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A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), protocolou nesta terça-feira (2), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), um projeto de lei para avançar com o acordo firmado com a União em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obter um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com o objetivo de lidar com a crise nas contas do Banco de Brasília (BRB).
"A autorização legislativa pretendida confere maior segurança jurídica à implementação das obrigações decorrentes do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando plena transparência institucional e observância ao princípio da legalidade na condução da operação", diz a justificativa ao projeto (leia na íntegra).
Acordo foi homologado por Fux e envolve fundos públicos
O acordo foi homologado pelo ministro Luiz Fux e prevê a garantia não do Tesouro Nacional, como pretendido anteriormente, mas de um consórcio de bancos públicos e privados. Em outras palavras, este consórcio ficará responsável por ressarcir o FGC em caso de inadimplência. Do outro lado, o Executivo distrital precisou colocar à disposição dos bancos suas parcelas no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outra opção de ressarcimento prevista é a transferência de ações aos credores. Nesse caso, porém, há uma trava: o governo do DF precisa continuar com pelo menos 52% da estatal, para continuar no controle. Do contrário, o BRB acabaria, na prática, privatizado.
"A medida proposta revela-se fiscalmente responsável, na medida em que o aporte de capital está associado à expectativa de recuperação integral dos recursos investidos pelo Distrito Federal, preservando o patrimônio público e contribuindo para a valorização do ativo representado pela participação acionária distrital no Banco de Brasília", continua o projeto.
No ofício, direcionado ao presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), Celina pede que seja aplicado regime de urgência à proposta, dispensando a tramitação pelas comissões. A governadora argumenta que o financiamento irá preservar cerca de seis mil empregos gerados pela estatal.
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Caso chegou ao Supremo em ação para revisão de indicador fiscal
A judicialização do tema ocorreu para que o Tesouro revisasse o cálculo da Capacidade de Pagamento (Capag) do Distrito Federal. Com a nota C, o crédito solicitado ao FGC foi negado, mas uma alteração metodológica poderia elevar o Executivo ao patamar B.
Com o acordo homologado via Supremo, haverá o monitoramento pela própria Corte, pelo Ministério da Fazenda, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo próprio FGC.
Há, ainda, outro processo a ser julgado nesta quarta-feira (3). O governo do DF acionou o Supremo para garantir que consiga aplicar seus imóveis em fundos imobiliários, com a remessa dos lucros aos cofres do BRB. O ministro Edson Fachin votou favoravelmente ao banco, mas o processo irá a plenário físico, graças a um pedido de destaque do ministro Flávio Dino.
"A inviabilização das medidas de recuperação do banco público pode comprometer a continuidade de serviços essenciais, a execução de políticas públicas de caráter social e econômico e a segurança das relações financeiras mantidas por milhares de cidadãos e empresas com a instituição. A suspensão integral desses instrumentos, em estágio inicial de controle judicial e por decisão monocrática de natureza precária, cria risco concreto de agravamento da situação que se pretendeu evitar, com prejuízos de difícil ou impossível reparação", argumentou Fachin em seu voto.
Tanto esse quanto outros processos relacionados à aprovação do primeiro pacote de socorro chegaram à primeira instância por iniciativa da oposição. O principal argumento é de que não houve o estudo ou consultas à população suficientes. O Partido Verde atuou em outra frente, alegando riscos ambientais na alienação da Serrinha do Paranoá.
O envolvimento com o Banco Master levou à prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. A Polícia Federal (PF) encontrou indícios de que ele teria facilitado a aquisição de ativos fraudulentos em troca de seis imóveis de luxo em São Paulo, avaliados em R$ 146 milhões. Desses, teriam sido efetivamente repassados pelo dono da instituição, Daniel Vorcaro, propriedades avaliadas em R$ 74,6 milhões.
