Arcabouço fiscal: Câmara vai analisar emendas sobre Fundeb e FCDF

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Aprovado pelo Senado Federal na última quinta-feira (22), o novo arcabouço fiscal será apreciado novamente pela Câmara dos Deputados após alterações no texto promovidas pelos senadores. Ao total, 15 emendas foram acrescentadas ao texto. A proposta foi aprovada com 57 votos favoráveis e 17 contrários.

Dentre as alterações providas pelo relator da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM), a principal mudança foi a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Instituído em 2002, o fundo do DF é responsável por boa parte do orçamento da capital federal do país. Caso houvesse a manutenção dentro do arcabouço fiscal, mais de R$ 87 bilhões seriam retirados do Distrito Federal, o que poderia afetar drasticamente a prestação de serviços nas áreas que são supridas pelo fundo, principalmente em regiões conhecidas como Cinturão da Pobreza no DF.

Os senadores também acordaram em deixar de fora do limite os gastos com ciência, tecnologia e inovação. De acordo com o texto enviado pela Câmara, ficam de fora as despesas com essas áreas caso a receita for própria ou vier de doações ou de outros acordos no âmbito das universidades públicas, seus hospitais universitários e de outras instituições científicas, tecnológicas e de inovação.

O relator também aceitou uma emenda do governo que permite que o Executivo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O texto original prevê que os limites ao crescimento da despesa impostos pelo arcabouço serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrado nos 12 meses até junho do ano anterior ao da LOA.

Caso haja diferença positiva no IPCA de 12 meses registrada nesse ano, o governo poderá utilizar essa diferença poderá ser usada para ampliar o limite. O uso desse crédito adicional precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

No sentido prático, a emenda apresentada pelo governo permite que ele faça uma estimativa dessa diferença e aplicá-la na elaboração do projeto da LOA. De acordo com líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, a medida serve apenas para ajustar a LOA do próximo ano, que já obedecerá ao arcabouço.

“O cálculo do IPCA que foi feito na Câmara levou em consideração o mês de agosto do ano passado, em que ocorreu uma deflação artificial em decorrência da redução de tributos sobre os combustíveis. Isso criará a necessidade de um corte de até R$ 40 bilhões no orçamento federal do ano que vem. Com essa emenda, nós não mexemos no cálculo estabelecido pela Câmara. O objetivo é simplesmente evitar esse corte, permitindo que o montante dessa despesa seja incluído no PLOA do ano que vem como despesa condicionada”, disse durante votação no Senado.

Ainda não há data para a votação na Câmara, mas segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a proposta deve ser votada em julho.

Privatização e modernização

O projeto enviado à Câmara pelo Senado também prevê que os recursos obtidos com a alienação de ativos e privatizações podem ser usados pelo governo para equilibrar as dívidas da União.

Os senadores também aprovaram outra emenda que cria o Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais. Esse comitê não terá caráter deliberativo e será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU). Eles deverão se reunir uma vez por ano para aprovar o plano de trabalho e o relatório de atividades.

Principais pontos do Arcabouço

Apesar das emendas apresentadas pelos senadores, o projeto manteve seu sentido original, como o percentual de crescimento da despesa segundo o aumento da receita primária de dois anos antes. Com isso, os gastos podem crescer até os seguintes limites:

• 70% da variação real da receita, caso a meta do ano anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual tenha sido cumprida; ou
• 50% da variação real da receita, caso a meta do ano anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual não tenha sido alcançada.

A proposta prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do PIB previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta só é considerada descumprida se o resultado ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.

O texto também assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. Já o limite máximo será de 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.