Zanin pede ao Congresso propostas para regulamentar programas espiões

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao Congresso Nacional que formule propostas para regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento virtual de cidadãos, na esteira da investigação de um suposto esquema de espionagem ilegal de autoridades pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Zanin é relator de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca uma determinação ao Legislativo para regulamentar os programas. O pedido, feito na última quarta (31) e confirmado à Gazeta do Povo nesta sexta (2).

“A Requerente [PGR] sustenta, em síntese, que, em virtude da suposta omissão parcial na regulação dessas ferramentas, o objetivo da presente ação seria ‘dar efetividade aos mandamentos constitucionais de proteção estatal da intimidade e da vida privada, e de inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados’”, escreveu Zanin na decisão.

Os programas de monitoramento, como o FirstMile, têm sido peças-chave nas operações da Polícia Federal desencadeadas neste ano e em 2023, levantando preocupações sobre possíveis usos inadequados dessas ferramentas. Nas duas fases mais recentes da Operação Vigilância Aproximada, se tornaram alvos o ex-diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

O ministro Zanin estabeleceu um prazo de dez dias para que o Congresso apresente propostas legislativas relacionadas à regulamentação das ferramentas espiãs. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR terão cinco dias para se manifestarem.

A PGR, ao protocolar a ação em dezembro passado, também solicitou ao STF a estabelecimento de normas temporárias para o uso dos softwares até que o tema seja regulamentado pelos legisladores. Sobre esse aspecto, Zanin determinou que o pedido seja analisado pelo plenário do STF.

As investigações sobre o suposto aparelhamento da Abin estão em andamento desde outubro de 2023, com a Operação Última Milha. O nome da investigação faz referência a um software alvo das diligências, o FirstMile, desenvolvido por uma empresa israelense, que possibilita, entre outras funções, o monitoramento em tempo real da geolocalização de celulares.

A PF já identificou que o FirstMile foi utilizado 60 mil vezes pela Abin entre 2019 e 2023, levantando suspeitas sobre o seu uso.