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As audiências públicas sobre a reforma do Código Civil têm se mostrado insuficientes diante da magnitude da proposta. Com quase 1,2 mil artigos em discussão, o formato adotado concentra breves exposições de juristas, seguidas por manifestações genéricas dos relatores. Além disso, a ausência de um texto consolidado impede de verificar quais críticas ou emendas foram acolhidas. O resultado é um escrutínio incompatível com a maior reforma da legislação civil em mais de duas décadas.
O PL 4/2025 promove a uma ampla reformulação do Código Civil. O texto altera regras sobre contratos, responsabilidade civil, família, sucessões, propriedade, atividade empresarial e direitos digitais, temas que afetam diretamente as relações entre cidadãos, empresas e o Estado. Ainda assim, mesmo sem a divulgação de um texto consolidado e sem a definição pública sobre o destino das quase 900 emendas apresentadas, os defensores da reforma mantêm a intenção de concluir sua análise até o fim deste ano legislativo.
Instalada em setembro de 2025, a Comissão Especial responsável pela reforma já realizou 17 reuniões entre audiências públicas e sessões deliberativas. Grande parte dos encontros tem sido dedicada à exposição de críticas por juristas de referência em suas áreas de atuação e à aprovação de requerimentos para novos convidados. A quantidade de audiências públicas, porém, não resolve a incapacidade do formato adotado de examinar, com a profundidade necessária, uma reforma com essa dimensão e impacto.
A estrutura das audiências pouco varia de uma reunião para outra. As reuniões costumam durar de duas a três horas, período em que o senador que preside a reunião concede a palavra aos especialistas convidados, que dispõem de cerca de dez a quinze minutos para expor suas ideias sobre o texto. Concluída cada apresentação, a palavra é imediatamente repassada ao expositor seguinte, sem espaço para um debate mais aprofundado entre os participantes.
Ao final das sessões, os relatores-gerais do anteprojeto, Rosa Nery e Flávio Tartuce, fazem considerações gerais sobre os pontos discutidos. Em vez de enfrentar de forma sistemática as críticas apresentadas pelos especialistas, costumam selecionar alguns temas para comentar e dedicar parte de suas intervenções à defesa da proposta. A falta de indicação objetiva sobre quais sugestões serão efetivamente incorporadas ao texto também deixa em aberto qual foi o resultado da discussão.
Sem um debate direto com os expositores e sem a divulgação de uma versão final, permanece difícil identificar quais críticas produziram alterações concretas na reforma.
Essa percepção levou 64 entidades jurídicas e empresariais a assinar um manifesto pedindo que uma eventual aprovação do Novo Código Civil não ocorra ainda neste ano. O documento afirma que "não há consenso sobre o projeto", "não há urgência demonstrada" e "não há justificativa para a pressa". Entre os signatários estão a Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Fecomercio SP, Sociedade Rural Brasileira e o Comitê Brasileiro de Arbitragem. A diversidade de entidades demonstra que as críticas à tramitação extrapolam o meio acadêmico e alcançam entidades da advocacia, da arbitragem, do direito empresarial e do setor produtivo.
Modelo de tramitação do Novo Código Civil é criticado por civilistas
A avaliação de que o modelo de discussão é insuficiente para a dimensão da reforma é compartilhada por juristas que acompanham os trabalhos da comissão. Para o professor titular de Direito Civil da UFMG, Giordano Bruno Soares, o problema vai além do formato das audiências e alcança a própria qualidade do anteprojeto submetido ao debate.
"Por mais que haja boa vontade dos senadores e da equipe técnica, e por mais qualificados que sejam os convidados, os debates são improdutivos, e a razão é simples: não se pode fazer ajustes num texto tão ruim", afirma.
Na avaliação do professor, a disposição de acolher sugestões pontuais não é suficiente para resolver os problemas estruturais da proposta. "A tendência de acolhimento desse tipo de proposta não revela um ambiente maduro de discussão ou o desejo de melhorar o texto. Demonstra antes a ambição de ter um Código Civil para chamar de seu", acrescenta.
Crítica semelhante é feita por Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS e sócia fundadora da RBTS Sociedade de Advogados. Para ela, as audiências realizadas estão longe de assegurar a análise adequada das divergências apresentadas.
"As audiências públicas que foram realizadas neste ano, embora tenham sido úteis, não são suficientes para que as correntes de pensamento divergentes sejam devidamente analisadas pelos subrelatores dos vários livros do Código Civil", afirma.
Prazo da comissão amplia pressão para aprovação ainda neste ano
Com a aproximação do período eleitoral, os trabalhos da comissão ficaram suspensos por quase cinco meses. O então presidente da comissão, Rodrigo Pacheco, obteve uma prorrogação do prazo, que agora se encerra no fim do ano legislativo. A retomada das atividades ocorre sob pressão para concluir a análise da proposta até dezembro, apesar de o texto ainda não ter sido consolidado.
Uma nova reunião, prevista para a próxima quarta-feira (18), deve deliberar sobre o restante do cronograma da comissão.
Em publicação divulgada em seu portal, a Agência Senado afirmou ser "falso que o Senado esteja votando às pressas a reforma do Código Civil". O texto rebate mensagens que circulam nas redes sociais segundo as quais a proposta seria votada sem que o conteúdo final tivesse sido conhecido pelos parlamentares e pela sociedade.
A publicação argumenta que o texto-base está disponível desde o início da tramitação e destaca que a proposta vem sendo submetida às etapas regimentais, incluindo estudos técnicos, audiências públicas e debates com especialistas. O problema, contudo, não está no acesso ao texto inicial, mas na ausência de uma versão consolidada que mostre o resultado efetivo das discussões realizadas pela comissão.
Mesmo aprovada na comissão, a proposta ainda precisará passar pelo plenário do Senado e posteriormente pela Câmara dos Deputados. Para Giordano Bruno Soares Roberto, o projeto sequer deveria avançar para as próximas etapas. "Esse projeto não tem salvação. O único lugar seguro para ele é o arquivo do Senado Federal", conclui.
