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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, decidiu nesta quarta-feira (3) cassar os efeitos da liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que manteve as punições impostas ao deputado estadual Renato Freitas (PT-PR).
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Freitas teve as prerrogativas suspensas na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo período de 30 dias, pela acusação de incitar e facilitar o acesso de manifestantes à Casa em junho de 2024, episódio que resultou em vandalismo no prédio público durante a votação do projeto de terceirização da gestão de colégios estaduais.
No último dia 18, a Mesa Diretora da Alep confirmou a suspensão do uso da palavra pelo petista durante as sessões pelo período de um mês, além do impedimento de Freitas se candidatar para cargos na Mesa e nas comissões e do exercício como relator de proposição.
A liminar da presidente do TJ-PR, desembargadora Lídia Maejima, foi contrária ao entendimento do desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que havia considerado irregularidades na aplicação de penalidade contra o parlamentar. A defesa do petista alega que as sanções impedem o exercício pleno do mandato como deputado federal.
Maejima defendeu a separação dos Poderes e a necessidade de assegurar “meios e modos para garantir a civilidade do atuar legislativo”. Na avaliação da magistrada, a suspensão da decisão disciplinar causaria “lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade.”
Na “guerra de liminares”, a defesa de Freitas já havia conseguido uma nova decisão de Vargas, na semana passada, que apontava que a decisão do Legislativo não foi levada ao plenário da Casa. Em sua decisão, Herman Benjamin ressaltou que a presidente do TJ-PR não tinha competência para rever a liminar concedida por outro desembargador, e que, ao admitir novo mandado de segurança, o tribunal estadual acabou invadindo a competência do STJ.
Segundo o ministro, cabe exclusivamente à Corte a análise de recursos relacionados a esse tipo de decisão. Com a manifestação do STJ, permanece suspensa a penalidade aprovada pelo Conselho de Ética da Alep contra Renato Freitas. O despacho, protocolado na quarta-feira, deve ser publicado oficialmente na sexta-feira (5).
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