Desaconselhável

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Desde 2003 se fala em criação de conselhos públicos para acompanhar democraticamente a atividade dos veículos de comunicação. As propostas são apresentadas com linguagem anódina, quase inocente. Ora, se tivessem finalidades homeopáticas, tais conselhos seriam inúteis. O agrupamento de pessoas, financiadas pelo erário, deve ter em conta alguma finalidade pública, sob pena de caracterização de pura improbidade administrativa e prevaricação. Há algo de podre no reino da "Dinamídia" a exigir controle social?

Quando Thomas Jefferson disse que preferia jornais sem governo a governo sem jornais, o meio de propagação de ideias era o papel. Escrever, imprimir, distribuir, ler, refletir, formar opinião, é processo longo e hoje, assim como ontem, restrito a pequena parcela da população. Diga-se, restrição determinada pelo interesse na aquisição de bens culturais pela via da leitura, não pelo custo dos jornais, revistas, panfletos. Ler exige ação, dispêndio energético do qual a grande maioria foge. Talvez por falta de treino ou porque as letras são artifício para a comunicação que não alcança a naturalidade prazerosa dos sons e imagens. Diante do rádio e televisão a afirmação de Jefferson permanece válida?

O rádio e a televisão sem cabo usam o espectro eletromagnético para a condução dos seus sinais. Embora imperceptível aos sentidos humanos, esse espaço por onde se propagam as ondas de energia emitidas para áudio e vídeo é finito. Quando alguém usa, impede o uso por outrem. Não é possível duas rádios ao mesmo tempo na mesma frequência e amplitude de onda. Idem para o sinal do telefone celular. Por isso o controle público da utilização desse bem que pertence à humanidade, não apenas a um povo. Daí, a concessão gratuita ou onerosa do uso. Deve-se, ainda, considerar que empreender a emissão de rádio e televisão exige grande aporte de capital para fazer frente ao custo do equipamento e do pessoal habilitado para a operação técnica, atuação jornalística e de entretenimento.

Veicular informação, opinião e diversão em mídia de papel não exaure bem finito (o espectro eletromagnético) e não exige concentração intensa de capital. A contrapartida é o menor alcance. A disseminação da internet (bem infinito) está produzindo efeito semelhante ao da mídia sobre papel, pois todos podem lançar textos para o mundo com a expectativa de que alguém leia. A inexauribilidade de ambas as mídias faz incompreensível qualquer anseio de controle. Onde todos, independentemente das condições econômicas, podem apresentar teses e antíteses a mão pesada do Estado e do seu longa manus, os Conselhos de Comunicação, é intervenção colidente com o princípio básico da democracia: diversidade de pensamento e plena liberdade de expressão da pluralidade. Assim, por mais que se doure a pílula, ela continua venenosa e não se transforma em remédio.

O rádio e a televisão de sinal aberto são concedidos pelo Estado a empreendedores que exploram economicamente o bem público e, ao emitirem comunicação por meio de sons e imagens, são ideologicamente muito mais poderosos que os comunicadores de papel. Especialmente a televisão é poderosa: uma imagem vale mais que mil palavras, diz a sabedoria popular. Urge controlar esse poder? Quem e de que modo?

Mais uma vez, o valor nodal é a diversidade de pensamento. A liberdade de comunicação só pode ser garantida com ampliação da liberdade. Significa dizer que a democracia exige aumento da quantidade de emissoras de rádio e televisão. A cassação de concessões, à Chávez, é radicalmente antidemocrática, pois diminui os meios disponíveis para a expressão da diversidade.

O tema é sofisticado e darei continuidade a análise em ocasião vindoura, especialmente sobre a falaciosa legitimidade desses conselhos populares, ao estilo soviético.