STF forma maioria para autorizar realização de concursos nos estados em recuperação fiscal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (30) para manter a decisão que autorizou estados que estão em recuperação fiscal a realizarem concursos públicos. Os ministros referendam uma liminar na qual o ministro Luís Roberto Barroso, relator o caso, liberou os certames para ocupação de cargos vagos.

A liminar de Barroso era de novembro de 2021. Ele citou que a falta de preenchimento das vagas pode prejudicar a prestação dos serviços públicos, informou a Agência Brasil. “A proibição de reposição de vacâncias em cargos públicos, em alguns casos, compromete a prestação de serviços públicos essenciais à coletividade”, votou o ministro.

Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux. Pela legislação, estados que estão em recuperação fiscal não podem repor cargos vagos para evitar gastos com pessoal. O caso é julgado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A votação terminará às 23h59 desta sexta.

O pedido de liberação de concursos foi feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).