Depois de quase seis meses do adiamento das últimas audiências públicas para revisão das poligonais dos portos públicos de Antonina e Paranaguá, o governo federal decidiu editar um decreto para excluir as áreas privadas da área de abrangência de Paranaguá. A Secretaria de Portos (SEP) encaminhou o projeto de decreto à Casa Civil com a nova poligonal para destravar os projetos de terminais privados no litoral paranaense.
A decisão do ministro Helder Barbalho foi endossada por um encontro, realizado na quinta-feira (4) em Brasília, que reuniu representantes dos trabalhadores, dos portos privados, da Appa, além dos senadores Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT) e do deputado Ricardo Barros (PP). No encontro, foi selado um acordo para garantir direitos dos trabalhadores por meio da assinatura de um termo de compromisso.
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Uma batalha judicial vinha sendo travada para alteração do traçado da poligonal do Porto de Paranaguá desde 2014, quando a primeira consulta pública foi aberta. A ação sofreu com sete liminares que suspenderam o processo, posteriormente revogado pela própria SEP.
Na rabeira
Paranaguá é um dos últimos portos públicos do país a revisar a área de sua poligonal, obrigação presente na nova Lei dos Portos. A poligonal é a área de abrangência de um porto público, normalmente maior do que o espaço efetivamente ocupado por ele. Engloba, além do cais, os terrenos destinados à atividade portuária, onde ficam depósitos e escritórios. E também áreas para eventual expansão. As companhias que operam dentro da poligonal têm de se submeter a diversas regras, como a contratação de mão de obra de estivadores avulsos.
O órgão então abriu uma nova consulta em julho do ano passado que também foi alvo de três ações. A nova Lei dos Portos exigia a revisão das poligonais, não previa a necessidade de consultas públicas para a definição das áreas. Apesar disso, o governo federal havia feito inicialmente a escolha pelas audiências de consulta popular.
Arquimedes Anastacio, presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap), autora de uma das liminares suspendendo a consulta pública, confirmou o acordo entre trabalhadores, empresários e governo. “Foi acordado que os trabalhadores já sindicalizados tenham prioridade na chamada para os terminais privados. Isso garante que os salários terão de ser cumpridos pela tabela do sindicato”, diz.
A atual poligonal do Porto de Paranaguá engloba as áreas da Ilha do Mel e também do município de Pontal do Paraná, onde há a previsão de implantação de pelo menos dois terminais de uso privado.
Segundo Luiz Henrique Dividino, diretor-presidente da Appa, três empresas manifestaram oficialmente interesse de investir na região, além do Porto Pontal, empreendimento da JCR Participações. São eles: o Novo Porto, projeto da família Cattalini; o Terlip, da Triunfo Participações e Investimentos e outro empreendimento no município de Pontal do Paraná. “A SEP está cumprindo a lei, que diz que as poligonais devem separar as áreas públicas das privadas”, diz Dividino.
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