Um projeto de lei que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) após a venda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias. A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), autor do projeto, muitos municípios consideram que o antigo dono responde solidariamente pelo IPVA. “As prefeituras emitem as guias para os contribuintes e estes são obrigados a pagá-las ou tem que recorrer à Justiça para não terem seus nomes incluídos na dívida ativa.”
O deputado lembrou que no fim do ano passado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que firmou entendimento contra a responsabilidade solidária.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
>>Multas de trânsito agora podem ser parceladas no cartão
A “polarização” no Copom e a decisão sobre a taxa de juros
Bolsonaro 5 x 4 Lula: BC se divide sobre juros e indica rumo após saída de Campos Neto
Ala econômica do governo mira aposentadorias para conter gastos; entenda a discussão
Maior gestor de fundos do país se junta ao time dos “decepcionados” com Lula 3
Deixe sua opinião