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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de autorizar uma operação da Polícia Federal contra pessoas apontadas como fontes de um jornalista traz à tona uma discussão que deveria preocupar todos os brasileiros, independentemente de preferência política: até onde pode ir o poder de um magistrado quando estão em jogo a liberdade de imprensa, o sigilo da fonte e o direito à informação?
O episódio ganhou dimensão política depois que o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição na Câmara, apresentou mais um pedido de impeachment contra Moraes, acusando-o de violar uma garantia constitucional. O caso envolve Raimundo Soares Cutrim e Diogo Diniz Lima, investigados por supostamente fornecer informações ao jornalista Luís Pablo, responsável por reportagens sobre o uso de veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino.
Investigar possíveis crimes é atribuição legítima do Estado. Se existem indícios de que dados sigilosos foram obtidos ilegalmente, que recursos foram utilizados para financiar atividades criminosas ou que houve ameaça à segurança de autoridades, tais fatos precisam ser apurados. O próprio Moraes sustenta que o sigilo da fonte não pode servir de proteção para práticas criminosas.
O problema, entretanto, está no limite. O jornalismo depende de fontes que possam falar sem medo de retaliação. O sigilo da fonte não é um privilégio concedido ao jornalista; é uma proteção constitucional criada para preservar o direito da sociedade de receber informações de interesse público. Sem essa garantia, denúncias envolvendo autoridades, empresas e instituições podem simplesmente deixar de chegar à imprensa.
É justamente por isso que a operação provocou manifestações de entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). As organizações classificaram a medida como um precedente perigoso para a liberdade de imprensa.
A OAB Federal mais uma vez se calou com relação a este flagrante ato que, além de ser inconstitucional e imoral, demonstra clara intenção de o ministro Alexandre de Moraes enfrentar e desrespeitar a imprensa e a sociedade brasileira. Mais significativo ainda é o fato de a controvérsia ter provocado uma reação dentro do próprio STF. O presidente da Corte, Edson Fachin, reafirmou que o sigilo da fonte é um direito fundamental dos jornalistas e indicou que o caso pode ser levado ao plenário.
Isso deveria servir como alerta. Quando uma decisão de tamanha repercussão constitucional é tomada de forma monocrática e posteriormente gera questionamentos dentro da própria Suprema Corte, o mínimo que se espera é transparência, colegialidade e cautela.
Moraes tornou-se, nos últimos anos, uma das figuras mais poderosas do Judiciário brasileiro. Em diferentes momentos, suas decisões foram fundamentais para enfrentar ataques às instituições e investigações de grande relevância nacional. Isso, porém, não o coloca acima das críticas; muito menos acima da Constituição.
É precisamente porque o STF exerce um papel tão poderoso que seus ministros precisam estar sujeitos a controles institucionais rigorosos. Democracia não significa apenas impedir que um grupo político ataque as instituições, mas também evitar que as próprias instituições ultrapassem os limites que a Constituição estabeleceu para elas.
O pedido de impeachment apresentado pela oposição não deve ser tratado simplesmente como uma revanche política contra Moraes. A crítica mais importante não é contra uma pessoa, mas contra a concentração excessiva de poder
Nenhum ministro do STF deveria reunir simultaneamente tamanha capacidade de investigar, determinar medidas invasivas e conduzir processos envolvendo adversários ou críticos das instituições sem que exista permanente escrutínio externo e colegiado.
O Brasil não pode aceitar que a defesa da democracia seja utilizada como justificativa para enfraquecer as próprias liberdades que sustentam a democracia. Combater crimes é necessário. Proteger ministros ameaçados também. Mas liberdade de imprensa, sigilo da fonte, devido processo legal e limites ao poder estatal também são pilares democráticos. Alexandre de Moraes não está acima da Constituição. O STF também não.
Marcelo Tostes é advogado, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e CEO do Marcelo Tostes Advogados.
