Reforma tributária é aprovada na CCJ do Senado e vai a plenário nesta quarta-feira

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Após quase seis horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 20 votos a 6, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que trata da reforma dos impostos sobre consumo no país. Assim, o texto está pronto para ir ao plenário da Casa, onde deve ser votado em primeiro turno já nesta quarta-feira (8).

Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) chegou pedir vista da matéria, mas o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), negou, alegando que o adiamento já foi atendido duas semanas atrás. Como a nova versão do relatório trata-se, na verdade, de uma complementação de voto, o regimento da Casa não permitiria novo pedido de vista.

A PEC cria um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto de dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre estados e municípios. Ficam extintos os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

É previsto ainda um imposto seletivo, de caráter extrafiscal, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A lista de itens que serão sobretaxados com o tributo regulatório será definida em lei complementar posterior.

O texto foi aprovado na Câmara no início de julho. Desde que chegou ao Senado, recebeu 796 emendas, das quais 247 foram acatadas total ou parcialmente.

Redução de alíquota

A principal crítica ao substitutivo de Braga diz respeito à ampliação na quantidade de setores beneficiados por redução de alíquota, o que fará com que o porcentual médio que incidirá para os contribuintes não contemplados aumente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê que a alíquota padrão deve chegar a 27,5%, mas analistas econômicos calculam patamar de até 33,5%.

Em relação à primeira versão de seu parecer, apresentada há duas semanas, Braga acrescentou novas exceções. Ele zerou a alíquota na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e entidades de assistência social sem fins lucrativos; e nos serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICTs) sem fins lucrativos.

O senador ainda manteve a isenção tributária na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, assim como por taxistas; e as vinculações para universidades e instituições educacionais.

Composições para nutrição enteral ou parenteral, além de fórmulas destinadas a pessoas com erros inatos de metabolismo, passam a ser considerados medicamentos e, com isso, também terão alíquota diferenciada.

Outra mudança retoma a redução de alíquota para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas, que estava prevista no texto aprovado da Câmara e havia sido retirada no primeiro relatório do Senado. O novo texto ainda preserva o recolhimento unificado de tributos aplicáveis a sociedades anônimas do futebol.

FGTS e cashback

Em relação ao setor financeiro, passa a ser prevista a manutenção da carga tributária de operações realizadas no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais fundos garantidores, como o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), entre outros.

Senadores independentes e de oposição defendiam a inclusão de uma trava que definisse uma alíquota máxima total para o IBS e a CBS, mas a sugestão foi rejeitada pelo relator. Efraim Filho (União-PB) propunha 25%, enquanto Rogério Marinho pediu ao relator que fixasse em 20%.

Em seu primeiro relatório, Braga já havia incluído no texto um dispositivo que cria uma trava para impedir o aumento da carga tributária sobre consumo, acatando uma sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Braga também inseriu possibilidade de cashback de parte dos tributos pagos sobre gás de cozinha para a população de baixa renda. O mecanismo já estava previsto para o mesmo público no consumo de energia elétrica.

No complemento de seu voto, ele incluiu ainda um mecanismo que muda a regra de divisão do IBS de modo a “premiar” estados e municípios que ampliarem a arrecadação ao longo do período de transição para o nosso sistema.

A ideia é evitar que governadores e prefeitos peguem “carona” no aumento da receita de vizinhos, mantendo o patamar de repasses sem necessariamente melhorar seu desempenho econômico.

Atendendo a uma demanda de governadores do Centro-Oeste, o relator ainda inseriu previsão de cobrança de tributo sobre exportação de grãos, produtos primários e semi-elaborados pelos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará até 2043. Na versão anterior, a cobrança era válida apenas até 2032.

Para ser aprovada no plenário do Senado, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis dentre os 81 parlamentares da Casa. Como o texto foi modificado, ainda precisará passar mais uma vez pelo crivo da Câmara dos Deputados para ser promulgado.

Segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, um acordo com a oposição deve permitir a aprovação da proposta em troca da votação dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas.