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Marco legal da cabotagem está entre as prioridades do governo.
Marco legal da cabotagem está entre as prioridades do governo.| Foto: Diego Baravelli/MInfra

O governo corre contra o tempo para aprovar ainda em 2020 novos marcos legais para os setores de petróleo, gás natural, elétrico e marítimo, que vêm como fundamentais para para destravar investimentos no país. O objetivo é que as novas legislações abram mais espaço nesses setores para a iniciativa privada, retirem obstáculos aos investimentos e tragam segurança jurídica aos atores envolvidos nos negócios.

No fim de junho, em audiência no Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu ajuda dos parlamentares para destravar essa agenda, que na avaliação dele ajudaria o país a "surpreender o mundo".

“Temos aí 60, 90 dias para destravar a fronteira de investimento. Saneamento, cabotagem, setor elétrico, petróleo, gás natural. É nesse sentido que vamos surpreender o mundo, daqui a dois, três meses", disse o ministro na ocasião.

A expectativa de aprovar no Congresso tantas mudanças na regulação em tão pouco tempo se provou otimista demais: os três meses se passaram e somente as novas regras do setor de saneamento foram aprovadas na Câmara e no Senado e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre os demais, o marco regulatório mais avançado é o do gás natural. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 1º de setembro por 351 votos favoráveis e 101 contrários. O projeto aguarda análise do Senado. Se for aprovado e não sofrer modificações de mérito (no conteúdo), vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso contrário, volta para análise da Câmara. No Senado, o relator da proposta será o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A Nova Lei do Gás, como foi apelidada, acaba com o regime de concessão no setor de gás natural e permite que novos gasodutos sejam construídos através do regime de autorização, que é mais flexível. Nenhuma licitação no regime de concessão foi feita desde que ele foi criado. Com a mudança de regime, as empresas que quiserem construir um gasoduto de gás natural deverão apenas apresentar um projeto e pedir permissão para a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A nova legislação também obriga a Petrobras a abrir o acesso a seus dutos para terceiros, acabando com o monopólio da estatal e reduzindo a insegurança jurídica. A estatal é a dona dos 9,4 mil quilômetros de dutos existentes no país, estrutura restrita à costa brasileira e considerada pequena para um país de dimensões continentais.

Por fim, o projeto reduz subsídios cruzados, que tendem a penalizar o consumidor; impede que uma empresa atue em várias etapas da produção; e barra a verticalização, ou seja, a relação societária entre transportadores, produtores e comercializadores, para prevenir monopólios.

A promessa é que as novas regras, caso entrem mesmo em vigor, barateiem o custo do gás natural. A expectativa do Ministério da Economia é de que a nova legislação reduza o preço do gás para a indústria de US$ 13 para US$ 6 por milhão de BTU (unidade térmica britânica), e do botijão de R$ 80 para R$ 60. O combustível é matéria-prima de segmentos como siderurgia, vidros e fertilizantes e move usinas geradoras de energia elétrica. Também são estimados R$ 630 bilhões de investimentos e 1 milhão de empregos diretos e indiretos em dez anos.

Os outros marcos legais em tramitação

Os demais marcos legais considerados prioritários para destravar investimento estão com a tramitação mais lenta. O governo esperava conseguir emplacá-los na semana de força-tarefa do Congresso, que pode acabar nem acontecendo.

Essa semana era tradicional em anos de eleição, com a Câmara e o Senado convocando todos os parlamentares a votarem em plenário o maior número possível de propostas, durante quase toda a semana. A pandemia e a proximidade do calendário eleitoral, contudo, estão esvaziando as sessões do Legislativo.

  • Cabotagem

O marco regulatório da cabotagem (transporte de cargas entre portos brasileiros utilizando a nossa costa marítima) é o projeto na fila que tem mais chances de conseguir andar, mesmo em meio ao esvaziamento do Congresso. O texto foi enviado ao Congresso em agosto deste ano, em regime de urgência.

Como já se passaram os 45 dias regimentares da urgência e ele não foi apreciado, o projeto passa a trancar a pauta do plenário da Câmara. Ou seja, a Casa acaba sendo forçada a analisá-lo. O prazo de cinco sessões para apresentação de emendas começou a partir do dia 28 de setembro, e, uma vez encerrado, obriga a votação, a não ser que o governo resolva tirar a urgência.

Em linhas gerais, o PL 4.199/2020 aumenta a oferta de cabotagem no país, cria mais rotas, diminui os custos, incentiva a concorrência e muda o Fundo da Marinha Mercante, permitindo que embarcações estrangeiras acessem os recursos, o que não era permitido. A expectativa é chegar a 2 milhões contêineres transportados por ano via cabotagem no Brasil até 2022, além de ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos.

  • Petróleo

Outro marco regulatório na fila é o que muda regras do setor de petróleo. A intenção é permitir que as áreas do pré-sal sejam exploradas pelo regime de concessão, que é mais flexível. Atualmente, essas áreas só podem ser leiloadas pelo regime de partilha, mais rígido e oneroso às empresas. O governo espera, ainda, acabar com o direito de preferência da Petrobras na exploração das áreas do pré-sal.

Essas discussões estão sendo feitas sobre o PL 3.178/2019, do senador José Serra (PSDB-SP), em tramitação no Senado Federal. O relator é o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O texto está em análise na Comissão de Infraestrutura, mas pode ir para votação direto em plenário caso haja acordo. Depois, precisa passar pela Câmara.

  • Setor elétrico

Mais um marco legal no radar do governo é o do setor elétrico. O tema está em discussão no Senado, por meio do PL 232/2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB). O texto em discussão prevê que todos os consumidores poderão optar pelo mercado livre de energia, ou seja, escolher o seu fornecedor, após um período de transição.

O projeto também estabelece o compartilhamento entre as distribuidoras dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre e a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras. Por fim, a legislação reduz os subsídios cruzados.

O projeto foi aprovado em março deste ano pela Comissão de Infraestrutura do Senado na forma do substitutivo apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO). O texto poderia ter seguido direto para votação na Câmara, mas houve recurso e ele terá que ser analisado antes pelo plenário do Senado.

Novo marco legal do saneamento já está em vigor

O primeiro marco legal a ser aprovado e sancionado neste ano foi o do saneamento básico. A nova lei está em vigor desde o dia 15 de julho, mas ainda falta o Congresso deliberar sobre os vetos do presidente.

Com a nova lei, acabam os chamados contratos de programa, em que os municípios transferiam a execução dos seus serviços de saneamento para empresas públicas dos governos estaduais. Haverá um processo de transição até que os municípios e estados fiquem obrigados a abrir licitação para contratação de serviços de saneamento, com participação de empresas públicas e privadas. Atualmente, 94% das cidades são atendidas por estatais e apenas 6% pelo setor privado.

A nova legislação também facilita a privatização de companhias estaduais de saneamento. Essas estatais valiam até o ano passado cerca de R$ 140 bilhões, de acordo com o Ministério da Economia. Ainda segundo estimativas da pasta, o marco regulatório pode atrair até R$ 700 bilhões em investimentos ao longo dos anos, dinheiro que seria suficiente para cumprir as metas de universalização de água e tratamento de esgoto até 2033.

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