O serviço postal brasileiro já foi motivo de orgulho nacional e sempre figurava entre as instituições em que o cidadão mais confiava, até que viesse o descalabro petista, que resultou na queda da qualidade do serviço e no uso dos Correios como fonte de corrupção, como bem mostrou o escândalo do mensalão. Agora, a possibilidade de recuperar a credibilidade dos Correios está mais próxima, com a aprovação, na Câmara, do projeto de lei que cria as condições para a privatização da estatal – que, a julgar por declarações recentes, deve ocorrer por meio da venda integral da empresa, ao contrário do modelo escolhido para a Eletrobrás.
O PL 591/21 regulamenta o texto constitucional que obriga a União a “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”, de acordo com o artigo 21, X, conciliando-o com outra previsão da Carta Magna, a de que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo” – ou seja, a regra no Brasil é (ao menos no papel, embora nem sempre na prática) o protagonismo do setor privado, com a atuação direta do Estado ocorrendo apenas em casos muito extraordinários. A leitura correta, neste caso, é a de que o Estado pode supervisionar e regular, mas não é obrigado a manter uma estatal para fornecer o serviço postal.
A melhor solução é aquela que concilia a manutenção da capilaridade dos Correios, o incentivo ao aumento da qualidade do serviço e a liberdade dos novos proprietários para gerir a empresa como julgarem melhor
E esta é a principal razão para se privatizar: se a iniciativa privada é capaz de oferecer certos produtos ou serviços, cabe a ela esse papel, e não ao Estado. Todas as demais considerações são secundárias. Ainda que uma estatal seja lucrativa (o que tem sido o caso dos Correios mais recentemente, após anos de prejuízos), ou que seus produtos e serviços tenham qualidade, ou que seja administrada com lisura total, sem nenhum traço de corrupção, esses não são motivos para deixar de privatizar quando há interesse e capacidade do setor privado para atuar no respectivo ramo.
O caso dos Correios, no entanto, exige alguns cuidados para que não se percam características essenciais do serviço postal, como sua capilaridade. A versão do projeto aprovada na Câmara proíbe o fechamento de agências postais em municípios pequenos e locais remotos. Por mais que esse tipo de previsão possa diminuir a atratividade dos Correios aos olhos de alguns interessados, ela soa razoável ao menos neste primeiro momento para que brasileiros não sejam privados. Pode-se, aqui, enxergar alguma similaridade com o modelo de concessões aeroportuárias em blocos que juntam terminais grandes, mais lucrativos, com aeroportos menores, que isolados não atrairiam tanto interesse, mas que também receberão investimentos das concessionárias vencedoras.
Outros itens do PL 591, no entanto, repetem problemas dos “jabutis” inseridos na privatização da Eletrobrás, como as excessivas concessões ao corporativismo. É o caso da proibição de demissões sem justa causa nos primeiros 18 meses após a privatização – o máximo que os novos donos pelos Correios poderão fazer é lançar um programa de demissão voluntária com uma janela de seis meses para adesão, logo após a venda. Em outras palavras, quem arrematar a estatal passará um ano e meio sem poder fazer a restruturação e a otimização que julgar necessária, ficando dependente da iniciativa dos funcionários que desejem se desligar. Mesmo com essa previsão de estabilidade, já há ameaças de greve no ar, o que só reforça a necessidade de fazer dos Correios uma empresa que sirva mais à população que ao poder sindical.
Ainda que as inserções feitas pelo Congresso não prejudiquem o projeto nas mesmas dimensões dos “jabutis” da Eletrobrás, ele ainda pode ser melhorado, e a passagem do PL 591 pelo Senado é a chance de depurar o texto desse tipo de reverência ao corporativismo. A melhor solução é aquela que concilia a manutenção da capilaridade, o incentivo ao aumento da qualidade do serviço e a liberdade dos novos proprietários para gerir a empresa como julgarem melhor, respeitadas as necessidades da população a quem o serviço postal se dirige.
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