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O deputado Zé Geraldo (PT-PA) apresentou um projeto de lei que prevê o parcalemanto dos débitos previdenciários de municípios em até 120 meses, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou ainda em objeto de execução judicial ou inclusão em parcelamento anterior.

Segundo a proposta, os municípios poderão parcelar os seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam com vencimento até 30 de agosto de 2007, em até 120 prestações mensais e consecutivas. Os débitos serão parcelados em prestações mensais equivalentes a no mínimo, 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal.

Zé Geraldo defende que a concessão do parcelamento é uma medida que implica em melhorar a qualidade de vida nos municípios brasileiros, tendo por base "um crescimento sustentável proveniente do saneamento da dívida renegociada com responsabilidade social, econômica e política, pois são recursos pagos pela população".

- A renegociação de débitos previdenciários, assegura também uma maior austeridade fiscal no município, mediante o controle das finanças públicas, além de viabilizar a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários, por parte dos municípios beneficiados, mas que terão um firme e exigente controle da Receita Federal do Brasil - argumenta o petista.

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