TCU enterra licitação de portos em Santos e Belém

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A licitação de terminais de portos públicos em Santos (SP) e Belém (PA), lançada em 2013 dentro do programa de concessões, está praticamente descartada na forma como o governo previa e terá que ser refeita.

Com um rodízio de pedido de vista, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) estão impedindo a realização dos leilões a 17 meses. Pelas regras do próprio órgão de controle, após 18 meses não seria mais recomendável fazer as concorrências com os estudos que haviam sido realizados pelo governo.

Os leilões dos terminais portuários nos portos públicos de Santos (SP) e na região metropolitana da Belém (PA) eram os primeiros do programa do governo federal de renovação dos contratos de arrendamento de cerca de 150 terminais em portos públicos, lançado em 2012.

Esses contratos estão com seu prazo vencido ou próximo de vencer e o governo entendeu que eles não podiam ser renovados. Algumas empresas estão contestando essa decisão na Justiça.

Imbróglio

A intenção do governo era fazer ao mesmo tempo leilões de 29 terminais nessas duas regiões e depois fazer a dos outros portos do país, em blocos de vários terminais ao mesmo tempo. Em outubro de 2013, os estudos de viabilidade foram concluídos pela Secretaria Especial de Portos (SEP) e levados ao TCU para aprovação, o que é obrigatório. Os leilões de concessão só podem ser feitos após o TCU aprovar esses estudos, analisando se a concessão é viável e se os preços estão corretos.

Os investimentos previstos somente nesses terminais em SP e PA são estimados em R$ 4,7 bilhões na compra de novos equipamentos ou ampliação dessas áreas. Era um dos poucos setores de concessão que o governo contava para fazer leilão neste ano.

Agora, o governo trabalha para tentar fazer leilões pontuais de alguns terminais de portos no país em que as contestações, tanto do TCU como judiciais, são mais simples de solucionar.

Rodízio

Em dezembro de 2013, os ministros do TCU aprovaram o estudo do bloco de Santos e Belém com restrições, o que significava que a Secretaria de Portos teria que fazer 19 mudanças no formato dos leilões. A SEP recorreu no mês seguinte e foram abertos dois processos.

No primeiro, a Secretaria dizia que iria cumprir 15 das 19 mudanças. Em outro, a Secretaria recorria da decisão e pedia que o TCU mudasse o entendimento de quatro itens, a maior parte deles referente à forma de cobrança das tarifas portuárias.

Desde janeiro de 2013, os ministros do TCU estão fazendo revezamento de vista no processo em que analisam o recurso da Secretaria de Portos contra os quatro pontos. Já foram quatro pedidos de diferentes ministros: Raimundo Carreiro, André Luiz, Bruno Dantas e Vital do Rego, sempre quando o processo seria votado votação. Com isso, a decisão é sempre adiada até que o último ministro que pediu vista coloque o processo em pauta.

Como o processo não foi votado, os estudos ficaram velhos pelos critérios do próprio TCU, que diz que é recomendável que eles tenham no máximo 18 meses até serem licitados. Em 15 de abril eles fazem 18 meses e dificilmente eles serão aprovados até lá. Se forem, o tempo para se fazer a licitação é curto.

Contradição

No Porto de Santos (SP), a situação preocupa alguns dirigentes. Isso porque há 10 terminais estão com seus contratos vencidos. Para que os terminais não parem de operar, prejudicando o funcionamento do porto, oito deles tiveram seus contratos renovados sem licitação até que seja escolhido um novo arrendatário nos leilões. Em dois casos, os terminais foram abandonados e estão se deteriorando por falta de uso.

O TCU já deu, em outros momentos, decisões condenando gestores por renovar contratos sem licitação. A diferença atualmente é que a Secretaria de Portos está referendando esses acordos. Mas, mesmo com esse aval, há temor de que alguém entre com ações judiciais contra os servidores que fizeram os acordos.