Aprovado na sexta-feira pela Câmara dos Deputados, um dos destaques da reforma tributária permite que prefeitos possam alterar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Na Câmara, a medida foi aprovada pelos deputados com 349 votos a favor e 84 contra.
A alteração poderá ser feita por meio de decreto, ou seja, sem precisar do aval da Câmara de Vereadores. Contudo, para ela ser realizada, os critérios para atualização da base de cálculo devem ser definidos em uma lei municipal.
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