Total de empréstimos do Pronampe para micro e pequenas empresa até agora soma R$ 1,07 bilhão, sendo que 99,5% foram concedidos pela Caixa Econômica Federal.
| Foto: Jonathan Campos/Arquivo/Gazeta do Povo

O governo editou no começo de agosto uma medida provisória (MP 995/2020) para dar segurança jurídica ao processo de venda ou abertura de capital das subsidiárias da Caixa Econômica Federal. O texto, contudo, enfrenta resistência de funcionários do banco e também de servidores públicos, que juntos tentam barrar a medida no Parlamento e na Justiça. No Congresso, por exemplo, o texto recebeu 412 emendas e quatro requerimentos de devolução.

A MP permite que as subsidiárias da Caixa criem novas subsidiarias, inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais. Atualmente, somente as estatais-mães, como a Caixa, têm autorização legislativa para criação de subsidiarias. O texto também dá aval para que as subsidiárias adquiram controle ou participação societária em empresas privadas. As permissões vão até 31 de dezembro de 2021.

Em outras palavras, a MP abre caminho legal para que as subsidiárias da Caixa abram capital, mediante oferta pública inicial (IPO, na sigla em inglês) de ações na Bolsa. Antes, o processo poderia ser questionado na Justiça, já que as subsidiárias não eram autorizadas a criar sozinhas outras subsidiarias e a fazer parcerias que envolvam aquisição de participações.

Caixa quer fazer três IPOs até 2021

Atualmente, o banco estatal tem cinco subsidiárias: Caixa Cartões, Caixa Loterias, CaixaPAR, Caixa Holding Securitária e Caixa Seguridade. Uma sexta pode vir a ser criada para formalizar o novo banco digital da Caixa, que hoje é operado via Caixa Tem, conforme mostrou a Gazeta do Povo.

Segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, a intenção é fazer o IPO das subsidiárias de cartões, loterias e seguridade até dezembro de 2021, data-limite das autorizações especiais dadas pela MP 995.

O processo de abertura mais avançado é da Caixa Seguridade, previsto para outubro deste ano. A documentação necessária para início à oferta já está em curso na Comissão de Valores Mobiliários (CMV).

MP desagrada servidores, que reagem

A MP, contudo, desagradou os funcionários representados pela mobilização liderada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). A mobilização está atuando em duas frentes para tentar barrar a MP: no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF).

No Congresso, deputados e senadores de oposição apresentaram mais de 400 emendas tentando mudar o texto. A grande maioria tenta evitar que a Caixa possa abrir o capital ou vender suas subsidiárias. O prazo para apresentação de emendas já se encerrou. O presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) ainda não anunciou quem será o relator do texto.

A medida tem validade até 5 de outubro, e tem de ser aprovada pelo Congresso até lá para continuar em vigor na sequência.

“Estamos correndo contra o tempo. O ataque do governo é pesado, mas estamos mobilizados”, disse o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, em entrevista à Gazeta do Povo. A corrida contra o tempo se dá porque qualquer IPO que a Caixa fizer nesse período terá o respaldo legal da MP, que tem força de lei enquanto estiver valendo.

Na outra frente de atuação, os partidos de oposição (PT, PSoL, PCdoB, PDT, Rede e PSB) entraram no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 995. Eles pedem que os ministros suspendam liminarmente os efeitos da MP e depois julguem o texto inconstitucional, anulando definitivamente os seus efeitos.

O que dizem funcionários e o governo

Segundo o presidente da Fanae, Sérgio Takemoto, a MP é inconstitucional porque não atende aos princípios da urgência e relevância, necessários pra edição de uma medida provisória. “Uma MP só é feita quando tem fato relevante e urgente. A venda de subsidiárias não é fato relevante, principalmente nesse momento de pandemia. Editar uma MP para poder vender empresas públicas é uma insanidade, ainda mais durante uma pandemia. Não tem o mínimo sentido.”

O ministro da Economia, Paulo Guedes, ao assinar a justificativa da MP enviada ao Congresso, diz que a urgência se caracteriza para que o governo possa aproveitar a atual janela de liquidez – dinheiro disponível para investimento – e o apetite de investidores.

“A urgência se caracteriza pela perspectiva concreta de implementar os processos de desinvestimento, de alienação de ativos e de realização de Ofertas Públicas Iniciais (Initial Public Offerings - IPOs), aproveitando a atual janela de liquidez e o apetite de investidores no mercado de capitais para estas modalidades de operação”, afirmou o ministro no texto.

Em nota enviada à Gazeta do Povo, o Ministério da Economia acrescenta que a relevância da proposta decorre “da necessidade implementação de mecanismos de reorganização societária, todos requisitos imprescindíveis para permitir a atuação mais eficiente de bancos estatais em regime de competição com instituições financeiras privadas”.

Takemoto contesta a versão do governo de que as subsidiarias da Caixa precisam abrir capital para competir melhor no mercado privado. Segundo o presidente da Fenae, se o banco se desfizer ou abrir o capital da Caixa Seguridade e da Caixa Loterias, vai abrir mão das suas duas subsidiarias mais rentáveis, sob pena de colocar em risco a execução de políticas públicas da holding Caixa.

“Se você pegar essa representatividade desses setores no balanço da Caixa, não faz nenhum sentido se desfazer dessas empresas. A Loterias loterias arrecadou 37,5% do lucro da Caixa [no ano passado]. A Caixa Cartões representou 20% do lucro da Caixa. Então por que o governo está se desfazendo? O único que vai ganhar com isso é o mercado financeiro, que vai deixar de ter um importante concorrente”, disse Takemoto.

Takemoto avalia que o governo adota um discurso mentiroso em relação à Caixa, o principal banco público federal. “O governo fala que não quer vender a Caixa, mas na pratica tenta vender as áreas rentáveis. É um processo de privatização [em curso]."

Na justificativa da MP, o governo diz que a abertura de capital das subsidiárias da Caixa é bem-vinda pelos seguintes motivos: destravamento e valorização dos ativos para o conglomerado Caixa; criação de valor e monetização dos ativos; acesso a recursos financeiros adicionais, de modo a levar o negócio a outro patamar em termos de geração de resultados; e melhoria das práticas de governança corporativa e estabelecimento de controles internos mais rigorosos.

“Alguns segmentos de atuação da CAIXA e suas subsidiárias são bastante valorizados pelo mercado e merecem ser explorados de forma mais efetiva, sendo a atração de capital privado uma estratégia essencial para atingir este objetivo, possibilitando a criação de valor e a monetização dos ativos”, escreve o ministro Guedes na justificativa da MP.

Em nota enviada à Gazeta, o Ministério da Economia reforça que a MP realinha a atuação da Caixa e suas subsidiárias com “foco na valorização do capital investido pela União e na rentabilidade dos respectivos conglomerados, considerando os crescentes desafios inerentes à obrigação de responder prontamente às necessidades do negócio, fortalecendo suas bases para o desenvolvimento sustentável dos mercados financeiro e de capitais”.

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