Um novo pacto federativo

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A crise ampla, geral e irrestrita que atinge as finanças públicas nas três esferas – União, estados e municípios – é hoje um dos assuntos dominantes do debate sobre o país e seu futuro. Perde, talvez, em relevância do ponto de vista do interesse da opinião pública, apenas para os intermináveis casos de corrupção que alimentam o noticiário cotidiano. Claro, ambos os problemas, embora não raras vezes estejam interligados, precisam encontrar uma solução.

Para a corrupção, os instrumentos institucionais de combate estão disponíveis e, felizmente, Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário têm sido atuantes e cumprido seus papéis constitucionais para desvendar e punir muitos dos envolvidos em infrações à ética pública. Para a crise financeira, porém, há ainda de se buscar as alternativas legislativas necessárias para promover o equilíbrio, a segurança e a responsabilidade – o que significa fazer um abrangente debate político que resulte em mudanças constitucionais e alterações profundas também na legislação comum.

Em suma, o país precisa firmar um novo pacto federativo, de modo que obrigações e recursos entre as esferas de poder encontrem um ponto de equilíbrio que atenda ao interesse público. Já não é mais possível manter a realidade atual, em que a União concentra quase toda a arrecadação, enquanto estados e municípios se obrigam a cumprir incumbências para as quais não dispõem de recursos próprios suficientes, sujeitando-se à mendicância e à consequente submissão política às esferas superiores.

Educação e saúde são dois dos serviços públicos que mais demonstram a urgência de se firmar o novo pacto. Estados e municípios, por dever constitucional, são os entes sobre os quais recai a obrigação de sustentar os ensinos básico e médio, assim como são eles também os responsáveis pela manutenção dos serviços básicos de saúde pública. Para tais fins devem destinar partes definidas e significativas de seus orçamentos, sob pena de, não os aplicando conforme os índices legais, serem punidos com rigorosas restrições. Some-se a tais obrigações legais o custeio das máquinas administrativas (nas quais se incluem pesadas folhas salariais) e se verá, com facilidade, a razão do endividamento, do desequilíbrio de suas finanças e, logicamente, da falta de investimento em obras, expansão ou melhoria de outros serviços públicos essenciais.

Não é mais possível manter a realidade atual, em que a União concentra quase toda a arrecadação

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma das “heranças benditas” da estabilização econômica. Mas a equação que ela prescreve, segundo a qual não se deve gastar mais do que se arrecada, está destinada a não fechar enquanto se mantiver o mesmo sistema injusto de distribuição das receitas. Não há governadores e não há prefeitos que, ainda que provem eficiência e seriedade no trato das finanças públicas, deem conta de atender às demandas da população e, ao mesmo tempo, manter sólido equilíbrio fiscal.

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, parece empenhado na tarefa de construir um novo pacto federativo. Tem feito romaria pelos estados para buscar sugestões – embora não se saiba ainda se o faz por convicção ou se sua atuação apenas faz parte do jogo de poder em que estão empenhados o seu partido e o Congresso, de um lado, e a Presidência da República, de outro. Sejam quais forem as razões subjacentes, é indiscutível que se estabeleça o novo pacto, retirando da União seus superpoderes, redistribuindo-os equitativamente entre as demais esferas.