Publicidade
Editorial

Senadores freiam novo Código Civil, mas é preciso manter a vigilância

editorial código civil davi alcolumbre rodrigo pacheco
Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco tinham especial interesse em acelerar a tramitação do novo Código Civil. (Foto: ChatGPT sobre foto de Carlos Moura/Agência Senado)

Imagine o leitor que seu casamento possa ser desfeito no cartório em meros cinco dias, à sua revelia – bastando a publicação de um edital –, apenas com um pedido de seu cônjuge, sem acordo sobre pensão, nem decisão sobre a guarda dos filhos, nem partilha de bens. Imagine a possibilidade de um marido ou esposa, depois de uma vida inteira de união, deixar de ser herdeiro necessário e poder ser excluído do testamento, inclusive perdendo o direito de continuar morando na casa da família, e que neste testamento a pessoa falecida possa deixar parte do patrimônio para o/a amante. Imagine, ainda, que a legislação passe a autorizar a barriga de aluguel, com todas as delicadíssimas questões morais e jurídicas envolvidas. Ou que o país adote, de repente, um conjunto inteiramente novo de normas que discipline o ambiente digital, afetando direitos da personalidade, a privacidade, a utilização de dados pessoais e até as consequências jurídicas da atuação de sistemas de inteligência artificial.

Temas tão diversos quanto complexos, sobre os quais não há consenso nem técnico nem jurídico, mas que afetam diretamente a vida de todos os 200 milhões de brasileiros, deveriam merecer um debate exaustivo, ponderado, amplo, que envolvesse o máximo possível de cidadãos, da opinião pública, da sociedade civil organizada, com total transparência a respeito do texto que os congressistas estão sendo chamados a votar, explicado de forma que qualquer pessoa seja capaz de compreender. Mas, se dependesse de Davi Alcolumbre, presidente do Senado, não é o que teria acontecido em Brasília. Falamos da tramitação do novo Código Civil e da forte articulação política para que uma reforma dessa magnitude fosse votada no Senado ainda neste ano, nas últimas semanas de uma legislatura que está chegando ao fim.

Alcolumbre, Pacheco e outros interessados no novo Código Civil queriam que os senadores aprovassem um contrato de 900 cláusulas que não leram e cujo texto definitivo nem existe, só porque alguém tinha pressa

O Código Civil é uma das leis mais importantes de qualquer país. É considerado a espinha dorsal das leis sobre a vida cotidiana. Regula o casamento, a filiação, a herança, os contratos, o funcionamento de empresas, a responsabilidade por danos causados – pode-se dizer que o Código Civil é uma espécie de “Constituição da vida privada”, pois tudo o que se faz fora da relação com o Estado passa por ele. O atual Código Civil brasileiro é relativamente recente: foi aprovado em 2002, após 25 anos de tramitação – um período que pode até soar exagerado, mas que também demonstra o cuidado que se espera quando se mexe nos fundamentos da convivência entre os cidadãos.

O pêndulo rumava para o extremo oposto. O Projeto de Lei 4/2025 foi apresentado pelo então senador Rodrigo Pacheco a partir de um anteprojeto que ele mesmo solicitou quando presidia o Senado, e que foi elaborado por uma comissão de juristas encabeçada pelo ministro do STJ (e agora presidente da corte) Luís Felipe Salomão. Não é uma atualização pontual: há cerca de 900 artigos alterados, além de cerca de 300 novos dispositivos. Formalmente, é uma reforma do atual código; na prática, é um novo Código Civil, inclusive pela diferença radical entre o conteúdo atual e as mudanças propostas.

Os defensores da tramitação veloz do novo Código Civil argumentavam que o rito tinha sido respeitado, com audiências públicas. No entanto, o relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo, tem quase 900 emendas nas mãos e até hoje não existe um texto consolidado que tenha sido tornado público – as mudanças preocupantes e radicais que elencamos no início são apenas alguns exemplos daquilo que chegou a ser divulgado anteriormente. Partes do projeto ainda estariam sendo reescritas a portas fechadas. Em outras palavras, Alcolumbre, Pacheco e outros interessados nas mudanças queriam que os senadores aprovassem um contrato de 900 cláusulas que não leram e cujo texto definitivo nem existe, só porque alguém tinha pressa – algo que nenhuma pessoa em sã consciência faria, mas que o Senado estava sendo chamado a fazer, em nome de 200 milhões de brasileiros.

O acompanhamento da tramitação do novo Código Civil mostra que os parlamentares não estudaram cuidadosamente cada uma das mudanças, não ponderaram suas consequências, não ouviram argumentos favoráveis e contrários, e não procuraram construir soluções equilibradas. Cumpriram formalidades regimentais, é certo, mas isso não chegou nem perto de um debate público à altura da importância de um Código Civil.

Uma reforma dessa natureza não afeta apenas os valores, as convicções e a organização das famílias brasileiras; ela afeta também a segurança jurídica de toda a economia. Alterações extensas, especialmente quando formuladas de maneira imprecisa, podem produzir anos de incerteza, disputas judiciais e custos econômicos. Estudos citados na imprensa falam em centenas de bilhões de reais de impacto negativo na economia, devido ao aumento da insegurança jurídica, ao crescimento do número de litígios, ao crédito mais caro e à redução no investimento.

Não existia a menor necessidade de alterar tão profundamente o direito civil brasileiro com urgência, no apagar das luzes de uma legislatura, quando acaba de ser eleita uma nova composição para dois terços das cadeiras do Senado, que tomará posse em poucas semanas. Não fazia sentido votar um novo Código Civil sem que o texto final fosse conhecido, sem considerar os alertas sobre os custos. E não fazia sentido mexer na família brasileira, em temas tão sensíveis como o casamento, a herança e a filiação, usando um atalho regimental. Se já é absurdo fazê-lo em condições normais, ainda mais absurdo seria aprovar rapidamente um projeto desta envergadura para satisfazer a vaidade de quem deseja ver seu nome associado a uma grande reforma jurídica nacional, como parece ser o caso de ao menos alguns dos mentores do novo código. Não exageramos ao afirmar que isso representaria uma traição vil.

Os problemas do novo Código Civil não estão apenas na aprovação acelerada que se lhe pretendia dar, mas também (talvez especialmente) em seus conteúdos muito problemáticos

Felizmente, os senadores da comissão temporária do Senado que analisam o novo Código Civil tiveram um momento de bom senso nesta quarta-feira, dia 18. Um dos subrelatores, Carlos Portinho, sugeriu um cronograma no qual os senadores terão até 30 de janeiro de 2027 para apresentar relatórios sobre as partes do projeto que lhes couberam. Portinho ainda afirmou que isso dará aos novos senadores a oportunidade de se pronunciar sobre o texto. O presidente da comissão, Efraim Filho, reconheceu que não há mais tempo suficiente para aprovar o texto em 2026, e aceitou o calendário pelo qual a votação final deve ocorrer no fim do primeiro semestre do próximo ano, dando tempo para que a sociedade também tenha acesso ao projeto e se manifeste.

Era preciso frear a tramitação, e foi o que aconteceu, mas o país precisa se manter vigilante. Primeiro, porque Alcolumbre ainda pode sacar alguma carta da manga e reacelerar o projeto. E segundo, porque o Código Civil não é assunto só de juristas; ele afeta o casamento, a herança dos filhos, o contrato da casa. Todos têm a obrigação de se informar sobre o teor das propostas, procurar seus representantes no Senado, pressionar em privado e cobrar em público. Os problemas do novo Código Civil não estão apenas na aprovação acelerada que se lhe pretendia dar, mas também (talvez especialmente) em seus conteúdos muito problemáticos. Se eles não forem alterados, os brasileiros precisarão se fazer ouvir com muita força.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

Principais Manchetes

Receba nossas notícias NO CELULAR

WhatsappTelegram

WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.