Projeto de lei quer obrigar devolução integral de troco em Curitiba

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Um projeto que pretende garantir por meio de lei municipal a devolução integral do troco e proibir a substituição do troco por outros produtos, como balas e chicletes, foi protocolado nesta quinta-feira (10) na Câmara Municipal de Curitiba. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Casa e receber o aval do prefeito para passar a valer.

Segundo a proposta, há tempos que o comércio utiliza uma estratégia de vendas ilusória ao consumidor, através de anúncios de mercadorias com unidades monetárias abaixo de 5 centavos, os denominados valores quebrados. "Na prática, o estabelecimento não possui o troco, quase sempre arredondando o valor do produto para cima ou o substituindo ilicitamente por outras mercadorias, como balas, chicletes e doces, sem o consentimento do consumidor", como consta no projeto.

Se aprovada pelos vereadores, os estabelecimentos comerciais terão de afixar uma placa, em local visível junto ao caixa, em que conste a lei. Se infringir a lei, o local será notificado e pode até ser multado em R$ 645.

A Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Procon-PR informaram não ter qualquer registro ou reclamação sobre essa prática.