Revolução Liberal: vira lei o primeiro código de defesa do pagador de impostos no Brasil

• 0

João da Silva, proprietário de uma pequena loja de roupas, brigou recentemente com uma pessoa que, por coincidência, era fiscal do município. No dia seguinte, o fiscal foi à sua loja, o autuou e mandou fechar o empreendimento, alegando diversas violações e indo, inclusive, contra disposições do STJ e do STF. João da Silva teve que recorrer contra essa decisão, mas perdeu tempo valioso e dinheiro com advogados e com seu estabelecimento fechado. Por estar pendente com o fisco, perdeu benefícios financeiros importantes que tinha com a prefeitura. Vitorioso ao final, João voltou à sua vida cotidiana sofrendo um grande abalo financeiro, porém, o fiscal da prefeitura seguiu sua vida normalmente.

Esse tipo de situação nunca mais acontecerá na cidade de Marechal Cândido Rondon (Paraná). Isso porque virou Lei o Código de Defesa do Pagador de Impostos – Lei Complementar 152/2023 – no município, de autoria do vereador Juca (MDB/PR), o primeiro aprovado e sancionado no Brasil. Esse projeto, estruturado em parceria com o Gabinete Liberdade e o Ideias Radicais – empresas contratadas pelo vereador para prestar assessoria legislativa – teve como base o PLP 17/2022, de autoria do deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas está parado no Senado desde 2022.

Dentre as grandes inovações da Lei sancionada no município estão: necessidade de análise de correspondência entre o valor exigido por taxa e o custo da atividade para a instituição de taxas; permissão de assinatura digital ou eletrônica de documentos para serem entregues à Fazenda Pública; obtenção de reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de atos praticados por servidor público sem a observância da legislação tributária; necessidade de emissão de ordem de fiscalização antes de se proceder com um ato de fiscalização pelo fiscal do município, com algumas exceções; existência de processo administrativo ou judicial pendente não obstar a fruição de benefícios e incentivos fiscais, acesso a linhas de crédito, participação em licitações e exercício da atividade econômica; proibição de fiscais lavrarem auto de infração contrários às normativas e súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sob pena de responsabilidade funcional do servidor.

Essa lei é uma modificação completa da relação entre a administração pública e o pagador de impostos, que agora terá mais formas de se defender de arbitrariedades do poder público. A prefeitura agora deverá punir o fiscal que atuar de forma contrária a julgados com entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Com isso, fiscalizações e autuações sem sentido não serão parte do cotidiano no município, beneficiando o empresário que gera empregos e a própria prefeitura, haja vista que diminuirá a quantidade de contencioso tributário e, por consequência, os esforços empreendidos pelo poder público para resolver essas situações também serão reduzidos e redirecionados para problemas mais importantes.

Além disso, a lei moderniza os processos administrativos da prefeitura, permitindo que sejam assinados eletronicamente os documentos necessários e intensifica os direitos que o pagador de impostos tem no tratado com o poder público. De acordo com o índice de Burocracia da América Latina de 2022, as micro e pequenas empresas gastam, em média, 180 horas com burocracia por ano no Brasil, o equivalente a 22,5 dias úteis. Isso sem contar que os processos tributários duram, em média, 19 anos no Brasil. Essa legislação auxiliará na redução de custos para a manutenção de uma empresa na cidade, permitindo que os gastos sejam poupados ou alocados de forma mais eficiente.

O Gabinete Liberdade também atua com outros vereadores em 21 municípios, fazendo parte de um movimento a favor da desburocratização, do empreendedorismo e do liberalismo econômico no Brasil. Essa corrente pela facilitação do ambiente de negócios tomou espaço na política do país desde a eleição de 2018 com Jair Bolsonaro, responsável pela revogação de 57 mil normas e edição de normativas importantes como a Lei de Liberdade Econômica, Lei da Desburocratização e os Cartórios Digitais.

Com isso, grupos que defendem a redução da carga tributária, bem como a favor da desburocratização e facilitação da abertura de novas empresas têm crescido cada vez mais no país. O apoio a iniciativas semelhantes aparenta estar ganhando terreno no Brasil, sinalizando que o Código de Defesa do Pagador de Impostos de Marechal Cândido Rondon (PR) pode ser o primeiro, mas não será o único.

Matheus Schilling, advogado, é diretor jurídico do Gabinete Liberdade e do Ideias Radicais.