Justiça restabelece validade de normas para operadoras

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu sexta-feira a eficácia de todos os itens do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Na semana retrasada, uma decisão liminar desobrigou um grupo de empresas de cumprir algumas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que beneficiam os consumidores. A decisão anterior tinha desobrigado as empresas associadas à Telcomp de cumprir obrigações como o retorno imediato das ligações feitas aos call centers, que tenham sofrido interrupção, e a oferta para os clientes antigos dos mesmos benefícios oferecidos para captar novos clientes. Em reunião na próxima quinta-feira, a diretoria da Anatel irá julgar um pedido das empresas de telefonia para escalonar a implantação das obrigações previstas no RGC.