PEC das Domésticas: Simples? Refis? Multas menores?

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Perdidos em meio a um turbilhão de regras e exceções que precisam ser cumpridas à risca, sob pena de futuras pendências judiciais, muitos empregadores estão optando pela dispensa dos profissionais domésticos, um caminho que eles consideram mais simples e seguro. Do outro lado, ao mesmo tempo em que comemoram o reconhecimento da profissão e dos direitos, os empregados domésticos temem pela perda do emprego.

Entenda o que muda com a PEC das Domésticas

Segundo a presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos de Curitiba e Região (Sindidom), Lindacir de Oliveira, a grande maioria das domésticas está apreensiva com a possibilidade de voltar para informalidade. "Muitas delas estão ligando para o sindicato em busca de informações sobre como devem proceder e relatam que os patrões estão encontrando dificuldades para formalizar a questão do FGTS junto à Caixa Econômica", diz Lindacir.

Nesse contexto, a proposta de criação de um regime simplificado de recolhimento do INSS e do FGTS, o chamado "Simples das Domésticas", que deve ser discutido por uma comissão mista do Congresso, surgiu como uma luz no fim do túnel tanto para os empregadores quanto para os empregados. Para o presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, é preciso promover a desoneração dos empregadores para evitar as demissões dos profissionais devidamente formalizados, que ainda são minoria, segundo dados da ONG. "De cada 100 empregados domésticos, apenas 30 possuem registro formal. Sem um sistema de desoneração, mais de 800 mil profissionais domésticos podem ser demitidos".

Segundo Avelino, não se pode tratar o empregador doméstico como um empresário e obrigá-lo a seguir, dentro de casa, rotinas administrativas sobre as quais ele não tem conhecimento e domínio. As novas regras que entraram em vigor ontem e as outras que ainda aguardam regulamentação vão exigir cálculos complexos que o empregador não sabe fazer. "Ou ele aprende ou contrata um contador e incorpora um custo extra ao orçamento. Isso é mais um incentivo às demissões e a informalidade", diz.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso que vai regulamentar dispositivos pendentes da Cons­tituição, avisa que seu objetivo é permitir que os patrões tenham condições de regularizar a situação e assinem a carteira de seus empregados. A comissão pretende reduzir de 40% para 5% do saldo do FGTS a multa nas demissões sem justa causa.

Recomendação

A orientação da advogada trabalhista Zuleika Loureiro Giotto é para que o empregador se preocupe com o cumprimento das regras que entraram em vigor ontem como a jornada de oito horas diárias e 44 semanais, além do controle das horas extras. "Se já houver um contrato, é possível fazer um termo aditivo com os novos horários, se haverá ou não compensação", avalia. Tudo deve ser formalizado e especificado nos recibos de pagamento, segundo Zuleika.