O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeça a julgar na quinta-feira (7) a constitucionalidade de um dos dispositivos da reforma trabalhista que trata sobre a gratuidade da justiça e a cobrança de custas processuais e honorários, na Justiça do Trabalho, aos perdedores de disputas judiciais.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona três pontos da reforma trabalhista que alteram a gratuidade da justiça dos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. A ação está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que já votou pela sua constitucionalidade.
Os dispositivos obrigam o trabalhador a bancar os gastos de um processo na Justiça do Trabalho, mesmo sendo beneficiário de justiça gratuita. Caso ele perca uma ação e não tenha dinheiro para arcar com as custas, poderá ter valores bloqueados de outros processos trabalhistas.
Os artigos tiveram grande impacto nos números da Justiça Trabalhista, reduzindo o número de processos em até 32% em janeiro de 2020. O julgamento começou em 2018 e foi interrompido após pedido de vista do ministro Luiz Fux.