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Brasil teve tentativa de institucionalizar o "teleaborto"
No Texas, aborto passou a ser proibido a partir do momento em que se detecta batimento cardíaco no feto.| Foto: Bigstock

Desde a zero hora de quarta-feira, dia 1.º, o Texas se tornou o estado norte-americano mais seguro para um nascituro. Isso porque entrou em vigor a legislação estadual que proíbe o aborto, por qualquer motivo, a partir do momento em que se pode detectar batimentos cardíacos no feto, o que ocorre por volta da sexta semana de gestação – como muitas vezes a gravidez só é descoberta em um estágio posterior, a nova lei quase que inviabiliza o aborto no estado. A medida chegou a ser contestada no Judiciário por grupos pró-aborto, mas a Suprema Corte, por cinco votos a quatro, decidiu não se pronunciar sobre o assunto, o que na prática serviu como um sinal verde para que a lei seja aplicada no Texas.

Militantes em defesa do direito ao aborto e até o presidente Joe Biden atacaram a lei texana, descrevendo-a como uma violação flagrante de Roe v. Wade, a decisão de 1973 da Suprema Corte que limitou enormemente a autonomia dos estados em relação ao aborto. Pelas regras estabelecidas naquela ocasião, os estados só podem proibir o aborto no terceiro trimestre de gravidez, e ainda assim precisariam aceitá-lo em caso de risco de vida para a mãe. No segundo trimestre, ele só pode ser proibido em alguns casos ligados à proteção da saúde da gestante. E, no primeiro trimestre, não poderia ser proibido por razão alguma – assim, de fato a lei texana desafia a determinação dada pela Suprema Corte quase 50 anos atrás.

Já se vai quase meio século de matança indiscriminada de seres humanos indefesos e inocentes nos Estados Unidos com o beneplácito da Suprema Corte

No entanto, nenhuma instância do Judiciário norte-americano se dispôs a derrubar a lei, graças a uma providência inteligente tomada pelo legislador texano: a aplicação da lei não ficará a cargo do Estado, mas de qualquer cidadão, que pode processar os envolvidos na realização de um aborto. Cinco justices – como se chamam os integrantes da Suprema Corte – aceitaram a alegação do governo texano de que não lhe cabia garantir o cumprimento da lei, e por isso ele não podia ser acionado judicialmente. O sucesso da estratégia já animou governadores e legisladores pró-vida em estados como a Flórida.

Sem dúvida, um cenário ainda melhor seria aquele em que a Suprema Corte aceitasse julgar o caso e decidisse pela manutenção da lei texana, revertendo Roe v. Wade. Afinal, a decisão de 1973, além de se basear em premissas completamente equivocadas, como a prevalência do direito à privacidade da mãe sobre o direito à vida do nascituro, significou uma intromissão do Judiciário norte-americano sobre a atividade legislativa, e ainda por cima atropelou um princípio muito caro ao modelo federalista norte-americano, que é a autonomia dos estados, inclusive na elaboração de leis penais. O mais lógico seria que a Suprema Corte simplesmente devolvesse aos estados o direito de determinar se, quando e em que circunstâncias o aborto seria permitido – isso ainda pode ocorrer, já que em 2022 a corte julgará uma outra lei, do Mississippi, que foi aprovada em 2018 e proíbe o aborto a partir da 15.ª semana de gestação, ou seja, também desafia Roe v. Wade.

Os legisladores texanos, no entanto, não quiseram dar por certa uma vitória da vida no caso do Mississippi, apesar de a Suprema Corte ter, agora, seis justices mais conservadores contra três ditos “progressistas”. Existe, por exemplo, a possibilidade de alguns desses magistrados preferirem manter Roe v. Wade com base no respeito à coisa julgada, para evitar a confusão causada por reversões de entendimentos judiciais, mesmo que com um intervalo de tantos anos. Um sinal veio já nesta quarta-feira: um dos juízes conservadores, John Roberts, se alinhou com os três “progressistas” que pretendiam aceitar a ação contra a lei do Texas. Daí a opção prudente pela redação que acabou “blindando” o texto de uma contestação judicial: se em 2022 a Suprema Corte mantiver a lei do Mississippi, revertendo Roe v. Wade, chega-se ao desfecho ideal; no entanto, se a decisão de 1973 for mantida, a lei texana mostrará um novo caminho para proteger a vida do nascituro.

Já se vai quase meio século de matança indiscriminada de seres humanos indefesos e inocentes nos Estados Unidos com o beneplácito da Suprema Corte. É verdade que, mesmo com uma eventual derrubada de Roe v. Wade, haverá estados que ainda permitirão o aborto, especialmente aqueles onde Executivo e Legislativo são dominados pelo Partido Democrata. Mas a devolução do poder de decisão aos estados garantirá que, ao menos em algumas partes dos EUA, a vida por nascer encontre proteção muito maior que a verificada hoje. Que no próximo ano a maioria dos membros da Suprema Corte veja o equívoco cometido em 1973 e o reverta, pois não faltam argumentos para isso – nem jurídicos, nem científicos, nem éticos.

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