PEC da imunidade
Plenário da Câmara.| Foto: Agência Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (2) o projeto de lei que estabelece um marco legal para o mercado de gás natural. A expectativa é de que a Casa aprove o texto sem as mudanças feitas pelo Senado, no ano passado. Foi o que propôs o relator, Laércio Oliveira (PP-SE). Ele conta com o apoio do governo.

A Nova Lei do Gás Natural, como foi apelidada, foi aprovada pela Câmara em setembro de 2020. O texto foi costurado junto com os ministérios da Economia e de Minas e Energia. O projeto é uma das prioridades do governo para destravar investimentos no setor, até então pouco explorado no país e praticamente restrito à atuação da Petrobras.

A principal medida é alterar para autorização o regime de exploração de gasodutos no Brasil. Desde 2009, o regime utilizado é o de concessão e nenhum gasoduto de transporte foi construído nesse período. Com o novo regime, as empresas que quiserem explorar o setor terão regras mais flexíveis e poderão construir, operar e manter livremente as estruturas de transporte.

Porém, ao passar pelo Senado em dezembro do ano passado, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), modificou o texto que havia sido aprovado na Câmara para beneficiar, principalmente, os estados. A maior parte das alterações de Braga foi aprovada pelos senadores, apesar de o governo não concordar com elas. Com isso, o texto teve de voltar para uma nova análise da Câmara, que tem a palavra final antes da sanção presidencial.

O texto aprovado pelo Senado garante que as competências constitucionais dos estados serão mantidas no novo mercado de gás. Também permite que um mesmo grupo econômico atue em todas as etapas do mercado de gás, inclusive com acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado. E mantém os direitos e as autorizações dadas às transportadoras dos gasodutos em implantação ou processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009.

Todas as alterações feitas pelos senadores foram rejeitadas pelo relator na Câmara, deputado Laércio Oliveira. Os deputados vão decidir agora se concordam com o relator ou se aprovam o texto vindo do Senado. Depois, o texto segue para sanção presidencial.

Benefícios da Lei do Gás, segundo o governo

O novo marco legal abre para a iniciativa privada o setor de gás natural, hoje dominado pela Petrobras e pouco explorado no país. O Brasil tem apenas 9,4 mil quilômetros de gasodutos. A promessa é aumentar essa malha, reduzir o preço do gás natural e baratear também o preço do botijão de gás (GLP).

O gás natural é utilizado pela indústria para geração de energia e fornecimento de calor. Usinas termelétricas também consomem bastante o produto, extraído junto às jazidas de petróleo. E o GLP tem um percentual de gás natural na sua composição final.

Projeções da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao governo, são de que o novo marco regulatório gere investimentos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. A produção de gás natural deve triplicar até 2030.

Ainda segundo a EPE, a Nova Lei do Gás pode gerar 4 milhões de empregos diretos e indiretos em cinco anos e acrescentar 0,5% de crescimento ao Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos dez anos.

Os principais pontos do projeto

O principal avanço do projeto é alterar para autorização o regime de exploração de gasodutos no Brasil. Atualmente, o regime utilizado é o de concessão, que tem regras mais rígidas e necessidade de leilão. Nenhum gasoduto foi construído nesse regime, implementado em 2009.

Com o novo regime, as empresas que quiserem explorar o setor não precisaram mais participar de leilões. Elas deverão apresentar um projeto após chamada pública e aguardar autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a quem caberá conceder a autorização ou não. Os riscos da operação ficarão a cargo das empresas.

Toda a cadeia do setor de gás natural poderá ser prestada via autorização: importação, exportação, estocagem subterrânea, escoamento, tratamento, liquefação, gaseificação e serviços de transporte, além da construção de gasodutos e de unidades de processamento e tratamento de gás natural.

O projeto também regulamenta a contratação do transporte de gás natural e estabelece o acesso de terceiros a gasodutos, unidades de armazenamento e terminais de gás natural, infraestrutura essencial para a movimentação do combustível. Hoje o acesso a essa infraestrutura é restrito, devido a legislações locais.

Atualmente, o gás natural é considerado um subproduto no país. Parte do gás extraído junto na exploração de petróleo é simplesmente queimada e outra é reinjetada nos poços. Isso acontece por falta de demanda, devido ao preço do produto, e por falta de acesso dos poucos players privados à rede de gasodutos da Petrobras.

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