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Editorial

Os repasses federais para os municípios

  • PorGazeta do Povo
  • 24/12/2020 17:45
Jardim Olinda é um dos menores municípios do Paraná: só tem 1,3 mil moradores e não tem arrecadação própria suficiente
Jardim Olinda é um dos menores municípios do Paraná: só tem 1,3 mil moradores e não tem arrecadação própria suficiente.| Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo

Ficou para o ano que vem a segunda votação, na Câmara dos Deputados, da PEC que aumentaria o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tema que estava colocando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a equipe econômica em rota de colisão, mais uma vez. Quando percebeu que eram grandes as chances de o Planalto sair derrotado e, com isso, ter de abrir mão de mais alguns bilhões de reais, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), mudou o discurso e passou a elogiar a PEC como uma concretização do slogan “mais Brasil, menos Brasília”. Com a disputa pela presidência da Câmara permeando tudo o que vem sendo feito na casa legislativa nestes dias, ninguém quis arriscar perder apoio a seu candidato favorito, nem se indispor com os prefeitos, nem aparecer como adversário do ajuste fiscal – a solução para essa conciliação impossível foi simplesmente jogar a votação para 2021; se a PEC for aprovada, os municípios verão este dinheiro apenas em 2022.

Assim como os estados, os municípios também terão seu choque de realidade em 2021, quando já não haverá o repasse bilionário da União para repor perdas decorrentes da queda de arrecadação causada pela pandemia da Covid-19. E ainda há muita incerteza a respeito das chances de a economia voltar ao normal no curto prazo, já que a vacinação contra o coronavírus deve demorar a engrenar no país, e um repique da pandemia está levando várias cidades a retomar as restrições aos negócios (aqueles que sobreviveram, é preciso dizer) vistas no início da crise da Covid-19. Aumentar os repasses da União aos municípios surge como resposta fácil e rápida, adotada já em 2007 e 2014 – e este terceiro aumento já tinha sido proposto antes mesmo da pandemia; a primeira votação da PEC na Câmara ocorreu ainda em 2019.

O modelo atual, em que a arrecadação é concentrada na União, restando aos prefeitos contentar-se com repasses federais apenas para bancar a burocracia e o mero exercício do poder, é destrutivo

No entanto, se a proposta vai engessar ainda mais o orçamento federal, que já conta cada bilhão que terá à disposição para investir como achar melhor, pouco fará para resolver o verdadeiro problema dos municípios, especialmente os menores. Muitos deles são inviáveis no modelo atual, arrecadando menos que o suficiente para bancar sua estrutura burocrática, quanto mais oferecer os serviços públicos que são de sua competência. Relatório de 2019 da Firjan havia mostrado que um terço dos municípios mais encrencados levantava, em média, R$ 3 milhões em impostos por ano, enquanto apenas suas prefeituras e Câmaras Municipais custavam, em média, R$ 4,5 milhões. E, segundo a própria Frente Nacional dos Prefeitos, nas cidades pequenas os gastos apenas do Legislativo municipal correspondiam ao triplo da arrecadação do IPTU.

Por mais interessante que seja ter as administrações mais próximas dos cidadãos, o que justificaria uma descentralização maior do poder, com mais municípios, o modelo atual, em que a arrecadação é concentrada na União, restando aos prefeitos contentar-se com repasses federais apenas para bancar a burocracia e o mero exercício do poder, é destrutivo. Diante disso, há duas soluções mais evidentes: a primeira seria uma reforma tributária realmente abrangente, combinada com uma revisão do pacto federativo, com o objetivo de efetivamente distribuir de maneira justa os recursos tirados do cidadão e das empresas por meio dos impostos, permitindo que mesmo os municípios menores se tornassem solventes e capazes de oferecer serviços de qualidade ao cidadão. A contrapartida seria a adoção de um forte ajuste fiscal nas administrações municipais, muitas das quais já estouraram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A segunda alternativa é a fusão dos municípios inviáveis em unidades maiores e capazes de administrar melhor seus parcos recursos, resultado em menos prefeitos, secretários, vereadores e toda a multidão de assessores que gravitam em torno desses gestores. Propostas nesse sentido, estabelecendo os critérios para a fusão, já tramitam no Congresso; algumas delas até chegaram a ser aprovadas, mas, como também abriam espaço para novos desmembramentos, acabaram vetadas pela Presidência da República.

De nada adianta a população ter a administração mais próxima de si quando essa administração é incapaz de bem realizar seu trabalho por falta de recursos – especialmente se essa escassez foi criada pela própria inabilidade dos gestores municipais em controlar seus gastos. Os municípios precisam de recursos para entregar ao cidadão aquilo que a Constituição e a legislação infraconstitucional deixam a cargo das administrações locais. Independentemente da escolha pela descentralização ou por municípios maiores e mais sólidos, é preciso garantir os meios para que a população se veja devidamente contemplada – justamente o que o modelo atual não permite, e não será com um FPM reforçado que isso passará a ocorrer.

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Comentários [ 13 ]

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  • L

    LSB

    26/12/2020 14:09:52

    Simples: cada um paga sua conta. Cada um define suas obrigações e sua arrecadação. Transferências de recursos quase “zero”. Esse será a ÚNICA maneira dos gestores e populações serem responsáveis. O resto é história da carochinha e justificativa de burocrata para sua existência.

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    • F

      Fernando Cavalcante

      26/12/2020 13:14:18

      Exato. É preciso retomar esta discussão: muitos municípios precisam ser extintos, por meio de fusão, e o custo das administrações municipais precisa ser significativamente reduzido.

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      • E

        EDUARDO SABEDOTTI BREDA

        25/12/2020 16:15:31

        Acaba com os municípios deficitários. Ponto.

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        • F

          Fabjoe

          25/12/2020 14:15:25

          Falta também nos cidadãos educação (a que vem de casa principalmente) para se organizarem melhor como comunidade, incentivando voluntariado, vizinhança. As coisas acontecem na cidade.

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          • H

            Humberto B

            25/12/2020 13:55:47

            Vi no Canadá , em cada NF, o quanto ia para cads governo. Tipo 10% local, 4% estadual e 8% federal. E cada recurso já vai direto para seu destino. Assim elimina toda a burocracia e e passada de pires na mão em Brasília. 2) devia ter mais instrumentos para auxiliar o prefeito e câmara de vereadores. Tipo. 65% de salários e benefícios limite. Acima disso manda os funcionários municipais para casa sem receber. Garanto que toda administração pública seria mais responsável,para não atingir esse limite e até ficar longe dele. Além de estimular a criação / manutenção de empresas e empregos na cidade.

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            • E

              Eden Lopes Feldman

              25/12/2020 11:44:30

              Infelizmente o congresso progressista comando por um ideológico do socialismo deseja continuara a distribuição de cargos públicos e a influência política de Brasília nos estados e municípios. Sabemos que até mesmo alguns estados são deficitários na sua administração pública, e que existem milhares de cidades nesta situação. Mas a massa política deseja mais cargos. Começando por Brasília, nosso país tem a maior carga política do mundo. A câmara de vereadores de São Paulo gasta mais que a de Nova York. Assunto para Lucio Vaz. Daria uma série interessantes de reportagens para este que é o melhor colunista investigativo dos gastos do sistema político brasileiro.

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              • D

                dirceu mezzarano

                25/12/2020 10:57:43

                SE A CAUSA EM SI PRINCIPAL É O GASTO EXCESSIVO DA MÁQUINA BUROCRÁTICA, ENTENDA-SE LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAIS, A SOLUÇÃO SIMPLES E CLARA SERIA REDUZIR VEREADORES E TORNAR A VEREANÇA NÃO REMUNERADA, ELIMINAR CARGOS DE ACESSORES, EXCLUIR CARREIRAS DESNECESSÁRIAS, ETC.

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                • P

                  Pedro Zanoni

                  25/12/2020 10:28:03

                  MAIS ..QUE PUNICAO HAVERA PARA OS INFRATORES ??

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                  • P

                    Pedro Zanoni

                    25/12/2020 10:26:57

                    TEM QUE SE CRIAR NORMAS PARA FISCALIZACAO E UTILIZAÇAO DOS RECURSOS

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                    • P

                      Pedro Zanoni

                      25/12/2020 10:25:42

                      Tem município... vários com menos de 5 mil habitantes ISSO E INADMISSIVEL...tem que ser incorporado por outro

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                      • P

                        Paulo J Ribeiro Jr

                        25/12/2020 1:55:40

                        Discussão tão necessária e ainda sem a devida atenção

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                        • D

                          Dmcc

                          24/12/2020 23:10:24

                          Quando vamos falar em fusão de municípios?

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                          • L

                            LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA

                            25/12/2020 0:03:27

                            Tem que ser URGENTE!!!

                            Denunciar abuso

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