O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli não perdeu tempo e encaminhou, nesta sexta-feira (4), seis ações penais de sua relatoria contra deputados federais para a primeira instância. A decisão é baseada no entendimento firmado pelo STF no dia anterior sobre a restrição ao foro privilegiado de deputados federais e senadores. Os casos foram denunciados pelo Ministério Público de cinco estados e foram parar no Supremo por causa da prerrogativa de função dos parlamentares.
Os casos foram enviados para distribuição na Justiça Estadual de cada estado. Entre os deputados afetados pela decisão estão Alberto Fraga (DEM-DF), Roberto Góes (PDT-AP), Marcos Reátegui (PDT-AP), Cícero Almeida (PMDB-AL), Helder Salomão (PT-ES) e Hidekazu Takayama (PSC-PR).
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Nos despachos, Toffoli argumenta que o plenário assentou, no julgamento dessa quinta-feira (3), a competência do STF “para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública em questão”.
Os demais casos serão enviados à Justiça em primeiro grau. A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba espera uma avalanche de processos contra políticos vindo parar nas mãos do juiz federal Sergio Moro, responsável pela Lava Jato no Paraná.
O único caso que Toffoli enviou para o estado, porém, vai ser distribuído na Justiça Estadual. O caso de Takayama tem relação com irregularidades cometidas quando ele ocupava o cargo de deputado estadual.