A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8) um projeto de lei que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais, as chamadas criptomoedas. A proposta, aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), será agora enviada ao Senado.
O projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. “A Receita Federal já reconhece mais de R$ 127 bilhões sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamentação provocou a possibilidade de fraudes”, afirma o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do projeto.
Por ser um projeto de iniciativa de parlamentar, o relator explicou que não foi possível citar explicitamente que será o Banco Central o órgão regulamentador, mas é quase certo que será este o órgão indicado pelo Poder Executivo. Após ser definido, a instituição reguladora estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.
Dentre as atribuições do órgão regulador estarão a autorização para o funcionamento, a transferência de controle e outras movimentações acionárias da prestadora de serviços de ativos virtuais; estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais; supervisionar essas prestadoras; cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações e fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País.