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Legislação

Erro faz Lei Geral não avançar

Um erro regimental fará com que a comissão especial tenha de votar novamente o texto-base da Lei Geral da Copa. Na vo­­tação da terça-feira, o projeto foi aprovado quando o plenário já tinha iniciado a ordem do dia para análise do Fundo de Pre­­vidência dos Servidores Pú­­bli­­cos. O presidente da comissão, Renan Filho (PMDB-AL), confirmou a necessidade de no­­vo pleito. O regimento da Câ­­mara proíbe a realização de qualquer votação em comissões quando a ordem do dia estiver em andamento. No caso da Lei Geral, o texto-base foi aprovado dois minutos depois da abertura. Uma nova reunião para analisar o projeto está convocada para a próxima terça. Além de avaliar novamente o texto-base, a comissão analisará dez destaques. O principal deles trata da permissão de venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante os eventos da Fifa.

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