Resolução da Anvisa é questionada pela AGU

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A Advogacia-Geral da União (AGU) pediu nesta semana que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspenda a resolução publicada na semana passada sobre as normas para a publicidade de alimentos com alto teor de gordura e açúcar. Segundo o ministro-chefe da AGU, Luís Inácio Adams, a questão será analisada pela Consultoria-Geral da União, para esclarecer se a edição das regras deve ser feita mesmo pela Anvisa, ou se há necessidade de uma lei federal para regular a questão.

A resolução da Anvisa obriga que que a publicidade de produtos que contenham elevadas quantidades de açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio e bebidas com baixo teor nutricional tenham alerta sobre os perigos do consumo excessivo dessas substâncias. A medida, no entanto, provocou um enorme descontentamento no mercado publicitário. A avaliação da AGU atende à consulta do Conselho Nacional de Autorre­gu­la­­­mentação Publicitária (Conar), que entende que a medida é inconstitucional. O órgão questiona se a Anvisa extrapolou sua competência legal ao editar a resolução, tendo violado a previsão da Constituição Federal para imposição de restrições à propaganda, e se há alguma espécie de tentativa de censura.