Governo apresenta reforma administrativa ao Congresso

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Após sucessivos adiamentos, o governo federal finalmente apresentou a sua proposta de reforma administrativa ao Congresso nesta quinta-feira (3). O Diário Oficial da União de hoje informa sobre o encaminhamento do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

Detalhes do projeto foram divulgados às 10h, em uma coletiva conduzida pelo Ministério da Economia. Ainda consta na agenda que haverá uma cerimônia para a entrega da PEC da reforma administrativa pelos líderes do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), e no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-SE), no final da tarde.

Algumas premissas básicas da proposta foram divulgadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República na noite de quarta-feira (2). Como já havia sido anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro, o projeto afeta apenas os futuros servidores, cujas regras para ingresso no serviço público serão modificadas. Não haverá mudanças para quem já integra os quadros do funcionalismo.

Além disso, também não serão afetados magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. O secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, explicou que o Executivo não pode definir normas específicas para membros dos poderes Legislativo e Judiciário. Apesar dessa exceção, os demais servidores desses poderes serão atingidos pela reforma.

O objetivo da proposta é corrigir as distorções trazidas pela grande quantidade de cargos com regras e remunerações distintas e, muitas vezes, com atribuições semelhantes.

O anúncio do envio da reforma administrativa foi feito na terça-feira (1), antes do informe da prorrogação do auxílio emergencial até o fim do ano. O pronunciamento do presidente surpreendeu, já que o próprio Bolsonaro havia declarado, em junho, que o envio do texto ficaria para 2021, porque não haveria tempo para aprovação ainda neste ano.

O governo vinha atrasando sucessivamente o envio do projeto desde o segundo semestre de 2019. A morosidade do Planalto em enviar o texto acabou provocando baixas na equipe econômica capitaneada pelo ministro Paulo Guedes. Em agosto, o então secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, deixou o governo justamente porque a proposta não deslanchava.

Proposta de reforma administrativa terá três fases

O desenho da proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro prevê três fases. A apresentação desta PEC é a fase 1, que contemplará um novo modelo de vínculos e a modernização organizacional da Administração Pública.

Na sequência, a fase 2 prevê a apresentação de seis projetos de lei para regulamentar os seguintes pontos:

• Gestão de Desempenho;
• Modernização das formas de trabalho ;
• Consolidação de Cargos, Funções e Gratificações;
• Arranjos Institucionais;
• Diretrizes de Carreiras;
• Ajustes no Estatuto do Servidor.

A fase 3 prevê a apresentação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) do Novo Serviço Público. Essa proposta vai estabelecer um novo marco regulatório das carreiras, determinar as regras de governança remuneratória e os direitos e deveres do novo serviço público.

Novos vínculos para novos servidores

Os principais pontos da PEC foram adiantados ainda na quinta-feira (2) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O projeto vai acabar com o atual "regime jurídico único" e estabelecerá cinco novos tipos de vínculos para os futuros servidores: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (correspondente aos cargos de confiança).

Dentre esses novos vínculos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos. Os critérios para definição dos cargos típicos de Estado serão estabelecidos por lei complementar. Mas, esse novo modelo valerá para União, Estados e municípios.

Na prática, o que acontecerá com os futuros servidores é o seguinte: o ingresso por concurso público valerá para cargos típicos de Estado (que não encontram paralelo no setor privado, única categoria que terá direito a estabilidade) e cargos por prazo indeterminado. Em ambos os casos, haverá um vínculo inicial de experiência, que terá prazo mínimo de dois anos, no caso das carreiras típicas de Estado, e de um ano, para cargos de prazo indeterminado.

O vínculo de experiência será uma etapa do concurso público e não dará direito automático ao cargo. Os melhores avaliados serão efetivados.

Já o ingresso por seleção simplificada vale para cargos com prazo determinado e cargos de liderança e assessoramento (que substituirão uma parte dos cargos de confiança).

Projeto estabelece novas regras para desligamento

A proposta vai alterar as regras para o desligamento dos servidores públicos. Uma das mudanças é que não será mais necessário aguardar trânsito em julgado de decisões para o servidor ser demitido e, para isso, valerá também decisão judicial proferida por órgão colegiado. Além disso, uma lei ordinária regulamentará a insuficiência de desempenho e não será mais necessária lei complementar.

De acordo com o Ministério da Economia, no governo federal em 2018 foram desligados apenas 388 servidores (0,07% da força de trabalho).

A proposta ainda permitirá que servidores acumulem mais de um cargo. De acordo com a apresentação do Ministério da Economia, isso será possível se houver compatibilidade de horário. Ocupantes dos chamados cargo típico de Estado, como auditores fiscais e diplomatas, somente poderão acumular cargo de docência.

Será permitido também a acumulação para profissionais de saúde. Para a Economia, a possibilidade de acumular cargos torna "mais competitivo o processo, valorizando o mérito".

Fim de benefícios para novos servidores

A proposta prevê a eliminação do que o governo chama de "distorções", benefícios a servidores como licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e adicional por tempo de serviço.

De acordo com a apresentação divulgada pelo Ministério da Economia, serão eliminadas ainda a aposentadoria compulsória como punição, o pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração, salvo em casos de saúde, a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Entre os motivos para a eliminação dos benefícios, o Ministério da Economia cita o distanciamento da realidade dos demais cidadãos, a ausência de regras uniformes e gerais sobre vantagens e benefício, o impacto "injusto" para a sociedade, que onera as contas públicas.

Contratos por resultado

A proposta de reforma administrativa do governo prevê um fortalecimento de contratos por resultados. Segundo o Ministério da Economia, hoje os órgãos da administração direta e indireta têm "amarras" e poucos incentivos para aderir a contratos de desempenho, com metas e resultados institucionais.

De acordo com a proposta, haverá possibilidade de contratação de pessoal temporário com recurso próprio, adoção de procedimentos específicos para a contratação de bens e serviços, gestão das receitas e patrimônio próprios, avaliação periódica das metas de desempenho e transparência e prestação de contas do contrato.

"A Lei Orçamentária poderá prever rubrica única para o aumento da autonomia gerencial", diz a pasta.

A reforma também pretende atacar o baixo nível de cooperação entre os entes, segundo o Ministério da Economia. Pela proposta, União, Estados, Distrito Federal e municípios poderão cooperar com órgãos ou entidades públicas e privadas para prestar serviços, compartilhar recursos humanos e capacidade instalada.

Também haverá ampliação no rol de princípios que regem a administração pública, com inclusão dos princípios de subsidiariedade, imparcialidade, inovação, proporcionalidade, responsabilidade, unidade, coordenação e transparência.

Os principais pontos da proposta

A proposta, antecipada pela Presidência, ainda sugere as seguintes alterações para quem prestar concurso após a aprovação da medida:

• Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
• Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
• Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
• Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
• Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
• Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
• Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
• Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
• Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
• Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.

Fora do radar, anúncio da reforma administrativa surpreendeu

Ainda na terça-feira, antes de apresentarem a proposta, o ministro Paulo Guedes destacou que essa era uma sinalização do governo de retomada da agenda de reformas e de um olhar para o futuro. Na ocasião, Guedes deu poucas pistas do que haverá na proposta, além de primar por um serviço público de qualidade e meritocracia. O ministro citou que haverá "concursos exigentes" e "promoções por mérito".

"É importante porque estamos não só com os olhos na população brasileira a curto prazo [em referência à prorrogação do auxílio emergencial], mas toda a classe política pensando no futuro do país e implementando as reformas", afirmou.

Como a proposta não estava mais no radar, o anúncio de uma medida que conterá o gasto público no futuro agradou o mercado. Na terça-feira, o efeito imediato foi de bolsa fechando o pregão em alta e o dólar em queda.

Longe de ser um movimento de euforia, o anúncio da reforma administrativa foi entendido como uma “trégua” entre o Planalto e a equipe econômica. O presidente Jair Bolsonaro cedeu e aceitou enviar o projeto esse ano, enquanto Paulo Guedes também recuou e topou ampliar o gasto público com a prorrogação do auxílio emergencial.

Apesar da expectativa, o mercado vê com certas reservas o movimento. O entendimento é de que o governo não pode “queimar” essa carta com uma proposta fraca, sob pena de aumentar a desconfiança do investidor.

Texto da proposta estava pronto desde 2019

O texto da reforma administrativa havia sido finalizado pelo Ministério da Economia ainda em 2019: no final de outubro, a proposta havia sido enviada para o aval do Planalto. Na época, a opção foi de segurar o pacote para enviar no começo de 2020 em função da onda de protestos deflagrada na América Latina. Com a pandemia da Covid-19, o assunto ficou de lado mais uma vez.

A proposta já era direcionada apenas aos futuros servidores, com foco em ampla remodelagem do desenho das carreiras do serviço público, com redução desse número de dos salários iniciais. Outra frente previa o aumento do tempo de progressão de carreira, que deixariam de ser automáticas por critérios de tempo e ocorreriam apenas por mérito. Este texto também previa a criação de um tipo de estágio probatório para o servidor obter a estabilidade.

*com informações do Estadão Conteúdo