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O ministro do STF Marco Aurélio suspendeu a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que tribunais de todo país cumpram atos normativos, mesmo que exista decisões judiciais contrárias – a exceção era se a determinação partisse do próprio Supremo. O ministro disse que o CNJ tem “natureza estritamente administrativa” e que não pode “tornar ineficazes decisões judiciais formalizadas por juízes ou tribunais”. O plenário ainda deve analisar o mérito.
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