O risco da simplificação

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Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende aos estados o poder de formular leis sobre trânsito e transporte, direito agrário, diretrizes e bases da educação, propaganda comercial, licitação e matéria processual, entre outros temas, deve ser enviada ao Congresso em algumas semanas. Esta é, pelo menos, a intenção das duas mais representativas entidades dos parlamentos estaduais, o Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e a União Nacional das Assembleias Legislativas (Unale), que defendem estas mudanças constitucionais.

A proposta, a rigor, pretende alterar quatro artigos da Constituição – 22, 24, 61 e 220. Para encaminhá-la ao Congresso, no entanto, será preciso que mais da metade das Assembleias do país se manifestem a favor do texto. O principal argumento dos defensores da ideia é de que a PEC vai valorizar os parlamentos estaduais, tolhidos nas suas prerrogativas pela Carta de 1988. Em síntese, a intenção é que a mudança constitucional faça valer um importante princípio federativo: o respeito à diversidade de realidades nas várias regiões do país.

Os defensores da propostas argumentam ainda que os deputados estaduais estão "comprimidos" entre a União e os municípios, fato que, para o grupo, explica parcialmente a baixa qualidade da produção legislativa. De fato, excetuando-se as votações dos orçamentos dos executivos e de um ou outro tema polêmico, a maioria dos projetos aprovados nos estados diz respeito à criação de datas festivas e à denominação de logradouros. Mas o pretexto não é aceitável: eles poderiam fazer melhor sem qualquer alteração do texto constitucional. Ninguém é, afinal, obrigado a formular leis levianas.

Feita a ressalva, reconhecemos que, ao menos em tese, a ampliação das competências para os âmbitos regionais poderia realmente colaborar para o aprofundamento dos debates legislativos. A descentralização do poder e o entendimento das diversidades regionais poderiam levar a reflexões mais completas e a decisões mais acertadas. Além do mais, seria possível corrigir os erros cometidos em função do centralismo e da miopia para com as realidades locais.

É preciso, no entanto, levar as evidências em conta: os parlamentos estaduais necessitam de transformações em muitos aspectos elementares antes que possam tornar proveitosa, do ponto de vista da interesse público, a ampliação de suas competências. Ou seja, é preciso fazer a lição de casa, corrigir as distorções históricas que tornaram as Assembléias Legislativas tão desacreditadas. Falamos de práticas nefastas como o nepotismo, o corporativismo e a falta de transparência – elementos que denunciam a escassez de senso ético e de maturidade nos parlamentos.

Certamente o fato de poder decidir sobre temas que afetam mais de perto a população poder reaproximar os legisladores dos cidadãos. Só não acreditamos que a proposta, isoladamente, possa alcançar o efeito apregoado. Com mais poder, afinal, os erros cometidos podem fazer estragos muito maiores. Por isso, o projeto só faz sentido se for um dos itens de um pacote de mudanças transformadoras nas condutas das Assembleias.