Por unanimidade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou veto à prática do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) de pedir exames ginecológicos invasivos nos concursos de ingresso na magistratura paulista.
Leia também: STF libera cotas raciais em concursos públicos federais
A ação atende a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que considera a prática discriminatória contra candidatas do sexo feminino, já que nenhum exame invasivo é cobrado dos candidatos do sexo masculino.
O TJ-SP previa, em edital para seleção de juízes, que as mulheres eventualmente aprovadas teriam de se submeter a colpocitologia (Papanicolau) e colposcopia (análise do colo uterino). O tribunal justifica a exigência citando que o próprio CNJ não especifica quais exames de saúde podem ser solicitados, deixando a formulação dos critérios a cargo dos próprios tribunais locais.
Além do caráter invasivo dos exames, a Defensoria argumenta que eles não podem ser feitos em candidatas que ainda sejam virgens.
Ao acolher o pedido da Defensoria, o conselheiro do CNJ André Godinho destacou que a lei proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.
“As normas constitucionais e as regras legais que tratam da questão da inserção da mulher no mercado de trabalho devem ser concretizadas na realização dos concursos públicos e na efetiva nomeação das candidatas”, argumentou o relator.
A decisão deve ser encaminhada à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, de onde pode sair uma regulamentação da matéria a ser aplicada em outros órgãos do Judiciário brasileiro.
Leia também: Lei que obriga candidaturas femininas não ajuda a eleger mulheres. Por quê?
-
Um guia sobre a censura e a perseguição contra a direita no Judiciário brasileiro
-
O “relatório da censura” e um momento crucial para a liberdade de expressão
-
Braço direito de Moraes no STF já defendeu pena de morte e é amigo de Val Marchiori
-
Três governadores e 50 parlamentares devem marcar presença no ato pró-Bolsonaro de domingo