O “mínimo comum” na reforma tributária

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Ninguém em sã consciência há de negar que o sistema tributário brasileiro é um emaranhado que drena tempo, pessoal e esforços do empreendedor, a ponto de o Brasil ser o líder absoluto em relatórios internacionais a respeito da complexidade no pagamento de impostos. A necessidade de uma reforma tributária, portanto, é quase consensual. No entanto, quando se trata de definir o que exatamente precisa ser reformado, surgem as divergências. Elas foram tantas que emperraram a discussão da reforma ao longo de 2020, mas, segundo o relator da comissão mista que analisa o tema, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o impasse está perto de acabar.

Ribeiro afirmou à Rádio Câmara, veículo de comunicação da casa legislativa, que pretende montar seu relatório priorizando os pontos comuns entre as três propostas que tramitam hoje no Congresso: a PEC 45/2019, elaborada pelo economista Bernard Appy e encampada pela Câmara, onde foi apresentada por Baleia Rossi (MDB-SP); a PEC 110/2019, resultado do relatório do ex-deputado Luiz Carlos Hauly aprovado na Câmara e que parou no Senado até o ex-presidente da casa Davi Alcolumbre (DEM-AP) ressuscitá-la; e o PL 3.887/2020, a primeira parte da proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes. Em comum, os três textos têm a ênfase na simplificação dos impostos sobre o consumo.

O problema da tributação no Brasil não é apenas a sua complexidade, mas a sua enorme distorção, onerando demais a produção e o consumo

Priorizar o denominador comum é estratégia que tem pontos positivos e negativos. A pura simplificação da tributação sobre o consumo já é medida bastante desejável, e a aposta nos pontos consensuais entre as três propostas facilita sua aprovação. No entanto, apenas simplificar não é exatamente sinônimo de reformar – e o país precisa é de uma autêntica reforma; neste sentido, o Congresso estaria fazendo esforço demais para um resultado que ficará aquém das reais necessidades do país.

O problema da tributação no Brasil, afinal, não é apenas a sua complexidade, com uma infinidade de tributos e alíquotas, mas a sua enorme distorção. Produção, consumo e folha de pagamentos são exageradamente tributados, enquanto renda e patrimônio são relativamente poupados. A excessiva tributação sobre a folha inibe a criação de empregos; e os impostos sobre produção e consumo, como o ICMS e o IPI, são especialmente prejudiciais aos mais pobres. É simples descobrir como isso funciona: ao comprar determinado produto, tanto o rico quanto o pobre pagam a mesma quantia em impostos, mas esse valor – e pensemos em todas as compras que uma família faz ao longo de certo período de tempo – faz mais diferença para o pobre que para o rico. Esse problema continuará a existir caso a reforma tributária se limite à simplificação dos tributos sobre o consumo. O ideal seria buscar a “justiça tributária”, na qual quem tem mais contribui com mais, e isso significaria desonerar a produção e consumo, fazendo a balança da tributação pender mais para os impostos sobre patrimônio e renda.

Ribeiro afirma que outros temas – como a implantação de um imposto sobre transações digitais para compensar uma eventual desoneração da folha, sonho de Paulo Guedes – poderão tramitar separadamente. Mas, com o prazo de 31 de março para a comissão mista apresentar seu parecer, há tempo suficiente para reviravoltas; até mesmo novas propostas podem entrar no jogo, como a PEC 128/2019, apresentada por Luís Miranda (DEM-DF), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e que inclui mudanças apoiadas por Guedes.

A simplificação, portanto, é necessária, mas não suficiente. Se o Congresso realmente optar pelo consenso como estratégia mais rápida para a aprovação, restarão problemas estruturais da tributação brasileira que precisarão ser abordados mais cedo ou mais tarde; o risco é o de que, aprovada uma “reforma mínima”, congressistas deem o trabalho por concluído e passem a outros temas, deixando intocados gargalos como a tributação da folha de pagamentos e a “injustiça tributária” que marca o sistema como um todo. Já que existe uma disposição de discutir o assunto neste momento, é preciso ter a ousadia de ao menos colocar na mesa ideias que melhorem substancialmente o modelo de tributação no Brasil.