PECs dos combustíveis têm subsídio para ônibus, bolsa a caminhoneiro e vale-gás maior

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Em uma disputa de protagonismo no combate ao alto preço dos combustíveis, duas propostas de emenda à Constituição (PECs) com teor semelhante foram apresentadas na última quinta-feira (3) na Câmara e no Senado. Os textos autorizam a redução de tributos que incidem sobre derivados de petróleo, porém sem a necessidade de se compensar a perda de arrecadação, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A ideia vinha sendo trabalhada pelo próprio governo, mas enfrentava resistência da equipe econômica, preocupada com o impacto fiscal da medida. O ministro da Economia, Paulo Guedes, aceitava levar adiante a proposta, mas defendia que a desoneração ficasse restrita ao óleo diesel.

Na segunda-feira (31), o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse esperar do Congresso uma proposta para reduzir impostos sobre combustíveis e gás de cozinha, garantindo que zerará PIS e Cofins do diesel caso a medida seja aprovada.

A PEC protocolada na Câmara autoriza União, estados, Distrito Federal e municípios a promover, nos anos de 2022 e 2023, “redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás”. Conforme o texto, o corte não demandará compensação, apenas estimativa de impacto e respeito às metas anuais de resultado fiscal.

Além dos tributos que incidem sobre combustíveis, a PEC abre margem para redução de alíquota, nos anos de 2022 e 2023, de qualquer outro tributo de caráter extrafiscal. Entram nessa classificação, por exemplo, IPI, IOF e Cide, considerados tributos regulatórios.

O texto foi apresentado pelo deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), mas o jornal Valor Econômico revelou que o documento foi produzido na Casa Civil, mais especificamente no computador do subchefe adjunto de Finanças Públicas (SAFIN) da pasta, Oliveira Alves Pereira Filho.

Segundo apurou o UOL, a apresentação da proposta contou ainda com o aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que não queria deixar com o Senado o protagonismo da pauta. Lira e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI) são considerados os líderes informais do Centrão, que atualmente está na base do governo no Congresso.

A ideia inicial era que o senador recém-empossado Alexandre Silveira (PSD-MG) assumisse a autoria da proposta, mas o plano foi abortado após o parlamentar se negar assumir a liderança do governo no Senado.

Ainda de acordo com o portal, Guedes soube da PEC pela imprensa durante uma viagem a São Paulo. A equipe econômica do governo é contrária à aprovação da proposta por considerá-la inviável financeiramente – o custo fiscal da desoneração de combustíveis seria de ao menos R$ 65 bilhões por ano. Caso a medida se aplicasse apenas ao óleo diesel, o impacto cairia para cerca de R$ 20 bilhões.

PEC no Senado prevê auxílio-caminhoneiro de até R$ 1,2 mil, vale-gás maior e subsídio para transporte coletivo

Poucas horas depois da apresentação da iniciativa na Câmara, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apresentou outra PEC com teor semelhante – a redação de alguns dos dispositivos é idêntica nas duas propostas. A iniciativa teria o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), correligionário de Fávaro.

Da mesma forma que a proposição da Câmara, o texto também autoriza reduzir os preços de combustíveis e energia por meio do corte de impostos sem que seja necessário apresentar fonte compensatória. Seu alcance, porém, é ainda mais amplo.

Em nota divulgada na noite de quinta-feira (3), Fávaro classificou a PEC apresentada na Câmara como “superficial” e disse que a proposta pode “ser engolida pela continuidade do aumento dos preços no mercado internacional”.

Entre as medidas previstas na PEC estão a criação de um auxílio-diesel de até R$ 1,2 mil por mês para caminhoneiros autônomos e a ampliação do vale-gás para cobertura de 100% do valor do botijão, em vez dos atuais 50%.

Além disso, cerca de R$ 5 bilhões seriam repassados a estados e municípios para subsidiar o transporte coletivo de idosos. “Precisamos de mecanismos para assegurar aos brasileiros o transporte público”, diz o deputado, “tendo em vista o aumento de gastos das operadoras de serviço devido ao aumento dos combustíveis e inflação de 2021.”

Em relação ao corte de impostos, o texto fala em autorizar, no período, União, estados e municípios a “promover a redução de tributos de suas competências incidentes sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal” – gasolina e etanol não são mencionados na redação.

A redução de carga tributária não exigiria compensação, apenas estimativa de impacto e “respeitar as metas anuais de resultado fiscal”. Como na proposta da Câmara, todas as ações previstas na PEC teriam duração de dois anos, para os exercícios de 2022 e 2023.

Na proposta, são citadas três fontes que custeariam as medidas:

• Recursos consignados ao Fundo Social, incluído seu superávit financeiro, exceto aqueles vinculados à educação e saúde;
• Dividendos pagos pela Petrobras à União;
• Receitas auferidas pela União com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal.

“Por se tratar de medida extraordinária, com duração até dezembro de 2023, financiada com fonte própria que nunca foi utilizada para realização de nenhuma despesa primária, não faz nenhum sentido estar subordinada ao teto de gastos, nem a qualquer outra medida de limitação de realização de despesas, seguindo o mesmo princípio adotado para o Auxílio Emergencial”, afirma o senador na justificativa da PEC.

O senador agora trabalha para colher assinaturas de outros 26 parlamentares para iniciar a tramitação do texto – uma PEC precisa ser apresentada por pelo menos um terço dos senadores para ter validade. Iniciado o trâmite, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos de cada uma das Casas legislativas para ser promulgada.

Outras propostas também buscam baratear combustíveis

Além das duas novas PECs, outras propostas que tramitam no Congresso buscam reduzir o peso dos combustíveis no bolso dos consumidores. Um projeto de lei aprovado na Câmara e enviado ao Senado em outubro do ano passado prevê mudanças na forma de cobrança do ICMS sobre os derivados do petróleo.

Outra iniciativa, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em dezembro, dispõe sobre mudanças na política de preços da Petrobras e a criação de um imposto sobre a exportação de petróleo bruto e de um fundo de estabilização do valor dos combustíveis.

Relator de ambos os projetos, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou na terça-feira (1º) que também deve incluir um dispositivo que permita a desoneração do óleo diesel no pacote de matérias.