O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao Congresso Nacional que formule propostas para regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento virtual de cidadãos, na esteira da investigação de um suposto esquema de espionagem ilegal de autoridades pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Zanin é relator de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca uma determinação ao Legislativo para regulamentar os programas. O pedido, feito na última quarta (31) e confirmado à Gazeta do Povo nesta sexta (2).
“A Requerente [PGR] sustenta, em síntese, que, em virtude da suposta omissão parcial na regulação dessas ferramentas, o objetivo da presente ação seria ‘dar efetividade aos mandamentos constitucionais de proteção estatal da intimidade e da vida privada, e de inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados’”, escreveu Zanin na decisão.
Os programas de monitoramento, como o FirstMile, têm sido peças-chave nas operações da Polícia Federal desencadeadas neste ano e em 2023, levantando preocupações sobre possíveis usos inadequados dessas ferramentas. Nas duas fases mais recentes da Operação Vigilância Aproximada, se tornaram alvos o ex-diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).
O ministro Zanin estabeleceu um prazo de dez dias para que o Congresso apresente propostas legislativas relacionadas à regulamentação das ferramentas espiãs. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR terão cinco dias para se manifestarem.
A PGR, ao protocolar a ação em dezembro passado, também solicitou ao STF a estabelecimento de normas temporárias para o uso dos softwares até que o tema seja regulamentado pelos legisladores. Sobre esse aspecto, Zanin determinou que o pedido seja analisado pelo plenário do STF.
As investigações sobre o suposto aparelhamento da Abin estão em andamento desde outubro de 2023, com a Operação Última Milha. O nome da investigação faz referência a um software alvo das diligências, o FirstMile, desenvolvido por uma empresa israelense, que possibilita, entre outras funções, o monitoramento em tempo real da geolocalização de celulares.
A PF já identificou que o FirstMile foi utilizado 60 mil vezes pela Abin entre 2019 e 2023, levantando suspeitas sobre o seu uso.
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Leia o relatório completo da Câmara dos EUA que acusa Moraes de censurar direita no X
-
Revelações de Musk: as vozes caladas por Alexandre de Moraes; acompanhe o Sem Rodeios
-
Mundo sabe que Brasil está “perto de uma ditadura”, diz Bolsonaro
Governo Tarcísio vê sucesso na privatização da Emae após receber três propostas
Lira ensaia reação ao Judiciário e acena com pautas para garantir prerrogativas parlamentares
Vice-presidente da CCJ na Câmara cogita pautar propostas em defesa da vida e contra o aborto
Comandante do Exército defende atuação do general Dutra no 8 de janeiro
Deixe sua opinião