TCE dá prazo para IAT regularizar licitação das obras da orla de Matinhos

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) concedeu prazo de 30 dias para que o Instituto Água e Terra (IAT), órgão do governo do Paraná, regularize alguns pontos da Concorrência 2/2021, cujo objeto é a execução de obras de recuperação e engorda da orla de Matinhos, no Litoral. A licitação foi vencida no final do ano passado pelo Consórcio Sambaqui, formado pelas empresas Castilho, Tucumann, Jan de Nul, Codrasa, Dang, Serra da Prata e Soebe, ao custo de R$ 314,9 milhões. A primeira fase do trabalho – a engorda de 6,3 quilômetros – já foi concluída no último dia 19. Mas toda a obra deve se estender até o segundo semestre de 2024.

De acordo com o TCE, o IAT deve adotar “as devidas providências para garantir que os projetos executivos desenvolvidos concomitantemente às obras estejam tecnicamente fundamentados em informações suficientemente detalhadas, compatíveis com a finalidade e o vulto da obra, assim como com a modalidade e o regime de execução adotados, em conformidade com a legislação vigente”. A determinação é resultado de uma Tomada de Contas Extraordinária realizada pela 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE.

Além disso, o TCE também deu provimento parcial a representações movidas pelas empresas Enterpa Engenharia e DTA Engenharia. Três irregularidades apontadas por elas foram julgadas procedentes pelo TCE: a desatualização do levantamento batimétrico que embasou o processo de contratação; a ausência de estudos de viabilidade a fundamentar a metodologia escolhida para a execução das obras; e a adoção de desconto uniforme sobre os itens da planilha orçamentária de referência como critério para seleção da melhor proposta, sem o atendimento aos requisitos firmados pela jurisprudência do TCE.

Devido às falhas apontadas nos dois casos, o diretor-presidente do IAT, Everton Luiz da Costa Souza, teve seu nome incluído na lista dos responsáveis com contas irregulares, além de ter recebido quatro multas que somam R$ 20.388,80. Já o diretor do Departamento de Saneamento e Recursos Hídricos do IAT, José Luiz Scroccaro, foi sancionado três vezes, em R$ 15.291,60. Cabem recursos.

Procurado nesta quarta-feira (26) pela reportagem, o IAT encaminhou uma nota, na qual sustenta que “já está cumprindo com as recomendações feitas pelo TCE com relação às obras de recuperação da Orla de Matinhos e irá apresentar a documentação exigida no prazo determinado”.