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Corte em isenções

Em meio a questionamentos jurídicos, reajuste do ICMS em SP entra em vigor no dia 15

  • 13/01/2021 09:13
  • Atualizado em 15/01/2021 às 11:32
Tratoraço contra aumento do ICMS em SP
Mesmo com promessa de revogação do aumento para alimentos, produtores fizeram ‘tratoraço’ contra alterações no ICMS em SP.| Foto: Roberto Gardinalli/Estadão Conteúdo

Alterações promovidas pelo governo de São Paulo no regime de cobrança do ICMS para uma lista extensa de produtos – que vai de veículos a seringas e agulhas – têm provocado contestações entre juristas e o setor produtivo. A perspectiva é de que os aumentos entrem em vigor no próximo dia 15, mas já há ações no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando barrar os reajustes.

As alterações na cobrança do ICMS foram autorizadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em outubro do ano passado, por meio da lei nº 17.293. O texto, que promoveu medidas de ajuste para o Executivo estadual, deu autorização ao governo para reduzir benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Na prática, todos os produtos com alíquota inferior a 18% foram enquadrados nesse grupo, isto é, tiveram a manutenção do incentivo subordinada, apenas, à vontade do Executivo.

Após a aprovação da lei, o governo de João Doria (PSDB) publicou quatro decretos, nos quais ou suspende isenções fiscais a partir de 2021 ou aumenta a alíquota de alguns produtos. Segundo a secretaria estadual da Fazenda (veja a nota completa abaixo), a opção do Executivo foi por fazer um corte linear de 20% dos benefícios.

Ainda de acordo com a pasta, o conjunto de medidas de ajuste deve proporcionar aumento de R$ 7 bilhões na arrecadação, “que serão essenciais para fazer frente às perdas causadas pela pandemia e manter as obrigações em áreas como saúde, educação e segurança pública”.

Setor produtivo busca reverter reajustes; economista aponta resistência para o fim de privilégios

A publicação dos decretos provocou reações no setor produtivo, que questionou os aumentos publicamente. A pressão dos setores de agronegócio – que chegou a fazer um "tratoraço" em protesto – e farmacêutico provocou um recuo do governo estadual, que prometeu manter os benefícios fiscais sobre alimentos e medicamentos genéricos. A revogação, que incluiu também o setor de energia elétrica, foi publicada no Diário Oficial nesta sexta (15).

De qualquer modo, a estimativa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) é de que o reajuste provoque aumento de 3% no diesel; 4,4% em eletrônicos; 1,5% em máquinas e equipamentos para construção; e 3% para têxteis, couro e calçados – nesse caso, podendo chegar a 7,3% para empresas do Simples.

Veículos novos e usados também serão impactados. No segundo caso, a mudança na base de cálculo do imposto deve provocar aumento de 207% no valor do imposto. "Para nós, foi uma surpresa. Não imaginávamos que, em um momento de recuperação do mercado, o estado de São Paulo propusesse um aumento de carga tributária", afirmou o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Carlos Moraes, em coletiva de imprensa na semana passada.

Mesmo com a iminência dos reajustes, representantes do setor produtivo não desistiram de fazer o governo voltar atrás. "Estamos fazendo uma pressão política para ver se, da mesma maneira que o governo recuou na questão dos alimentos e genéricos, recua em outros segmentos – de preferência, em todos", afirmou André Rebelo, economista da Fiesp, em conversa com a Gazeta do Povo.

Por outro lado, na opinião do economista Marcos Lisboa, presidente do Insper, as manifestações do setor produtivo são mais uma ilustração da "dificuldade com a agenda de reformas no Brasil".

"As lideranças do setor privado, porém, defendem reformas desde que não afetem seus próprios privilégios. A proposta do estado incluía tributar em 4,14% bens que nada pagam atualmente, mas ainda muito abaixo da alíquota padrão de 18%. Em outros casos, a alíquota passaria de 7% para 9,4%, ou de 12% para 13,3%. A pequena redução dos benefícios provocou reações indignadas e 'tratoraços'. Esses produtores não aceitam ser tratados como a maioria da sociedade", escreveu Lisboa em sua coluna no jornal Folha de S. Paulo.

Questionamentos às alterações no ICMS também são jurídicos

Independentemente da pertinência, ou não, da retirada dos benefícios fiscais, tributaristas têm questionado a legalidade da medida. Douglas Mota, sócio da área de Direito Tributário do Demarest Advogados, explica que a contestação se deve ao fato de as alterações não terem sido submetidas, individualmente, à avaliação da Alesp. "A discussão está bastante pulverizada, já que há contribuintes e associações questionando judicialmente as mudanças", explica.

Luciano Bernart, advogado e presidente executivo da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), afirma que, de acordo com o artigo 150 Constituição, o aumento de alíquota ou a redução da isenção precisam, sim, ser apreciadas pelo Legislativo. "A redação [da lei 17.293/2020] é genérica, mas não é permitido que uma só lei altere alíquotas e revogue várias isenções", completa.

Como ainda não houve nenhuma decisão judicial a respeito do caso, as mudanças, por enquanto, valem a partir do dia 15. Douglas Mota, do Demarest, afirma que o escritório já vem recebendo consultas de empresas a respeito da possibilidade de transferência de estado.

"As reduções de benefícios fiscais são discutidas dentro de um contexto maior. Essa atuação, bastante desconectada com o todo, acaba provocando mais distorções, e abrindo oportunidades para que as empresas saiam de São Paulo", avalia o advogado.

Leia o posicionamento completo da Secretaria da Fazenda de São Paulo

"A lei 17.293/2020 não implica em aumento do tributo, mas em uma autorização legislativa para reduzir benefícios fiscais. No Estado de SP, a alíquota padrão do ICMS é de 18%, as alíquotas inferiores são incentivo fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101). Dessa forma, é equivocada a alegação de inconstitucionalidade.

A redução significativa da atividade econômica e a consequente queda na arrecadação de Estados, União e Municípios, em razão da pandemia, levou o Governo de São Paulo a promover a redução linear de 20% nos benefícios fiscais que são concedidos a diversos setores. Ou seja: 80% do benefício concedido serão preservados.

Para honrar seu compromisso de não prejudicar a população mais necessitada, o Governo do Estado manteve 100% dos benefícios a todos os produtos contidos na cesta básica de alimentos e de medicamentos. Na última semana, o governador João Doria determinou a criação de uma força-tarefa das secretarias da Fazenda; Projetos, Orçamento e Gestão; Desenvolvimento Econômico; e Agricultura e pediu a revogação da redução de benefícios fiscais também para insumos agropecuários usados na produção de alimentos, e para medicamentos genéricos.

O Governo reforça a manutenção contínua do diálogo com todos os setores produtivos no Estado. A publicação do novo decreto depende da finalização dos trabalhos realizados pela força-tarefa.

Reforçando que objetivo do ajuste fiscal é proporcionar ao Estado recursos da ordem de R$ 7 bilhões, que serão essenciais para fazer frente às perdas causadas pela pandemia e manter as obrigações em áreas como saúde, educação e segurança pública."

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Comentários [ 11 ]

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  • Z

    Zequinha

    ± 0 minutos

    Está é a Reforma Tributária que vamos ter: aumento e criação de novos impostos

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    • A

      alex sandro perez santos

      ± 23 horas

      Precisamos de uma Reforma Administrativa, tornando o estado mais eficaz e menos oneroso, ai uma Reforma Politica reduzindo o numero de cargos eleitos e mudando a forma de representatividade e ai sim uma reforma Tributaria com baixo de alíquota e fim da isenção e subsídios que não resolver e só sobrecarregam outros setores, Precisamos caminhar na Construção de um imposto Único sobre os setores Industrial / Serviços / Comercial baseado o calculo deste imposto no Valor Agregado do Produto, com um bom controle fiscal é possível tributar sobre o Lucro, o que torna o jogo tributário igualitário e acaba com o caos de nosso sistema completamente desigual.

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      • E

        Eden Lopes Feldman

        ± 23 horas

        E a redução de gastos com a máquina pública? Redução de cargos comissionados , não reajustando salários públicos e eliminando mordomias seriam contra a cartilha governamental?

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        • M

          MARTINI

          13/01/2021 19:50:36

          TARIFAÇO não é Ajuste Fiscal. Aumento da carga tributária, já exageradamente alta, é agenda equivocada de desenvolvimento. É equação que mais explica um estado estagnado, quando não em franco retrocesso econômico. Reforma no Brasil é seguir padrão mundial de taxação e respectiva RETRIBUIÇÃO GOVERNAMENTAL. Lógica marota de justiça tributária: se a MAIORIA já é exageradamente taxada, TODOS devem ser exageradamente taxados! Não se corrige distorções aumentando LINEARMENTE DISTORÇÕES! Sequer 5 mil desempregos recentes tiram as tapas dos reais privilegiados do estado – sua casta governante.

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          • T

            TIAGO

            13/01/2021 18:03:11

            O "liberal" preferido do movimento bunda livre subindo imposto e eles só fazem demagogia barata. Se o imposto fosse do Bolsonaro eles já estavam na rua sem máscara pedindo impeachment.

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            1 Respostas
            • M

              MARTINI

              13/01/2021 19:59:18

              Casta indolente que sequer se debruça sobre problemas – delega tarefas exclusivamente suas. E o reizinho faz a festa – como na idade média. Principal prioridade: aumento de 70% na verba de publicidade governamental (uma jabuticaba!) para iludir eleitores

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          • R

            Rosina de Freitas Nascimento

            13/01/2021 17:31:14

            Dizer que não é aumento de tributo e sim de redução de benefício fiscal é "jogo" com palavras. Grande parte dos "benefícios" estão desde década de 90 ISENTOS ou com REDUÇÃO DE BASE. Nenhum "gestor" antecessor usou deste recurso para aumentar arrecadação.

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            • C

              Camila M.

              13/01/2021 16:53:23

              Interessante que o governo usa segurança pública como escudo, ao mesmo tempo em que prejuica sus agentes com aumento de arrecadação, impossibilidade de reposição de efetivo e sucateamento, sem compra de equipamentos essenciais para a atuação. Usa educação como escudo, mas as escolas estão fechadas e os alunos sofrendo com lockdown. Usa saúde como escudo mas vai diminuir repasse para santa casas, vai aumentar imposto de agulhas e seringas e só vai ampliae recursos para covid, como se essa fosse a única doença que acomete a população. Belo "gestor" o Sr. Doria.

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              • C

                Carmo Augusto Vicentini

                13/01/2021 15:57:20

                Tem que igualar todos os setores, mas reduzindo os impostos. Igualar por baixo. A nossa carga tributária já é um escândalo.

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                • D

                  daise a. scopiato

                  13/01/2021 19:42:39

                  Esse governo de São Paulo é o canalha demagogo que quer acabar e está acabando com o Estado !!!!

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              • J

                João

                13/01/2021 14:45:23

                Não seria ruim se a contrapartida fosse a redução da alíquota base. Mas aumentar arrecadação é piada.

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