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Estatais

Como julgamento no STF que pode parar a venda de refinarias ameaça a “saúde” da Petrobras

  • Brasília
  • 29/09/2020 19:07
Plano de desinvestimento da Petrobras prevê a venda de US$ 20 bilhões a US$ 30 bilhões em ativos até 2024, incluindo oito refinarias.
Plano de desinvestimento da Petrobras prevê a venda de US$ 20 bilhões a US$ 30 bilhões em ativos até 2024, incluindo oito refinarias.| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne remotamente a partir desta quarta-feira (30) para julgar se é válida a criação de subsidiárias por estatais com o objetivo vender posteriormente esses ativos.

O processo já estava sendo analisado pelo plenário virtual do Supremo, no qual os ministros apresentam seus votos por escrito, mas o presidente da Corte, Luiz Fux, decidiu trazer a votação para o plenário, por videoconferência. O tema afeta diretamente a Petrobras, que é citada diretamente nos autos e está em processo de venda de algumas refinarias.

Os ministros vão analisar a Reclamação 42.576, protocolada pelas mesas diretoras da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional, chefiadas por Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP). Elas alegam suposto descumprimento por parte da Petrobras de decisão anterior do Supremo e pedem a paralisação do processo de venda das refinarias e a declaração de inconstitucionalidade da prática de criar subsidiárias com o intuito de alienação dos ativos.

A decisão anterior citada pelas reclamantes é de 2019. Na época, o plenário do Supremo decidiu no mérito que toda privatização de estatal-mãe precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional e ser feita por processo licitatório. No caso de subsidiárias e controladas, os ministros da Corte dispensaram essas exigências – ou seja, permitiram a venda sem licitação e sem aval do Congresso.

A Petrobras deu início a um plano de desinvestimentos em 2016, na gestão de Pedro Parente (governo Temer), baseada na Lei das Estatais, e intensificou o programa na gestão Roberto Castello Branco (governo Bolsonaro), após o entendimento do Supremo. O objetivo é vender ativos e subsidiárias que não sejam considerados estratégicos aos negócios da estatal para assim reduzir seu endividamento, fruto em parte do escândalo do "Petrolão", de investimentos sem retorno e do controle de preços em gestões anteriores. A dívida bruta da empresa no segundo trimestre de 2020 estava em US$ 91 bilhões, consumindo cerca de 26% do caixa da estatal para pagamentos dos juros e rolagem da dívida.

A meta da estatal, segundo seu plano estratégico, é vender de US$ 20 bilhões a US$ 30 bilhões em ativos até 2024, incluindo oito refinarias: Rnest (PE); Rlam (BA); Repar (PR); Refap (RS); Regap (MG); Reman (AM); Lubnor (CE); e Six (PR). A companhia quer focar a operação somente nas atividades de refino e comercialização de derivados que estão localizadas no Sudeste (SP e RJ). A empresa também gostaria de sair das áreas de gás, biodiesel, fertilizantes e GLP. No caso do gás, a saída faz parte de um acordo com o Conselho de Administração Econômica (Cade) para desconcentração do mercado.

Todos os oito processos de venda das refinarias já foram iniciados pela estatal. Os mais avançados são o da Repar e da Rlam. No caso da Repar, o processo já está na fase vinculante, com a participação da Ultrapar, do consórcio liderado pela Raízen e da China Petroleum & Chemical Corporation (Sinopec). Como a Petrobras recebeu duas propostas pela refinaria com valores próximos, a estatal fará uma nova rodada de recebimento de propostas vinculantes. A Rlam está em fase de teaser, na qual a companhia divulga a possíveis interessados sua intenção de se desfazer do ativo.

O processo de venda de uma refinaria da Petrobras envolve algumas etapas: teaser, início da fase não vinculante, início da fase vinculante, celebração de acordo de exclusividade (quando aplicável), "signing" (assinatura) e "closing" (conclusão).

Só que as mesas diretoras do Legislativo alegam que a Petrobras estaria criando subsidiárias para poder vender as suas refinarias, já que elas seriam ativos que pertencem à empresa-mãe (a Petrobras), e não poderiam ser vendidos, na visão do Legislativo. Segundo entendimento das mesas, a transformação das refinarias em subsidiárias seria uma manobra para que a Petrobras drible a decisão do Supremo e venda suas refinarias sem processo licitatório e sem aval do Congresso.

O que dizem o governo e as mesas do Legislativo

Em julho, ao pedir para fazer parte do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que as mesas diretoras do Legislativo não apresentaram provas de conduta ilícita da Petrobras em relação à decisão da Corte no caso julgado em 2019.

"Os peticionantes [mesas diretoras do Legislativo] não indicam qualquer irregularidade na criação das novas empresas subsidiárias, exceto o suposto intuito de burlar a decisão dessa Suprema Corte, mediante a subsequente venda de ativos de tais empresas recém-criadas", diz a manifestação, assinada pelo advogado-geral da UNião, José Levi. “Nesse contexto, resta evidente que o acolhimento dos pedidos formulados depende necessariamente de uma fase processual destinada à produção de provas, com o objetivo de comprovar o suscitado desvio de finalidade na atuação da Petrobras”, completa.

Levi também alegou que a venda das refinarias é uma escolha de negócio, visando a eficiência e o abatimento de dívidas, e que o processo de venda está sendo feito por mecanismo concorrencial e público, o que atende as determinações do Supremo.

“A paralisação do processo de alienação afeta todo o planejamento estratégico da Petrobras, com o objetivo de reequilibrar sua situação econômico-financeira. De outro lado, a excessiva judicialização de cada etapa do referido processo de desinvestimento gera insegurança jurídica a afeta negativamente a confiança do mercado”, diz o advogado-geral na manifestação.

Ele argumenta, ainda, que a Petrobras e o Cade fecharam um acordo no ano passado que obriga a estatal a vender seus ativos de gás, com objetivo de abrir o mercado. E finaliza dizendo que o instrumento utilizado pelas mesas diretoras do Legislativo – uma reclamação – não é o correto. Para Levi, as reclamantes tinham que ter apresentado embargo de declaração ao processo julgado em 2019, o que não aconteceu e cujo prazo já findou.

As mesas diretoras do Legislativo, por sua vez, afirmam que a criação de subsidiárias com o intuito de vendê-las “afetam a prerrogativa do Congresso Nacional de deliberar sobre a venda de patrimônio da União” e subtraem “a oportunidade de os parlamentares participarem das decisões políticas estratégicas”.

“Nesse contexto, veio a público a existência de uma estratégia engendrada pela estatal brasileira de petróleo (Petrobras) que visa contornar a compreensão acima e, com isso, alijar o Congresso Nacional (rectius: sociedade brasileira) de participar das deliberações que podem levar, em último grau, ao esvaziamento completo do patrimônio desse ente da administração pública indireta”, dizem as reclamantes.

“Vislumbra-se risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a prestação de nova tutela jurisdicional cautelar por parte do Supremo Tribunal Federal, para se preservar a força normativa da Constituição Federal e também a competência do Congresso Nacional”, completam.

Consequências para a empresa

Em entrevista ao jornal Valor Econômico neste mês, o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, deu seu parecer do ponto de vista de negócios da empresa. Ele afirmou que a proibição de a Petrobras vender seus ativos pode “matar” a estatal: “Acaba o desinvestimento. Você amarrou as mãos dela. Você matou a empresa”.

Ainda segundo o secretário, caso o Supremo decida a favor da reclamação, a Petrobras só poderá comprar ativos, nunca vendê-los. “É como se fosse aquela estratégia do ganso, do foie gras: você enfia um funil na boca do ganso e vai metendo comida até estourar.”

Ele completou que o processo de venda dos ativos da empresa tem que passar necessariamente pela junção de estruturas complementares em um mesmo CNPJ para que seja feita a operação. “[A Petrobras] não é um garage sale [onde vários itens são vendidos separadamente]."

Três ministros votaram contra a Petrobras, mas julgamento recomeça do zero

Como o julgamento foi trazido para o plenário "convencional", ele será julgado do zero. Isso quer dizer que as partes a favor e contra o tema vão se manifestar oralmente e depois cada um dos ministros proferirá o seu voto, até mesmo aqueles que já votaram no plenário virtual. Eles podem mudar seu entendimento, se assim julgarem necessário.

No plenário virtual, três ministros votaram contra a criação de subsidiárias com o intuito de aliená-las: Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, relator da ação.

Segundo voto obtido pela agência Reuters, Fachin votou contra a venda das refinarias porque alegou que deve ser suspensa a criação de subsidiárias pela Petrobras “com o simples intuito de alienação dos ativos”.

Lewandowski argumentou que, embora a venda de subsidiárias e controladas de estatais não dependa de aprovação legislativa, a criação de novas empresas “unicamente com a finalidade de vender parte dos seus bens e ativos" afronta a Constituição e o poder do Legislativo de opinar sobre a questão.

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Comentários [ 8 ]

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    Luiz Alberto

    ± 0 minutos

    País sério e de economia de mercado tem que ter estatais aos montes. Inchadas, aparelhadas, corruptas e com mercado cativo. Salários astronômicos, penduricalhos mil, auxílio moradia, auxílio abadá, auxílio canjica, auxílio transporte, auxílio independência, auxílio finados, auxílio peru, auxílio panetone, adicional de reveillon, etc. Nenhum compromisso com lucro nem com tecnologia, uma boa reserva de mercado e "bons políticos" no comando tático e estratégico. O otário e miserável pagador de impostos garante.

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    Ricardo Bellodi

    ± 11 horas

    Fui ler a matéria para entender melhor o assunto, aliás muito bem escrita e elucidativa. Causa uma certa espécie os gênios da Petrobras ou sabe-se-lá de qual consultoria que certamente a velha petrolífera pagou milhões imaginou que a criação de subsidiárias para venda das refinarias não estaria burlando a decisão anterior do STF. Tivessem levado o assunto ao Congresso na forma da lei, o assunto estaria resolvido sem prejuízos a quem quer que seja. São experts achando-se espertos que acabam atrasando nosso país.

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    Paulo Henrique

    ± 20 horas

    O STF está sempre na iminência de fazer algo contra este governo e este país. A Constituição então, nem se fala, é reescrita e vilipendiada sistemática e rotineiramente. Irônica e desafortunadamente (bem entendido, desafortunadamente para o povo, claro) o STF não demonstrava esta sanha de atrapalhar os governos anteriores, envolvidos - diferentemente do atual - nos mais tenebrosos escândalos de corrupção de que se tem notícia desde que os portugueses aportaram por estas bandas.

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    Manuel J O Guerra

    ± 21 horas

    A Petrobras se transformou num cabide de empregos para afilhados políticos uma estatização de "boquinhas" para garantir votos de cordeiros, a estatal esta para servir interesses políticos e não do pais. Além que tem a corrupção destes afiliados que devem pagar suas boquinhas vendendo "favores" Vide o caso do PT no Petrolão. Menos estado corrupto, mais iniciativa privada com controle.

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    Paulão

    ± 21 horas

    Sabe o que esses párias desses ministros do STF, PT, sindicalistas, Maia e Alcolumbre tem em comum? Eles não estão nem aí para o que quer e precisa o povo brasileiro. Eles só querem esses enormes cabidões para enfiar seus amigos e parentes e nós que paguemos as contas. Revolte-se brasileiro, fique com raiva, lute contra essas canalhices, deixa de ser banana!

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    Jorge Padilha

    ± 22 horas

    Tem que vender esse elefantão mesmo, que para o povo brasileiro até agora, não serviu para nada,o combustivel na bomba cada vez mais caro já fazem 60 anos.

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  • F

    FB

    ± 22 horas

    Não tem ilegalidade alguma, isso é a extrema esquerda e o sindicalismo corporativista, dois canceres desse país, tentando encalacrar o processo com qualquer argumento por mais fantasioso que seja.

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  • D

    Decio mango

    ± 22 horas

    STF depois da extrema esquerda o maior cancer deste pais

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