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Perguntas e respostas

Muito além de Marco Aurélio Mello: de quem mais é a culpa pela libertação de André do Rap

  • Brasília
  • 13/10/2020 15:51
De quem é a culpa pela libertação do traficante André do Rap?
O traficante André do Rap, um dos líderes do PCC.| Foto: Divulgação

A soltura do traficante André Oliveira Macedo, mais conhecido por André do Rap, levou autoridades a um jogo de empurra a respeito de quem seria a responsabilidade direta e indireta pela libertação de um dos principais líderes do PCC e pela aprovação da lei que permitiu que isso ocorresse.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello, que libertou o traficante, alegou só ter cumprido um novo dispositivo do Código de Processo Penal (CPP), que constava do pacote anticrime do ex-ministro Sergio Moro aprovado em 2019 pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O ex-juiz da Lava Jato explicou que foi o Legislativo que incluiu essa mudança em sua proposta original. Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), culpou o Ministério Público (MP) – que, segundo ele, poderia ter evitado a soltura se tivesse recorrido à Justiça. O MP, por sua vez, disse que essa atribuição cabia à própria Justiça.

Para esclarecer esse jogo de empurra sobre as responsabilidades pela soltura do traficante André do Rap, a Gazeta do Povo elaborou uma série de perguntas e respostas que esclarecem dúvidas a respeito do caso. Confira:

O que diz o artigo da lei que beneficiou o traficante André do Rap?

Trecho do artigo do 316 do Código de Processo Penal (CPP), aprovado no pacote anticrime do ex-ministro Sergio Moro, prevê que, decretada qualquer prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da manutenção dessa detenção a cada 90 dias. Caso isso não ocorra, a prisão poderá ser considerada ilegal. Foi com base nesse trecho da lei que a defesa de André do Rap entrou no STF com o pedido de soltura de seu cliente. Os advogados do traficante argumentaram que o prazo da prisão preventiva dele já havia se esgotado sem renovação do pedido de encarceramento. Marco Aurélio Mello concordou com o argumento da defesa, que se baseava na nova redação do artigo 316.

O Ministério Público poderia ter evitado a soltura de André do Rap pedindo a renovação da prisão dele? Quem era responsável por isso? 

O Ministério Público (MP) informou que pediu a manutenção da prisão preventiva de André do Rap. Associações que representam procuradores da República (ANPR) e promotores de Justiça estaduais (Conamp) dizem que houve pedidos de renovação da prisão do líder do PCC, antes da decisão do ministro Marco Aurélio, tanto na primeira quanto na segunda instância judicial – que, respectivamente, haviam condenado e confirmado a condenação de André do Rap. Mas, como condenações em juízo de segundo grau não permitem mais a execução da pena definitiva, de acordo com entendimento de 2019 do STF, seria necessário renovar a prisão preventiva para que o traficante permanecesse preso. Segundo o MP, a partir daí há uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com força de norma legal, que estabeleceu que a obrigação de revisar a manutenção da prisão, a cada 90 dias, é da Justiça de primeiro grau ou do tribunal que impôs a medida cautelar. Ou seja, a obrigação de reavaliar a manutenção da prisão preventiva, no entendimento do MP, seria da própria Justiça.

O ministro Marco Aurélio Mello, ao receber o pedido soltura formulado pela defesa de André do Rap, poderia ter decidido de forma diferente?

Sim. Tanto que a soltura de André do Rap foi suspensa por decisão fundamentada do presidente do STF, Luiz Fux. A alegação de Fux é que o assunto não havia sido discutido anteriormente em instâncias judiciais inferiores. E, portanto, o STF não poderia ter “atropelar” a primeira e segunda instâncias. O ministro Edson Fachin, também do STF, foi outro a negar a soltura de um traficante pelos mesmos motivos alegados pela defesa de André do Rap. Além disso, a defesa de André do Rap ingressou com diversos pedidos de habeas corpus (HC) até ele ser distribuído para um ministro com perfil “garantista” – no caso, Marco Aurélio Mello. Juristas afirmam que essa manobra viola o princípio do juiz natural do caso, pois caracteriza uma tentativa da defesa de "escolher" por quem seu cliente será julgado.

O presidente do STF, Luiz Fux, poderia ter cassado a decisão de Marco Aurélio Mello?

Sim. Como presidente do STF, Fux tem prerrogativa para suspender decisões monocráticas dos demais ministros, a exemplo da liminar de Marco Aurélio que mandou soltar o traficante André do Rap.

Sergio Moro propôs o artigo que beneficiou André do Rap no pacote anticrime?

Não. A nova redação do artigo 316 do Código do Processo Penal não estava presente no texto original do pacote anticrime proposto ao Congresso. Quando era ministro da Justiça e Segurança Pública, Moro se opôs à inserção do dispositivo na lei. Em declaração ao jornal Folha de S. Paulo, justificou que temia “solturas automáticas de presos perigosos por mero decurso de tempo”.

Quem inseriu o artigo no projeto anticrime?

Foi o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), relator do pacote anticrime na Câmara. O parlamentar sustenta, contudo, que o dispositivo não deveria ser utilizado para soltar traficantes, a exemplo de André do Rap. Segundo ele, a ideia do dispositivo era favorecer presos “esquecidos”, que estavam muito tempo em prisão preventiva mas sem condenação criminal definitiva.

O artigo poderia ter sido retirado na votação em plenário na Câmara e no Senado?

Poderia. Mas o governo, que orientou voto contrário à mudança que agora permitiu a soltura do traficante, não tinha apoio suficiente para conseguir derrubar o artigo 316 e aprovar um texto mais próximo do elaborado por Sergio Moro. A liderança governista trabalhou até o último dia de votação. Mas foi voto vencido contra partidos do Centrão e da oposição. Na Câmara, o texto foi aprovado por 256 votos favoráveis, contra 147 votos contrários. No Senado, a aprovação ocorreu em votação simbólica.

Moro sugeriu a Bolsonaro que vetasse o artigo?

Sim. Moro defendeu a derrubada de diversos trechos do pacote anticrime aprovado no Congresso – entre eles, o artigo 316 do Código de Processo Penal. Alegou que o dispositivo contraria os “princípios constitucionais do acesso à jurisdição, da celeridade e economia processual, da proporcionalidade e da razoável duração do processo (...). Além de ir de encontro ao dever constitucional do Estado de garantia da segurança pública”.

O que Bolsonaro fez?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 25 vetos. Mas ignorou alguns pedidos de Moro para que determinados trechos da lei fossem vetados – como as mudanças no artigo 316 do Código do Processo Penal, que permitiu a soltura do traficante André do Rap.

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Comentários [ 43 ]

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  • S

    Selene Elifio Esposito

    ± 2 minutos

    Ótima reportagem. Bem esclarecedor.

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      ROGERIO MARQUES SANTOS

      ± 2 dias

      Bastava o presidente vetar pra ao menos deixar claro pra sociedade de que lado está, pouco importando se depois o congresso derruba ou não o veto.

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      • F

        FRANCISCO PEREIRA DE BARROS NETO

        ± 3 dias

        Anote aí o nome dos deputados paranaenses que votaram contra o pacote anti crime e que provocou toda esta confusão. Aliel Machado Gustavo Fruet Hermes Parcianello Luizão Goulart Reinhold Stephanes Jr Schiavinato Zeca Dirceu

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        • S

          SILVESTRE ANTONIO SCHMITT

          ± 3 dias

          Não é quem é mais culpado. É quem é mais CRÁPULA! Nossas leis são feitas, interpretadas e aplicadas por um monte de ladrões e bandidos para beneficiar um monte de bandidos e ladrões.

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            Ruy de Oliveira Melo

            ± 3 dias

            Que fiasco o que deveria ser pacote contra o crime deu PACOTE PRÓ CRIME! e, de-lhe MOREIRA DA SILVA com o samba: Reuniao De Bacana (Se Gritar Pega Ladrão) Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão Se gritar pega ladrão, não fica um Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão Se gritar pega ladrão, não fica um Você me chamou para esse pagode, e me avisou: "Aqui não tem pobre!" Até me pediu pra pisar de mansinho, porque sou da cor, eu sou escurinho... Aqui realmente está toda a nata: doutores, senhores, até magnata Com a bebedeira e a discussão, tirei a minha conclusão: etc... etc....

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            • A

              Adhemar Ricardo Harada Ferreira

              ± 3 dias

              O artigo tenta atribuir uma decisão jurídica ao executivo. Todos nós sabemos que o Congresso derrubaria o veto do presidente, que naquela época estava em confronto com o Legislativo. Foi aprovado o possível, não o desejável, porque os congressistas legislaram em causa própria, querendo evitar prisões preventivas duradouras, que poderiam atingir grande parte deles, envolvidos em falcatruas. Nada disso porém, justifica a atitude de Marco Aurélio, que tomou a decisão de costas para a sociedade e de frente para o escritório de advocacia de um ex- a$$e$$or. Uma vergonha, que não foi sequer mencionada pelo jornalista Rodolfo Costa. É má fé ou incompetência mesmo?

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              • E

                Eden Lopes Feldman

                ± 3 dias

                Praticamente todos os vetos de Bolsonaro são derrubados no congresso capitaneado por Maia. O próprio jornalista cita que o que Moro queria foi apoiado pelo governo e pelos líderes do governo mas derrubado no congresso. E depois cita que Bolsonaro não vetou. Mas não informa que seria um veto inútil. Informação inadequada e conflitante, comprovada pelo próprio texto. E a grande verdade não foi explicitada: a culpa é de ministros progressistas do STF que protegem criminosos com sua interpretação casuística. Apenas isto.

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                  FANAIA

                  ± 3 dias

                  AGORA A CULPA É DO BOLSONARO. A CULPA É DO CONGRESSO NACIONAL E DO STF QUE PRECISA MUDAR OS SEUS PERSONAGENS DE MANEIRA MAIS RAPIDA POSSÍVEL. OS ONZE TRAPALHÕES.

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                    Roberta Santos

                    ± 3 dias

                    A culpa? A culpa é nossa em votar nestas amebas, que vivem na impunidade, visando seus benefícios.

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                      Geraldo F.

                      ± 3 dias

                      O que mais revolta em toda esta história é que o semi Deus marco Aurélio de Melo do alto de sua prepotência não admite o erro grasso que cometeu e ainda criticou o ministro Fux por ter feito a coisa certa. Brasília é outro mundo onde não existe miséria, violência e desemprego e nos aqui no andar de baixo pagamos a conta. Fiquei lá fora estacionando os carros, Brasil mostra a tua cara.

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                        Oduvaldo

                        ± 3 dias

                        Como é que esses facínoras conseguem acesso ao STF como querem e quando querem? Com que facilidade eles chegam lá? O cidadão comum se tiver que percorrer os meandros da justiça até chegar ao STF provavelmente morrerá antes. Conclusão que chego: a lei é para beneficiar bandidos, corruptos, assassinos, traficantes e por aí vai. O que cabe ao cidadão: pagar impostos e sustentar esse sistema podre!

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                        • J

                          Jr

                          ± 3 dias

                          Marco Aurélio é pernicioso, apressou em soltar o bandido e agora quem paga o prejuízo desse inconsequente somos nós. O pior bandido é o juiz.

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                          • N

                            Niva Alice de Oliveira Barbosa Guedes

                            ± 3 dias

                            Ministros do STF soltar bandidos já é rotina.

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                              Paulo H.

                              ± 3 dias

                              MUITO ALÉM DE COISA NENHUMA. O responsável MEDIATO é o próprio STF que pela enésima vez voltou atrás para impedir a PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA. O responsável IMEDIATO é o Min. Marco Aurélio. E para agravar a situação, ressalte-se que nem as instâncias inferiores, nem os demais ministros do STF, adotam esse entendimento radical e irresponsável do Min. M.A. na aplicação do dispositivo alterado. Tanto é fato que Fux cassou a liminar absurda tão logo teve conhecimento. E não para por aí. Este processo é de relatoria de OUTRO MINISTRO, Rosa Weber, de modo que ela é quem deveria ter analisado o pedido. Acabou? Não! O pedido em prol do traficante foi feito por ex-assessor do Min. M.A.!

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                                Glecio

                                ± 3 dias

                                O que pode se esperar de um congresso q se comporta como um club de corruptos e uma máfia.Nada !!!!!

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                                  Edu Cappucci

                                  ± 3 dias

                                  O Brasil não é um país sério, complicam as leis para deixar brechas para os espertalhões, simples assim, aí surge uma matéria caça às bruxas como esta para tentar explicar o inexplicável que é bandido ser solto, basta!

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                                    Enio Xavier

                                    ± 3 dias

                                    Porque é tão difícil cobrar que um Juiz examine em noventa dias a necessidade de manutenção de uma prisão? Diluindo a culpa parece novamente que o "sistema" é culpado quando a culpa reside na omissão e na decisão tardia sempre justificada na injurioso texto "só me manifesto agora por excesso de trabalho a que não dei causa" Mudar a lei nunnnnnnnnca fará com que haja Justiça, essa só se fará, para manter preso ou soltar, no caso, quando mudar o caráter dos juíz, mudança que nenhum, absolutamente nenhum concurso público pode fazer. O resto é papo furado e vã esperança.

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                                      JOSMAR PORTUGAL VAZ

                                      ± 3 dias

                                      MAU faz parte da quadrilha ....e que quadrilha poderosa. Quanto $$$$$$$$$ de comissão

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                                      • J

                                        JOSMAR PORTUGAL VAZ

                                        ± 3 dias

                                        MAU faz parte da quadrilha ....e que quadrilha poderosa.

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                                        • M

                                          Manfred Schmid

                                          ± 4 dias

                                          Reportagem boa, mas o jornalista xeu um jeito de por a culpa no Bolsonaro no final. O que está em jogo? Será que o jornalista ganhou para isso? Analisando a histtoda, temo que sim. As convicções de esquerda sempre colocadas acima da verdade.

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                                          • C

                                            CLEUSA

                                            ± 4 dias

                                            Há dois grandes culpados: o congresso representado nesse caso pelo tal Lafayette Andrada, e o Marco Aurélio! O congresso fez de tudo para desvirtuar o pacote anticrime pq era o "pacote do Moro"., não quiseram entender que o pacote era do Brasil. Pelo bem do país! Imagino quantas pegadinhas ainda exista por ai a espera de uma ave de rapina robusta o bastante pra soltar os endinheirados/corruptos/traficantes e a fins!

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                                            • A

                                              Antônio Carlos Portela Leôncio

                                              ± 4 dias

                                              É imprecionante como querem associar o Presidente Bolsonaro a essa atitude tomada por um ministro do STF, na verdade esses casos de soltura pelos Ministros do STF de condenados em 2 estância já vem acontecendo a muito tempo , dessa vez foi o traficante que não roubou dinheiro do povo e deu a repercussão que está dando, e quem roubou a dinheiro do povo condenado também em segunda estância e foi soltou e não falaram nada, esse é o nosso Brasil.

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                                              • H

                                                Horizonte

                                                ± 4 dias

                                                A justificativa de interpretar literalmente o art.316 do novo CPP é incabível porque até um leigo no assunto teria o bom senso de considerar a possibilidade de fuga do criminoso. Tudo muito bem arrumado, o douto Ministro simplesmente jogou fora o seu bom senso.

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                                                • R

                                                  Ricardo Guinsburg

                                                  ± 4 dias

                                                  Eu tenho uma simples , muito simples consideração à fazer dessa MONSTRUOSIDADE cometida em nome da Constituição; Será que um Magistrado da mais Alta Corte do Brasil tem ler LITERALMENTE os Artigos, as Defesas ? Tão regiamente PAGO e PROTEGIDO ,tão Defendido com muitos Seguranças , Lagostas como Alimentação, Auxílios inenarráveis de saúde , Moradia etc,etc...Será que este Magistrado não poderia INTERPRETAR, IMAGINAR o alcance de sua Sentença para o Estado Brasileiro de Direito ??? Será ? Macaco velho sabe muito bem qual o galho que quebra.... !!! Podres Direitos destes abutres que exercem um Poder sobre NÖS incomensuráveL!

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                                                  • C

                                                    Clecio Silva dos Santos

                                                    ± 4 dias

                                                    É discutível que tenha havido supressão de instâncias. Uma coisa é relaxamento de prisão ilegal outra bem diferente é pedido de reavaliação da medida. Nesta última uma prisão preventiva legítima está sendo reavaliada pela instância que a deferiu. Se a prisão é ilegal, esta autoridade passa a ser a coatora. Mas a julgar pelas decisões dos ministros do Supremo (inquérito do fim do mundo) em que os argumentos jurídicos inexistem, restando apenas discursos moralistas, não espero mais deste grupo apego à Constituição ou às leis.

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                                                    • C

                                                      Carbonatto

                                                      ± 4 dias

                                                      Em resumo: se roubar roube muito, pague bons advogados e ficará em liberdade. Ladrão de galinha apodrece na prisão. Triste realidade da nossa “justiça”.

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                                                      • pradojoseeduardo@gmail.com

                                                        ± 4 dias

                                                        Brasil de ********, espero que muito em breve este povo se revolte contra essa escória humana que infesta Brasília a cidade cuja densidade demográfica de ladrões corruptos e ******** é a maior por metro quadrado no mundo.

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                                                        • L

                                                          Luca

                                                          ± 4 dias

                                                          O problema é que o presidente e o congresso ficam tempo demais pensando no próprio interesse em como criar leis que não prejudiquem furtos no futuro próximo, está mais do que óbvio que está sendo montado um conluio entre centrão, Bolsonaro e judiciário pra safar essa classe dos seus roubos que vão ocorrer

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                                                            ± 4 dias

                                                            Brasil de ********, espero que muito em breve este povo se revolte contra essa escória humana que infesta Brasília a cidade cuja densidade demográfica de ladrões corruptos e ******** é a maior por metro quadrado no mundo.

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                                                            • S

                                                              ssm.gauss

                                                              ± 4 dias

                                                              #marcoAurelioPCC

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                                                              • F

                                                                FB

                                                                ± 4 dias

                                                                Moro recomendou vetar esse texto sem nexo inserido ali por amantes de corruptos, e Bolsonaro ignorou. Bolsonaro traídor.

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                                                                  Zyss

                                                                  ± 4 dias

                                                                  Ninguém lembra que o Rodrigo Maia, vulgo nhonho Botafogo, escolheu como relator do projeto anticrime o vá ga ba do Marcelo freixo

                                                                  Denunciar abuso

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                                                                  Confira os Termos de Uso

                                                                  • J

                                                                    JOSÉ IVALDO

                                                                    ± 4 dias

                                                                    Resumindo o Moro recomendou o veto a esse texto cretino dos deputados e o Bolsonaro ignorou. Por que será né??

                                                                    Denunciar abuso

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                                                                    Confira os Termos de Uso

                                                                    • P

                                                                      Plínio

                                                                      ± 4 dias

                                                                      Marco Aurélio pode ter agido de má fé, ou não. Mas o que ele fez não foi ilegal. E este artigo da lei tem méritos sim. Vamos considerar que não existisse esta lei e o preso fosse a Joana que foi presa por roubar uma lata de leite. A mesma Justiça, seja o MP, a 1ª ou 2ª instância teriam esquecido ela atrás das grades. Porque foi isto que aconteceu. Alguém esqueceu ou foi negligente ao não renovar o pedido de prisão preventiva. E quanto aos limites de HC? Simplesmente não tem. O advogado então vai tentando, até cair no ministro "certo". E o Sr. Moro pensou apenas no bandido gordo e esqueceu do ladrão de galinha ou do manezão preso por porcaria. E a cadeia está cheia de gente assim.

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                      • D

                                                                        Dimas N

                                                                        ± 4 dias

                                                                        Transitado em Julgado deve ser considerado em 1º Grau como fazem USA e França, por exemplo. A partir daí cumpre-se a pena.

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        • C

                                                                          Carlos Alfredo de Salles Loureiro

                                                                          ± 4 dias

                                                                          No final, com lei ou sem lei, o Ministro teria que ter usado de bom senso e defendido a sociedade brasileira. Não poderia ter solto este bandido em nenhuma circustância. Usar a lei nua e crua sem considerar o contexto e as circunstâncias é de uma alienação Insana. Agora este bandido solto vai matar muita gente, seja por homicídio, seja por overdose. Para que serve um juiz? Para aplicar a lei desta maneira qualquer computador faz melhor do que ele. Erros graves em qualquer profissão são pagos com severas penas, menos para ministros que são impunes

                                                                          Denunciar abuso

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                                                                          • M

                                                                            marco Aurelio Bittencourt

                                                                            ± 4 dias

                                                                            Na minha teoria hipotética, Se trata de uma quadrilha, com participação da banca de advogados. Resta saber até aonde vai a banca.

                                                                            Denunciar abuso

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                                                                            • A

                                                                              ALVARO JOSE JUNQUEIRA NUNES

                                                                              ± 4 dias

                                                                              Fica o empurra-empurra e o cara está soltinho! Aguardem crimes que poderão vir por aí.

                                                                              Denunciar abuso

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                                                                              • G

                                                                                Guitxc

                                                                                ± 4 dias

                                                                                #BolsonaroTraidor

                                                                                Denunciar abuso

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                                                                                • L

                                                                                  Lucio Araripe de Abreu e Lima

                                                                                  ± 4 dias

                                                                                  Tenho dito em outros comentários que, se houver uma auditoria para avaliar o CUSTO X BENEFÍCIO do judiciário brasileiro, vamos todos ficar estarrecidos. Não compensa !!! Também, para esses e outros bandidos, o custo dessas solturas, sai muito caro. Alguém aí duvida que esse HC, chegou num fim de semana nas mãos de um ministro do supremo, assim, de graça ? Tudo no Brasil tem um preço e esses clientes importantes, tem muito dinheiro pra gastar. Agora, as engrenagens desse "mecanismo" são muito complicadas e logo agora, que a turma da Lava Jato pendurou as chuteiras, vai ser difícil "seguir" o dinheiro. Mas essa minha afirmação, acho que é delírio. Preciso de um psiquiatra...

                                                                                  Denunciar abuso

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                                                                                  • P

                                                                                    Paulo

                                                                                    ± 4 dias

                                                                                    A culpa exclusiva é do Ministro Marcola. Por mais que exista esse dispostivo no Codigo Penal, o estatuto da magistratura impede a aplicação desmedida da lei. O estatuto é taxativo em afirmar que as decisões devem observar a prudência bem como seus reflexos para a sociedade. Diferente do que afirma o Ministro Marcola,.ele não seguiu a legislação, ele.simplesmente separou um único paragrafo de uma lei (esquecendo as demais) para as 00h05 mandar soltar com urgência o meliante. Não existe desculpa. Esse.ministro agiu a serviço do crime organizado.

                                                                                    Denunciar abuso

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                                                                                    Confira os Termos de Uso

                                                                                    • E

                                                                                      E.NETO

                                                                                      ± 4 dias

                                                                                      O trabalho de policiais, promotores, juízes e desembargadores foi ao lixo por decisão monocrática de supremo, no mínimo suspeito! Não é a Lei a culpada, mas o caráter do supremo que a aplicou!

                                                                                      Denunciar abuso

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                                                                                      • M

                                                                                        Mara Mattei

                                                                                        ± 4 dias

                                                                                        O problema não é o artigo que prevê a revisão da prisão preventiva, pois temos q pensar em todos os presos e n apenas nos traficantes; o problema são as pessoas envolvidas no processo e os artifícios para garantir que o pedido de HC venha a cair nas mãos de Monistros que não têm compromisso e responsabilidade com a sociedade.

                                                                                        Denunciar abuso

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                                                                                        Fim dos comentários.