Educadores pedem que TCU anule edital do MEC que prevê livros didáticos na pré-escola

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A Associação Brasileira de Alfabetização (ABALf), subscrita por outros 117 grupos de pesquisa de universidades, solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a impugnação do Edital PNLD 2022, que prevê livros didáticos e literários para a educação infantil.

Em representação, a associação aponta que a concretização do edital trará riscos ao patrimônio público, por malversão dos recursos.

"Além de danos ao desenvolvimento infantil, resultará igualmente em prejuízo para os cofres públicos, considerando o montante significativo de recursos financeiros investidos inadequadamente", afirmam.

Os argumentos da representação, que fala em malversão de recursos, são envoltos exclusivamente em justificativas de viés teórico-metodológico. Fica clara, no documento, a aversão dos educadores aos achados das áreas da ciência cognitiva - problema presente no país há pelo menos 20 anos. Entenda, aqui, o debate entre os educadores sobre livros didáticos na educação infantil.

Segundo o grupo, por exemplo, "a adoção de livros didáticos reforça a lógica transmissiva de conteúdos escolares, mais detidamente aqueles relacionados à alfabetização e aos conhecimentos lógico-matemáticos, comprometendo a finalidade precípua da Educação Infantil com o desenvolvimento integral das crianças de zero a cinco anos de idade em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da família e da comunidade (Lei nº 9.394/96, art. 29)".

O PNLD, no entanto, não fere diretrizes vigentes. O documento, além disso, adota aspectos preconizados pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Política Nacional de Alfabetização (PNA).

"A PNA explicita não apenas um reducionismo e uma visão restrita do campo, como uma desconsideração com o avanço da Ciência em relação à Educação Infantil e aos processos de apropriação da linguagem escrita pelos aprendizes, isto é, com a produção científica realizada por pesquisadoras e pesquisadores brasileiros. Tais pesquisas apresentam pluralidade de enfoques científicos, valor assegurado constitucionalmente como requisito para o exercício do direito à Educação", afirmam.

Correntes que refutam propostas dessa natureza não compreendem a pré-escola como uma etapa preparatória para as próximas fases do ensino. São avessos, sobretudo, à alfabetização durante o período.

"Compreender a Educação Infantil a serviço da alfabetização é desconhecer a importância, na primeira infância, do desenvolvimento das diversas linguagens, da possibilidade de as crianças se expressarem e se comunicarem de diferentes formas, de pensar e compreender o mundo que as cerca sob múltiplas perspectivas", dizem.

No entanto, ao implementar os livros didáticos, o governo não pretende que alunos do primeiro ano, por exemplo, sejam integralmente alfabetizados. Representantes do MEC já afirmaram que o objetivo é fazer com que crianças tenham oportunidade de aquirir habilidades importantes para o aprendizado da leitura e escrita, na fase adequada.

Sem citar que a política é de adesão voluntária, e não imposição, o grupo ainda afirma que há tentativa, por parte do governo, de violação à autonomia dos sistemas municipais e estaduais de ensino e, "em consequência, à autonomia relativa das escolas e à liberdade e pluralismo de concepções".

Quanto à afirmação, a secretária de Educação Básica, Ilona Becskehazy, pontuou que, "ao decidir ficar fora desse programa, vocês [gestores] podem estar roubando a oportunidade de seus alunos de terem acesso a materiais que estudantes de escolas privadas têm".

Procurado, por e-mail, o TCU não respondeu à reportagem.