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O reajuste do Bolsa Família, anunciado pelo governo federal a menos de 20 dias para o primeiro turno das eleições 2026, colocou em dúvida a legalidade da medida. A iniciativa tem o potencial para turbinar os votos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição e que tem Flávio Bolsonaro (PL) como principal oponente.
O benefício sairá dos atuais R$ 600 e chegará a R$ 691 a partir de outubro, um aumento de 15,04% que custará R$ 5,8 bilhões aos cofres públicos neste ano. A justificativa da equipe econômica do governo Lula é de que não houve reposição da inflação desde que o programa foi ajustado ao atual formato, em 2023. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, foi usado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para calcular o reajuste.
O artigo 73 da Lei nº 9.504/97, a Lei das Eleições, proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração em ano eleitoral. A mesma legislação, porém, não impede a continuidade de programas sociais já em vigor e sim a criação de novos programas que possam atrair eleitores.
“No caso do Bolsa Família, estamos falando de um programa social que já existia, possui autorização legal e vinha sendo regularmente executado antes do ano eleitoral. Além disso, a própria legislação do programa permite a atualização de seus valores. Portanto, o fato de o reajuste ocorrer em ano eleitoral não significa, por si só, que ele seja ilegal”, explica a advogada especialista em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Regiely Rossi.
Ela ressalta, entretanto, que a medida pode ser lida como abuso de poder político ou econômico a depender das circunstâncias. “Se houver uma ampliação desproporcional, desvio de finalidade, alteração artificial dos critérios do programa ou utilização da política pública com finalidade eleitoral, a situação pode ser analisada sob a perspectiva das condutas vedadas e também de eventual abuso de poder político ou econômico”, complementa.
O advogado e membro fundador da Abradep, Rodrigo Pedreira, observa que a única questão passível de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seria a caracterização de abuso de poder político. "Todavia, para que este se configure, é necessário que a máquina estatal seja utilizada de forma a desequilibrar o pleito por meio de atos ilegais. Sendo o reajuste um ato lícito, não vislumbro caracterizado o abuso", analisa.
Jair Bolsonaro aumentou auxílio em 50% a três meses da eleição em 2022
O reajuste de benefícios em ano eleitoral não é novidade. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criou um pacote de benefícios sociais, incluindo o aumento do valor do Auxílio Brasil — atual Bolsa Família — em 50%, que saiu de R$ 400 e foi para R$ 600 no segundo semestre de 2022, a poucos meses da eleição que seria ganha por Lula.
Naquela ocasião, o reajuste foi viabilizado por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que acabou sendo batizada de “Kamikaze” e aprovada em julho pelo Congresso Nacional. Com isso, os beneficiários do programa receberam o valor reajustado de agosto a dezembro daquele ano. O aumento valia apenas para aquele período, mas quando assumiu o Palácio do Planalto novamente, Lula manteve os R$ 600 do programa.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que o reajuste do governo Lula é diferente. “Estamos fazendo isso de maneira muito responsável e muito diferente do que já se viu no país. Em outros tempos, fez-se PEC Kamikaze, fez-se crédito extraordinário para além do que estava no Orçamento previsto”, falou.
Segundo ele, o aumento em 2022 foi realizado com despesas adicionais fora do teto, enquanto o reajuste deste ano será incorporado à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que foi enviada ao Congresso em agosto e ainda não foi votada.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a PEC “Kamikaze” era inconstitucional por 8 votos a 2 — os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques divergiram da maioria. No julgamento, o ministro Gilmar Mendes disse que “valeu uma vez, não mais, senão corremos o risco de aprimoramento desse modelo”.
“Acredito que ninguém entenda que esse pacote de bondades não teve influência eleitoral”, acrescentou Alexandre de Moraes na ocasião. Apesar da decisão, não houve mudança nos benefícios distribuídos.
Para o advogado Rodrigo Pedreira, as situações de 2022 e 2026 são diferentes. De acordo com ele, o aumento acima da inflação e o caráter temporário configurou "uso eleitoreiro do benefício". "Portanto, não identifico similaridade entre aquele caso e o cenário atual, pautado pela mera recomposição inflacionária", opina.
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Reajuste é questionado na Justiça Eleitoral
O candidato a presidente Renan Santos (Missão) entrou com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o reajuste anunciado por Lula ainda na quinta-feira. O ministro André Mendonça será o relator.
Na representação, o candidato do Missão pediu a suspensão do decreto do governo até a posse dos candidatos eleitos no pleito deste ano. Ele argumentou que a medida é necessária para “evitar o desvio de finalidade” e possível “desequilíbrio” na disputa eleitoral.
Em outra representação, protocolada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), o mesmo ministro extinguiu a ação, sem analisar o mérito. André Mendonça justificou que o parlamentar não poderia mover o processo, e sim o partido, no caso o PL, ou outra campanha presidencial, como ocorreu com Renan Santos.
Apesar de dizer que o reajuste do Bolsa Família é um "ato desesperado" de Lula, Flávio Bolsonaro falou que não autorizou o deputado Zé Trovão a acionar o TSE e que não concorda com a contestação. E que manterá o reajuste caso eleito.
“Então, quero me comprometer aqui. Além de manter esse reajuste, eu vou fazer muito mais por você que recebe Bolsa Família. A gente vai fazer o maior programa de mobilidade social que esse Brasil já viu”, prometeu.
