O governo de Jair Bolsonaro está disposto a mexer na legislação e na fiscalização de trânsito. No entanto, acabar com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não faz parte desse pacote de mudanças, como leva a crer uma mensagem que circula pelas redes sociais.
A postagem sugere que o presidente da República irá trocar o modelo brasileiro pelo americano, no qual haveria "uma única taxação no ato da compra do veículo".
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A notícia é falsa e repete o que já fora publicado no passado, quando Bolsonaro ainda era deputado federal. Em postagens que circularam em 2017 e 2018 o internauta era convidado a assinar uma petição virtual, dando a autoria do projeto a Bolsonaro, com o nome de "Fim do IPVA".
A mensagem inverídica voltou em evidência após as declarações e medidas propostas pelo governo para modificar o Código de Trânsito Brasileiro e reduzir o números de radares.
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Só que não há declarações públicas e nenhuma proposta de Jair Bolsonaro ou da sua equipe de governo que valide uma possível mudança no sistema de IPVA. "É uma notícia falsa que vem persistindo e se modificando", informou a assessoria de Comunicação da Presidência da República ao site UOL.
Outra informação que desmascara a mentira da postagem é que nos Estados Unidos há diferentes modelos de cobranças de imposto do proprietário de veículos. Cada estado, e até município, define a sua regra. O modelo que vigora na maior parte do país é a tributação anual pelo licenciamento.
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O IPVA e sua arrecadação são responsabilidades dos estados, conforme determina a Constituição Federal. Portanto, só seria possível acabar com o imposto mediante emenda constitucional, proposta pelo presidente ou Congresso.
Precisaria ainda ser aprovado em dois turnos com três quintos dos votos na Câmara e no Senado. Ainda sim, seria possível questionar uma decisão favorável com base no Art. 60 da Constituição, sob a alegação de que fere cláusula pétrea e afeta a autonomia financeira e política dos estados.