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O sistema jurídico moderno muitas vezes se expressa como se o Estado de Direito fosse uma conquista puramente processual: instituições sociais estáveis, regras previsíveis e coerentes, e aplicação neutra e imparcial. Essa visão da jurisprudência é comumente chamada de positivismo jurídico. Segundo essa perspectiva, o direito não precisa de conteúdo moral, desde que seja aplicado de forma consistente.
Nessa perspectiva, a ideia de justiça carece de objetividade e é, em grande parte, sinônimo de regularidade administrativa. Contudo, essa compreensão se baseia em uma premissa tácita que se torna cada vez mais difícil de defender na crescente onda da pós-modernidade: a autoridade da lei pode ser gerada inteiramente a partir da autoridade e competência do Estado. Além disso, pressupõe que a instituição do direito seja, por natureza, inteiramente construtivista e não necessite de uma fonte fundacional.
Em contrapartida, a tradição jurídica ocidental há muito sustenta que o direito depende de limites morais que o Estado não cria e que não pode, por sua limitada competência funcional, eliminar. Sem o reconhecimento desses limites, a legalidade se reduz a uma mera função do princípio "a força faz o direito" e degenera no exercício do poder político arbitrário.
Essa percepção consagrada pelo tempo não é articulada com mais clareza do que no pensamento de Santo Agostinho de Hipona, um dos analistas mais perspicazes da autoridade política na Antiguidade Tardia. Sua obra seminal, A Cidade de Deus, marcaria a consciência moral ocidental e as ideias sobre a legitimidade do Estado e do governo pelos quinze séculos seguintes. E
screvendo sob a sombra do colapso do Império Romano, Santo Agostinho confrontou um problema moral que permanece tão premente hoje quanto no século V: o que distingue a autoridade legítima da coerção organizada?
Sua resposta a isso é bastante direta. Um Estado que carece de justiça, argumenta ele, difere de uma quadrilha criminosa apenas em escala. Leis que abandonam a justiça podem até ser aplicáveis, mas perdem sua legitimidade moral. A obediência à lei pode até ser imposta pelas autoridades, mas não é mais um dever em seu sentido mais pleno. Isso não foi um excesso retórico.
Santo Agostinho estava articulando um princípio herdado da filosofia clássica e aprofundado pelo realismo moral cristão: a lei não se justifica por si só. Ela pressupõe padrões de certo e errado que precedem todo poder político legítimo.
O Estado pode promulgar o Estado de Direito, mas, fundamentalmente, não pode fabricar justiça por decreto. Essa distinção entre autoridade legítima e força bruta é fundamental para a validade do Estado de Direito
O que, então, fundamenta o direito, senão a vontade do Estado? Para Santo Agostinho, e na tradição mais antiga do direito natural, a resposta reside em uma ordem moral que é inteligível à razão humana e não totalmente redutível à subjetividade da preferência humana. Os legisladores e os tribunais não criam essa ordem, mas a descobrem, articulam e, ainda que imperfeitamente, a aplicam.
Em regra geral, a proposição da lei natural não exige uniformidade teológica, visto que foi articulada pela primeira vez muito antes da época cristã por Cícero, o principal orador da Roma pagã. Essa é a mesma proposição defendida pelos estoicos no mundo helênico e pelo apóstolo Paulo, que a assumiu ao falar da lei “escrita no coração” (2 Coríntios 3:3 e Hebreus 8:10). Seria essa proposição a base da distinção entre leis justas e injustas. O fio condutor é a convicção de que a lei responde a algo superior a si mesma.
É uma consequência do nosso tempo que essa convicção incômoda tenha sido abandonada. No século XX, o Estado de Direito sofreu uma mutação silenciosa. Assim como seus antecedentes feudais, a lei tornou-se aquilo que as autoridades dizem que ela é, limitada apenas pelo procedimento e pela capacidade de execução.
Existem exemplos históricos óbvios desse fenômeno. Talvez os mais ilustrativos sejam os julgamentos-espetáculo do final da União Soviética, nos quais Stalin e os tribunais soviéticos ostensivamente seguiam procedimentos formais (acusações formais, audiências, confissões), mas o resultado já estava predeterminado.
Exemplos semelhantes, embora mais abrangentes, podem ser encontrados no Chile sob Augusto Pinochet, na Venezuela sob Nicolás Maduro ou, contemporaneamente, na Turquia sob Recep Tayyip Erdoğan.
O aparato legal familiar existia, mas servia apenas como expressão da autoridade política. Ou seja, a lei era usada como instrumento da autoridade estatal, e não como restrição a ela. No sentido mais estrito, trata-se do governo “pela lei”, e não do Estado de Direito.
O abandono do ideal platônico de lei tem consequências significativas tanto para o Estado quanto para o cidadão, e o curso da história sugere que essa transformação raramente termina bem para qualquer um dos dois.
Os defensores contemporâneos da neutralidade jurídica frequentemente argumentam que a discordância moral torna os padrões substantivos perigosos. Melhor, dizem eles, restringir o direito ao processo e deixar todos os juízos morais ao âmbito da vida privada e da consciência individual. Essa é a teoria jurídica predominante, defendida pelo filósofo político John Rawls, que argumentou em favor da utilidade de um “pluralismo razoável”.
Rawls afirmava ser inevitável que os cidadãos discordassem sobre a natureza da moralidade, da religião e, por extensão, da verdade. Portanto, o legítimo Estado de Direito deveria se basear em princípios políticos neutros.
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O jurista americano Herbert Weschler ecoou essa proposição ao afirmar que o tribunal necessitava de neutralidade processual para evitar qualquer possível viés moral. O procedimentalismo, contudo, não pode se sustentar indefinidamente. Os procedimentos, por sua própria natureza, exigem justificativa.
Regras relativas à justiça, à igualdade perante a lei e à punição proporcional pressupõem juízos morais sobre o que os seres humanos merecem. Mesmo o sistema jurídico mais minimalista deve responder a perguntas que não pode legitimamente evitar: o que constitui dano? De quem são os interesses que importam? Quais atos são tão injustos que invalidam uma autoridade legítima?
Quando a lei nega a essas questões qualquer fundamento moral, ela não se torna neutra. Torna-se intencionalmente opaca e bizantina, mascarando o poder por trás do processo legal.
O realismo de Santo Agostinho desfaz essa ilusão. Ele não esperava nem previa que as instituições políticas alcançariam um estado de justiça perfeita. Pelo contrário, enfatizava a falibilidade humana e a persistência da desordem moral e partidária. É precisamente por causa desse realismo, porém, que ele insistia em limites — fronteiras morais naturais que os governos devem respeitar para manter sua governança legítima.
Nessa perspectiva, o direito não se autorregula e está sempre sujeito a padrões que não controla. Argumenta-se, por vezes, que fundamentar o direito em limites morais ameaça a ideia de pluralismo, o que se torna particularmente relevante no contexto multirreligioso da pós-modernidade. Contudo, o oposto também pode ser verdadeiro. Quando o direito reconhece padrões que transcendem os artificiais impostos pelo Estado, cria espaço para a consciência, a dissidência razoável e o raciocínio moral na vida pública.
Os primeiros cristãos compreendiam isso muito bem, pois era um ponto central de sua recusa em participar do culto imperial, que considerava o Estado moralmente soberano. Sua recusa em adorar o imperador não era um ato de desafio anárquico, mas uma resistência baseada em princípios, fundamentada na crença de que a autoridade política é real, mas nunca absoluta.
O Estado podia exigir obediência em assuntos civis, mas não podia reivindicar qualquer outro tipo de lealdade. Essa distinção entre o que pertence a César e o que não pertence tornou-se uma das contribuições mais duradouras do Ocidente para os fundamentos da ordem política. Ela sustentou desenvolvimentos posteriores em liberdade religiosa, contenção constitucional e separação dos poderes civis e eclesiásticos. Por definição, nenhum desses princípios exige a existência de um Estado confessional. Exigem apenas o reconhecimento de que a lei não é o bem supremo discernível.
O Estado de Direito só se mantém onde a lei reconhece que o Estado não é a autoridade máxima
Uma triste realidade do século XX foi a redescoberta dessa verdade em circunstâncias políticas muito mais severas do que o próprio colapso do Estado romano na época de Santo Agostinho. Após a Segunda Guerra Mundial, as potências aliadas vitoriosas confrontaram-se com uma perturbadora defesa jurídica apresentada por diversos oficiais da Alemanha nazista: a de que suas ações, por mais moralmente repugnantes que fossem, não constituíam infrações legais. E eles estavam corretos nessa constatação, visto que as violações cometidas pelos nacional-socialistas eram legais segundo os estatutos do antigo Estado alemão. Por sua vez, o tribunal aliado rejeitou essa alegação sumariamente. Contudo, isso representou um desafio evidente para os tribunais estabelecidos em Nuremberg.
O que as Potências Aliadas concluíram foi que certos atos são criminosos, independentemente de um governo os ter autorizado legitimamente. A implicação dessa decisão era tácita, mas inconfundível. Estava enraizada na crença de que a lei não pode derivar sua legitimidade unicamente da máquina legislativa do Estado — que a lei válida exige conformidade com um estado inerente de verdade sobre nossa humanidade e as condições adequadas da civilização. Ela deve responder a padrões intrínsecos e congênitos, que precedem a legislação estatal e, em última instância, transcendem a autoridade política.
Na prática, os julgamentos de Nuremberg forçaram a jurisprudência moderna a recuperar, ainda que relutantemente, a antiga percepção de que o direito positivo é, na verdade, responsável perante uma ordem moral mais profunda e não subjetiva. Essa ideia é fundamentalmente o que as gerações anteriores teriam reconhecido como direito natural.
À luz dos acontecimentos na Alemanha — da qual estamos a apenas duas gerações de distância —, a principal hipótese política de Santo Agostinho parece menos uma relíquia pitoresca e mais um diagnóstico permanente para nossa vida política e a utilidade do Estado.
A verdade incômoda é que o fundamento da autoridade legítima reside no reconhecimento de que todo poder político é limitado por verdades morais que não podem ser criadas nem controladas
Quando a lei se separa da justiça, a autoridade do Estado corre o risco de degenerar precisamente naquilo contra o que Santo Agostinho advertiu: uma grande e eficiente quadrilha de ladrões. Essa lição perene, recuperada em Nuremberg e articulada mais de quinze séculos antes por Agostinho, pode parecer prosaica, mas continua relevante.
Apesar das pretensões de nossa sofisticação cívica e cultural, é necessário reconhecer que o Estado de Direito perdura apenas onde a lei reconhece que o Estado não é a autoridade suprema.
Quando isso é esquecido ou intencionalmente omitido, a legalidade torna-se indistinguível do poder político que ela foi concebida para subjugar, e a diferença entre a autoridade do Estado e uma organização criminosa passa a ser meramente uma questão de escala.
©2026 The Public Discourse. Publicado com permissão. Original em inglês: The Moral Limits the State Cannot Create
