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Editorial

A suspensão do juiz de garantias

  • PorGazeta do Povo
  • 26/01/2020 18:00
Luiz Fux derrubou liminar de Dias Toffoli e a implementação do juiz de garantias está suspensa por tempo indeterminado
Luiz Fux derrubou liminar de Dias Toffoli e a implementação do juiz de garantias está suspensa por tempo indeterminado.| Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Em setembro, os deputados que faziam parte do grupo de trabalho encarregado de analisar o pacote anticrime de Sergio Moro, ministro da Justiça, e as propostas de Alexandre de Moraes, ministro do STF, resolveram incluir no texto a figura do “juiz de garantias”: um magistrado que atuaria na fase de instrução do processo e coleta de provas – seria ele, por exemplo, que autorizaria uma interceptação telefônica, ou ordenaria uma busca e apreensão; uma vez aceita a denúncia, o julgamento propriamente dito caberia a outro juiz. A mudança passou pela comissão especial, pelos plenários da Câmara e do Senado e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, apesar da oposição de Moro.

A novidade deveria entrar em vigor na última quinta-feira, dia 23, mas na semana anterior o presidente do Supremo, Dias Toffoli, concedeu liminar suspendendo a implantação do juiz de garantias por 180 dias. Mesmo sendo favorável à figura e admitindo sua constitucionalidade, Toffoli quis aguardar o resultado de um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema. Segundo Toffoli, não era “razoável” nem “factível” que todo o Judiciário brasileiro conseguisse implantar o juiz de garantias em apenas 30 dias. E, no último dia 22, o ministro Luiz Fux, vice-presidente da corte e que assumiu o plantão judiciário no lugar de Toffoli, foi além e barrou o juiz de garantias por tempo indeterminado, considerando-o inconstitucional. Fux é o relator das ações propostas por partidos políticos e entidades de magistrados no STF contra este trecho do pacote anticrime.

A implantação do juiz de garantias exigiria mudanças muito mais profundas no Código de Processo Penal, e não apenas as que o Congresso aprovou no pacote anticrime

A liminar de Toffoli já tinha uma série de acertos. Por exemplo, esclarecia casos em que não se aplicaria o juiz de garantias, e suspendia uma regra específica da lei, segundo a qual o juiz que tomasse ciência do conteúdo de uma prova inadmissível não poderia proferir sentença ou acórdão – para Toffoli, o texto não foi escrito com clareza suficiente, e foi criticado por parlamentares alinhados com a Operação Lava Jato. Fux, no entanto, apontou ainda outros problemas em sua liminar, e que também merecem consideração atenta.

Independentemente de qualquer questão orçamentária e da possibilidade de se implantar o juiz de garantias com o quadro atual da magistratura – o que parece extremamente complicado, exigindo gastos adicionais que o legislador não contemplou –, o fato é que todo o processo penal brasileiro foi desenhado tendo em mente o mesmo juiz atuando desde a coleta de provas até o momento de se proferir a sentença. A implantação do juiz de garantias, portanto, exigiria mudanças muito mais profundas no Código de Processo Penal, e não apenas as que o Congresso aprovou no pacote anticrime. Sem tais alterações, o risco de conflito e judicialização é enorme. “A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”, afirma Fux na liminar, acrescentando que o legislador deixou lacunas tão grandes no texto do pacote anticrime “que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implantadas”.

Fux também enfrentou o argumento de que o juiz de garantias é figura presente nos sistemas de Justiça de várias democracias ocidentais, como Alemanha, Portugal e Itália, e mostrou que o simples transplante de um modelo de um país para outro não é tão simples. O ministro afirma que, em algumas das nações que usam o juiz de garantias, esse magistrado tem funções que seriam “inimagináveis no sistema brasileiro”. As funções do Ministério Público e de outros órgãos de investigação também são diferentes nesses países. Em resumo: a implementação do juiz de garantias tem potenciais consequências também sobre o funcionamento de outras instituições, cujas competências estão inclusive inscritas na Constituição.

Fux faz uma avaliação bastante precisa sobre o juiz de garantias e sobre o terremoto que sua adoção provoca no processo penal brasileiro. Mas, ainda que a sua liminar possa ser mais abrangente e mais bem fundamentada que a de Toffoli, ainda que realmente o juiz de garantias, da forma como aprovado pelo Congresso, seja inconstitucional como Fux acredita ser, era desnecessário publicar uma nova liminar. Esse trecho do pacote anticrime já estava suspenso por um prazo bastante razoável; não era preciso trocar uma decisão provisória por outra igualmente provisória, causando um tumulto com repercussão muito negativa entre parlamentares e mesmo entre colegas de STF. Sendo Fux o relator das ações, muito melhor seria que ele simplesmente não interferisse na liminar de Toffoli e trabalhasse para deixar pronto o seu relatório, expondo todos os argumentos pela inconstitucionalidade, para que o tema seja julgado pelo plenário o quanto antes.

Decidir se o Brasil terá ou não um juiz de garantias é função do Congresso, não do Supremo. Mas a forma como essa figura entrou no ordenamento jurídico nacional foi tão atabalhoada que até mesmo Toffoli, um defensor da medida, teve de intervir com uma suspensão que faz todo o sentido. Agora, o que cabe à corte é decidir se a introdução do juiz de garantias ocorreu em conformidade com a Constituição, e apontar conflitos importantes decorrentes do fato de o Legislativo ter aprovado uma lei cheia de lacunas. Que o plenário do Supremo possa analisar o tema logo que retornar do recesso, para minimizar o caos que uma mudança tão radical deve trazer à Justiça criminal.

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Comentários [ 24 ]

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  • G

    G. Rib.

    ± 8 horas

    Ao indicar que "decidir se o Brasil terá ou não um juiz de garantias é função do Congresso, não do Supremo", o editor sugere não ter lido com atenção a decisão do Ministro Fux. Embora, de fato, seja atribuição do Congresso legislar sobre o assunto, diz a Constituição (art. 96, II, "d") que a proposição de leis com a potencialidade de alterar a organização e a divisão judiciárias deve partir do próprio Poder Judiciário. E isso não foi respeitado no Pacote Anticrime. Nesse cenário de inconstitucionalidade patente, temerária a manutenção da decisão liminar pretérita do Min. Toffoli, não muito afeito à técnica jurídica, como sabemos.

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    • N

      Nícolas

      ± 2 horas

      Foste gentil ao qualificar os conhecimentos de Dias Toffoli...

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  • J

    Júnior Brasiliano

    ± 9 horas

    In Fux we trust.

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  • J

    JP

    ± 9 horas

    A maior traição de Bolsonaro contra seus eleitores.

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    • P

      Paulo Batista Dos Santos

      ± 1 horas

      Se vetasse, o Congresso derrubaria o veto...

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    Gerhard Erich Boehme

    ± 9 horas

    O mais grave não tem sido comentado, colocam o Delegado de Polícia, tanto da Polícia Federal quanto das polícias civis como um ator desqualificado no processo. Esquecem que ele é operador do direito e é imparcial como um juiz e muito melhor preparado para saber como e quando conduzir as ações necessárias, obviamente com a autorização do juiz para questões constitucionais ou legais que cabe a um juiz.

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  • A

    Alcir Carlos Sereni

    ± 10 horas

    quem quer juiz de garantia? o acusado, não precisa cometer crime, assim vc não precisa de juiz de garantia.

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    Marcus Pinheiro Machado

    ± 11 horas

    Pergunto a Gazeta:essas opiniões e comentarios dos leitores chegam aos ouvidos dos criticados?

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  • C

    Cyro

    ± 11 horas

    As quadrilhas que saquearam e arruinaram o Brasil estão hoje controlando o Congresso e trabalhando para atrapalhar o governo Bolsonaro no combate à corrupção e à criminalidade em geral. A malta lesa-pátria enfia esse jabuti no pacote anticrime do Moro e fica todo mundo discutindo essa porcaria como se fosse coisa séria. Chega de hipocrisia. Chega!

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  • M

    Marcus Pinheiro Machado

    ± 11 horas

    Juiz de garantia "DE IMPUNIDADE".Tinha que ser como a China.Ladrão ,criminoso, corrupto CANA sem apelação

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  • L

    LUIZ APARECIDO DE CARVALHO

    ± 11 horas

    E o retrato do Brasil , um congresso que só aprova leis pra proteger seus pares ,para perpetuarem a impunidade sempre desfigurando qualquer projeto que beneficie o país, e um STF com a metade dos ministros semideuses que com seus poderes sem freio tomando decisões monocraticas beneficiando os amigos e atrasando cada vez mais a punição dos verdadeiros criminosos , e como só temos o senado com maioria ainda enterrado em processos , que poderia punir os ministros que cometen desvios , ficamos a mercê do acaso , mesmo tendo ótimos juízes , não se pode fazer muito

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  • M

    MARILIZ DE SOUZA RIBAS

    ± 12 horas

    Alemanha ,Portugal Itália, possuem juiz de garantias ! Mas o Brasil Colônia dos EUA não pode ter ! Lembrando a frase Com supremo e tudo!

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    • R

      Roberto

      ± 11 horas

      Recomendação: vá morar lá e siga as leis locais. E cuidado: nesses países com juiz de garantias a prisão é após segunda instância. Quer trazer só uma parte do sistema? Traga tudo! mimimimimim

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    Carlinhos

    ± 12 horas

    Quem precisa de GARANTIAS? Principalmente um juiz de garantias.

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  • L

    Luiz Fernando Fortes de Camargo

    ± 12 horas

    Ao Judiciário não é dado o poder de estabelecer uma espécie de "vacatio legis", suspendendo a entrada em vigor de lei. O estabelecimento de tal prazo é uma prerrogativa do Legislativo e do Executivo. Assim, não poderia o Min Toffoli estabelecer um prazo de suspensão da lei de 180 dias. O Min fux simplesmente colocou as questões em ordem. Entendeu que era inconstitucional e suspendeu a lei, conforme lhe cabia. O resto é mimimi.

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    Luiz Fernando Fortes de Camargo

    ± 12 horas

    Ao Judiciário não é dado o poder de estabelecer uma espécie de "vacatio legis", suspendendo a entrada em vigor de lei. O estabelecimento de tal prazo é uma prerrogativa do Legislativo e do Executivo. Assim, não poderia o Min Toffoli estabelecer um prazo de suspensão da lei de 180 dias. O Min fux simplesmente colocou as questões em ordem. Entendeu que era inconstitucional e suspendeu a lei, conforme lhe cabia. O resto é mimimi.

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  • R

    RoCS

    ± 13 horas

    Toffoli é um desqualificado, um inútil. Fez concurso para juiz duas vezes e não passou. Passou a vida como advogado do partido dos corruPTos e foi plantado no STF para defender essa facção criminosa.

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  • F

    Francisco J. - 2019

    ± 13 horas

    Quem "atropeLou" foi o Sr. ToffoLi, pois o Ministro Fiz já era o Relator do caso. Vamos deixar isso claro.

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    Francisco J. - 2019

    ± 13 horas

    O Brasil Precisa Combater a Criminalidade que se espalha e corrói a sociedade e, ao invés de legislar nesse sentido, o Congresso Nacional agiu em sentido oposto, inventando uma Bobagem Cara, Desnecessária, Impossível de ser implantada e q só ajuda Criminosos. Maldade do Congresso, do "Fraga" (Tropa de ELite 2) - o FreiXo-PSOL, q sempre está do lado oposto aos interesses do Brasil. Não precisamos e não queremos a figura se um tal juiz de garantias, mas, ao contrário, Precisamos da Prisão após Condenação em 2a Instância. Em 1a Instância seria o Ideal.

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  • B

    Baulé

    ± 15 horas

    mais uma enorme bobagem do nosso congresso, mais incerteza jurídico-institucional, menos paz e menos prosperidade para os homens de bem.....

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  • N

    Nícolas

    ± 20 horas

    "[...]era desnecessário publicar uma nova liminar. Esse trecho do pacote anticrime já estava suspenso por um prazo bastante razoável; não era preciso trocar uma decisão provisória por outra igualmente provisória, causando um tumulto com repercussão muito negativa entre parlamentares e mesmo entre colegas de STF." Aqui discordo do editor: por causa de uma lei mal redigida e de espírito pobre, abriu-se a possibilidade de o STF sair a legislar (que não é sua função e com sua composição tosca os resultados seriam mais desastrosos). Se o intento do Congresso é o de reformar o Judiciário, não podem haver pontas soltas.

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  • L

    Luiz Maia

    ± 21 horas

    Deveriam dar uma liminar suspendendo a existência desse supremo por tempo indeterminado...

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    Roberto

    ± 22 horas

    Se gosta tanto assim do toffoli, compre um barraco e vai morar com ele. Só fez molecagens e essa foi mais uma. O empregado do Zé dirceu NUNCA poderia estar onde está e todo e qualquer ato seu deve ser questionado. Já ouviu falar dos fritos da árvore estragada?

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  • F

    Freitas

    ± 23 horas

    Toffoli nao poderia ter atropelado o relator, Fux. Fux estaria na presidência do STF dias antes de entrar em vigor o juiz de garantia. Portanto, Toffoli atropelou o relator que estaria presidente do STF.

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