Liberdade, não imposição

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O solo onde se planta é matéria-prima do mercado. Como todo negócio, a dinâmica da terra também obedece às naturais leis da economia. Quem planta quer oferecer sua produção em troca de compensação – e essa compensação, em parte, se transformará em aprimoramento de recursos. Mais chão, sementes, tecnologia. Investimento e qualidade. Preços mais praticáveis que os de seu concorrente. Sucesso!

Se o governo redistribui parte desta terra para um agente novo nesta equação, em nome da “função social”, não está apenas deslegitimando um mercado que se construiu sozinho: está, também, fomentando privilégios indevidos. Está endossando consequências econômicas do ciclo de mercado que, no fim das contas, artificializam os encargos da ponta mais frágil da corda: os consumidores finais.

No Brasil, o componente que inflama a “função social” é a reivindicação de movimentos sociais que, apesar de terem meios para adquirir seus lotes da forma usual, preferem causar comoção diante de uma elite política que pode fornecer proteção partidária, pleiteando intervenções. Na África do Sul de Cyril Ramaphosa aconteceu o mesmo, assim como na Venezuela de Nicolás Maduro – e podemos enxergar as consequências desta e de outras medidas “distributivas” nos rostos encovados das ruas de Roraima.

Não há relação causal objetiva entre a miséria de alguns e a concentração de terra de outros

Além de todo o encargo econômico, confiscos de propriedade geram uma intensa incerteza com relação ao contexto jurídico e político do país, e acabam afastando investimentos exteriores. Em um país que só falou de desenvolvimento econômico e parcerias internacionais nos últimos dias, nada mais prudente que suspender processos de demarcação de terra.

Hoje em dia, sabemos que não há relação causal objetiva entre a miséria de alguns e a concentração de terra de outros. O fato de haver mais gente produzindo na agricultura não quer dizer, em absoluto, que haveria mais gente comprando, ou comprando mais. A fome e o êxodo rural passam por diversas justificativas e, em sua complexidade, podem encontrar soluções mais vantajosas para todos os envolvidos por meio de diversos tipos de liberalização.

Existe a premissa constitucional de que devemos realizar a reforma agrária, mas o modelo atual não é o mais eficiente para o nosso país. As regulamentações para que um proprietário mantenha sua terra são positivistas – não taxam um rol claro do que não deve ser feito, mas desenham uma série de ações que devem ser tomadas. Essas normas geram obrigações que encarecem o processo e perpetuam a pobreza e o desamparo do trabalhador rural. Há anos temos o Estatuto da Terra – e, pela mobilização dos movimentos organizados, fica claro que ele não deu resultados em seu favor.

Desigualdade: Com Bolsonaro e sem reforma agrária, a pobreza aumentará (artigo de Luciana Pivato e Fernando Prioste, advogados da Terra de Direitos)

É necessário iniciar um processo de reforma pelas terras do próprio governo, que não servem para gerar receita e só promovem encargos ao erário. Terras improdutivas do poder público podem ser convertidas em lotes legalizados, efetivamente apropriados.

Contra toda lógica de liberdade, a terra deve, por lei, ser obrigatoriamente produtiva. A reforma agrária não deveria ser, mas é compulsória. Sendo assim, antes de viabilizar uma alteração consistente nesse aspecto da Carta Magna, nos resta garantir que a desapropriação por função social seja feita com o máximo possível de proteção à propriedade e aos direitos do proprietário e reduzindo, ao máximo, a quantidade de dinheiro público envolvida neste processo.