O prazo para os MEIs (Microempreendedores Individuais) entregarem sua declaração anual de faturamento termina nesta quinta-feira (31). Segundo nota da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), 52% dos 6,3 milhões de microempreendedores ainda não enviaram as informações à Receita Federal.
O envio de declarações fora do prazo leva à multa, que parte de R$ 50 e pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – 2% por mês de atraso. O microempreendedor também fica com benefícios trabalhistas e previdenciários suspensos até sua regularização.
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“Deixar para o último dia é perigoso. Alguns erros podem causar perda de benefícios, prejuízos financeiros e até mesmo o fechamento do negócio”, explica em nota o presidente da Fenacon Mario Elmir Berti.
A declaração é enviada pela internet, no Portal do Simples Nacional e não é preciso apresentar nenhum tipo de documentação acessória.
Mas atenção: quem tem algum boleto em atraso só tem até esta quarta-feira (30) para ficar em dia. Isto porque a DASN só pode ser protocolada depois de quitados os boletos em atraso, e não haverá expediente bancário na quinta-feira, devido ao feriado de corpus christi.
Quem extinguiu o MEI em 2017 também precisa declarar. A Declaração Anual do MEI deve ser entregue pela internet, pelo Portal do Empreendedor. Quem não entregar a declaração fica em situação irregular e pode ter que pagar multa.