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Eletrobras
O deputado Elmar Nascimento, (DEM-BA), relator da MP da Eletrobras: proposta deve ser votada pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira (18)| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Após idas e vindas do relatório da medida provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras (MP 1.031/21), o governo e o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento (DEM-BA), entraram em acordo para votar a matéria. A apreciação está na pauta de votações desta quarta-feira (19).

Vários pontos do relatório preliminar apresentado às bancadas partidárias foram tidos como controversos. A equipe econômica também temia que o texto, ao alterar competências e até mexer em questões do setor elétrico, pudesse inviabilizar a operação de privatização. Segundo Nascimento, no entanto, houve consenso sobre a maior parte do parecer final.

Apenas dois pontos não teriam sido acordados com o governo. Tratam-se de propostas que privilegiam os servidores da Eletrobras. Sob justificativa de "insegurança jurídica" aos trabalhadores, o deputado propôs que a União reserve parte das ações representativas do capital da estatal a eles. Funcionários que tenham se desligado da empresa nos últimos dois anos também poderiam ter direito. A outra sugestão é o aproveitamento, por parte da União, de trabalhadores que perderem seus empregos em decorrência da privatização. O deputado afirma ainda que, para além dos dois tópicos, quase a totalidade da proposta recebeu parecer positivo dos atores vinculados ao setor.

Nascimento defende que as principais mudanças no relatório vão no sentido de proporcionar a redução da tarifa da conta de luz para o "mercado regulado" ou consumidor "cativo", do qual fazem parte, obrigatoriamente, todas as residências e parte do comércio e da indústria. Nesse mercado, cada um obrigatoriamente consome energia da distribuidora que é concessionária de sua região, e a Aneel fiscaliza e define os reajustes anuais.

Pelo menos R$ 8 bilhões oriundos da capitalização serão destinados ao alívio da tarifa dos consumidores cativos. A proposta do governo, originalmente, era destinar metade desses recursos para beneficiar todos os consumidores, incluindo os grandes que atuam no chamado mercado livre.

Em coletiva de imprensa nesta terça-feira (18), o deputado voltou a citar o que defende como "injustiça histórica" e a distorção entre o mercado cativo e o livre, do qual fazem parte apenas grandes consumidores, como estabelecimentos comerciais de grande porte e indústrias. Nele, o consumidor negocia contrato de energia diretamente com o gerador, os quais definem, entre si, o prazo de duração do contrato e os valores da energia.

"A destinação desses recursos de forma exclusiva para o mercado cativo garantiria a esses pequenos consumidores um montante adicional de aproximadamente R$ 8 bilhões no decorrer do prazo de vigência das concessões", diz o deputado. "Optamos por adotar todas as medidas possíveis para viabilizar as melhores condições tarifárias para o consumidor cativo, que historicamente vem sofrendo com as disparidades do mercado de energia elétrica."

Negociação para acelerar votação envolve Câmara e Senado

Se aprovada na Casa, a MP deve chegar ao Senado faltando pouco mais de um mês do prazo final de expiração, 26 de junho. Caso não seja votada até lá, a medida “caduca”, isto é, perde validade. Há temor, por parte da equipe econômica e apoiadores, de que a CPI da Covid no Senado dificulte a tramitação da matéria em tempo hábil. Das mais de 570 emendas apresentadas à MP, ao menos 76 foram acatadas total ou parcialmente.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse ter feito um acordo com Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, para que as MPs cheguem na Casa com pelo menos 30 dias de antecedência ao prazo final para a apreciação. Nos último ano, algumas medidas acabaram caducando por chegar "em cima da hora" no Senado.

"É importante que haja um amplo debate sobre o tema. Nós temos um acordo para que, em respeito ao Senado, as MPs sejam encaminhadas para análise dos senadores, com um prazo de 30 dias", escreveu Lira, em seu perfil no Twitter.

Principais pontos da MP da Eletrobras

Pelo menos R$ 8 bilhões oriundos da capitalização serão destinados ao alívio da conta de luz dos consumidores cativos. A proposta original era destinar metade desses recursos para "beneficiar", ao longo dos anos, todos os consumidores — isto é, do cativo, mas também do mercado livre.

Com esse mesmo objetivo, Nascimento manteve — apesar de críticas — a proposta de destinar à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que banca uma série de ações no setor, 75% dos recursos oriundos do superávit financeiro da estatal que será responsável por gerir a Itaipu binacional e a Eletronuclear. Isso deve, segundo o parlamentar, aliviar a tarifa dos "pequenos" consumidores.

"O superávit financeiro da Itaipu não deveria ser destinado à construção de pontes, faculdade, etc", defendeu o parlamentar. Ele citou uma estimativa de lucro de R$ 300 milhões da Itaipu após a amortização de empréstimos e financiamentos, que deverão ser quitados até 2023.

Por solicitação do governo, os restantes 25% dos resultados financeiros de Itaipu serão direcionados a programas de transferência de renda — proposta que não constava do relatório preliminar que ele preparou na semana passada.

O parecer ainda prevê a interiorização de gasodutos e a construção de termelétricas a gás "inflexíveis" (que funcionam praticamente sem parar), que seriam bancadas com recursos da CDE. Além de ser tido por alguns interlocutores como assunto "estranho" à privatização da Eletrobras e sem sentido econômico, o tema foi rejeitado recentemente pelo Congresso na apreciação da chamada "nova lei do gás natural", marco regulatório do setor, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início de abril.

Apesar de a equipe econômica demonstrar, recorrentemente, posição contrária a subsídios para a interiorização de gasodutos e a construção de termelétricas, Nascimento afirmou que o governo "já queria" fazer andar a proposta. Segundo ele, o Ministério da Economia iria publicar decreto a respeito da matéria, mas resolveu incluir o assunto na MP, após negociação com o Ministério de Minas e Energia.

A justificativa do relator é que a medida traria mais segurança energética ao país, em especial frente aos baixos índices pluviométricos em reservatórios e episódios de colapso de energia em algumas regiões. "Vivemos um instante em que reservatórios do Sudeste estão nos piores níveis possíveis, onde ficam localizadas hidrelétrica. Pela falta de chuva, poderá haver aumento da tarifa havendo privatização ou não", disse.

Os recursos que inicialmente seriam voltados a projetos de revitalização das bacias do Rio São Francisco e da região Norte passarão, agora, a beneficiar a bacia do Rio Parnaíba, os reservatórios de Furnas Madeira e projetos de expansão de energia na Amazônia.

O horizonte de tempo de dez anos proposto originalmente pela MP para os programas de revitalização também foi estendido. Nascimento considerou o prazo "insuficiente para o atingimento das metas que entendemos necessárias". No lugar de dez anos, ele propôs a manutenção dos programas até o fim das concessões ou "até que os objetivos desses programas sejam atendidos".

Relator recua em alguns pontos diante da resistência do governo

Apesar de Elmar ter demonstrado interesse na ideia de fatiar a companhia em três, o modelo de venda proposto originalmente pelo Executivo permanece. Nele, a privatização da Eletrobras será feita a partir da emissão de novas ações da empresa. Os atuais acionistas terão seu capital diluído e o governo federal perderá a posição de acionista majoritário.

A possibilidade de a Eletrobras perder por volta de R$ 40 bilhões de indenizações que vêm sendo pagas pelo governo federal foi anulada no relatório final. Anteriormente, o relator planejava que, em vez de continuar na empresa após a privatização, esses recursos fossem transferidos à futura estatal que abrigará Itaipu e Eletronuclear.

No relatório preliminar, Nascimento também havia designado a Codevasf, ligada ao Centrão, para administrar R$ 5,8 bilhões destinados a projetos regionais. A medida foi amplamente criticada e o deputado acabou recuando. O controle dos recursos vai ficar sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Nascimento disse ao jornal O Globo que recuou da ideia para "evitar qualquer tipo de ruído". Na proposta original, um comitê gestor independente, sob fiscalização da Aneel, seria o responsável.

O parlamentar havia proposto, além disso, que a Aneel pudesse intervir no mercado por meio da promoção de leilões para venda, no mercado livre, de parte do montante de energia elétrica por empresas com elevada participação no setor. A mudança não se aplicaria exclusivamente à Eletrobras, mas a qualquer empresa que concentre participação no mercado. Mas o ponto foi retirado, após críticas de analistas e o temor, por parte do governo, de que isso inviabilizaria o processo de privatização.

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